AMBIÊNCIA LABORAL

NOVE ALUNOS DO MERITUM LABORAL FORAM APROVADOS NA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO DO TRT23!!

2012-02-14T12:29:00.000-03:00

Meus amigos!

Hoje eu não poderia estar mais alegre.

Ocorre que as notas da prova discursiva do XVIII Concurso de Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região acabaram de ser divulgadas.

O resultado não poderia ser mais expressivo!

Simplesmente nove (09) alunos do Meritum Laboral foram aprovados!!

São eles:

ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES
CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES
ILINA MARIA JUREMA MARACAJÁ COUTINHO
JANAINA BARBOSA DA SILVA MORAES
JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO
LARISSA MARQUES GONÇALVES
MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ
MARCELA CARDOSO SCHÜTZ DE ARAÚJO
MOUZART LUIS SILVA BRENES

Diante de resultados tão contundentes, devo agora desvencilhar-me de algumas tarefas:

A primeira delas é a de parabenizar os nossos alunos aprovados, desejando-lhes todo o sucesso possível na próxima etapa, que é a da prova de sentença. Tomara que mais uma aprovação esteja a caminho!!

A segunda é a de dirigir uma palavra de estímulo e conforto aos nossos alunos que ainda não foram aprovados.

Como sempre digo aos meus pupilos, os concursos públicos são regidos pelo princípio da continuidade. Trabalho, estudo e determinação são as palavras de ordem. Mais cedo ou mais tarde a aprovação fatalmente chegará!!

Finalmente, a minha terceira e não menos importante tarefa, é a de ressaltar o brilhantismo dos Professores Átila Roesler e Eleonora Lacerda, que foram os responsáveis diretos pelas aulas que prepararam os nossos alunos para a prova discursiva do certame.

Devo publicamente externar, queridos amigos Eleonora e Átila, o meu reconhecimento pela excelência do trabalho que vocês desenvolveram.

Desde as nossas reuniões iniciais para a formatação do curso, passando pela produção dos vídeos, a elaboração dos materiais de pesquisa, bem como a subministração das aulas presenciais, vocês se portaram sempre como profissionais maduros, sérios, responsáveis e de uma cultura jurídica extraordinária.

Se eu pudesse resumir em apenas uma palavra a atuação de vocês dois durante todo esse processo, tal palavra certamente seria COMPROMETIMENTO.

Saibam que vocês são os dois grandes artífices desse momento de alegria que hoje vivenciamos com a aprovação dos nossos alunos na prova discursiva.

Desejo continuar a trabalhar com vocês por longos anos.

Vamos em frente, queridos alunos e professores do Meritum Laboral!

Juntos, temos muito a construir!!

Abraços.

Prof. João Humberto Cesário (JHC) – Coordenador Acadêmico do Meritum Laboral.

jhc

PROCESSO ELETRÔNICO: ENTREVISTA COM O MINISTRO DALAZEN

2012-02-09T15:27:00.002-03:00

Desemabargador Tarcício Valente e Ministro João Dalazen

Meus amigos!

Reproduzo para vocês os destaques de uma entrevista coletiva concedida ontem (08.02.2012), em Cuiabá-MT, pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, na qual ele aborda a instalação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho.

O tema é da máxima importância e merece toda a atenção de juízes, procuradores, advogados e jurisdicionados.

Recordo-me que quando comecei a trabalhar no Poder Judiciário, há quase vinte anos atrás, fazíamos tudo nas antigas máquinas de escrever comuns. Todos os ofícios, mandados, atas de audiência, sentenças, ainda que fossem idênticos, eram pacientemente datilografados em várias vias carbonadas.

Depois passamos pelas máquinas de escrever eletrônicas, pela informatização rudimentar, pelo advento da internet…

E agora começo a assistir, entusiasmado, o fim dos autos físicos!

Que venham os novos tempos e com eles todos os seus desafios!!

Abraços, Prof. João Humberto Cesário (JHC).

LEIA, ABAIXO, OS DESTAQUES DA ENTREVISTA:

Desenvolvimento do PJe-JT

“Este sistema foi engendrado pela Justiça Federal de Pernambuco - TRF 5 e, como tal, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça. Coube à Justiça do Trabalho, como caberá a outros segmentos do Poder Judiciário, adaptar o PJe às suas necessidades, às suas especificidades. Ou seja, a Justiça do Trabalho recebeu um arcabouço de processo eletrônico e, há um ano, um grupo de 50 servidores, analistas de sistemas, em Brasília, desenvolveu o PJe para atender as funcionalidades específicas do processo trabalhista. Foi isso que nós fizemos e continuamos a fazer”.

Aprimoramento constante

“O que se está implantando hoje na Vara do Trabalho de Várzea Grande é uma versão atualizada, revista do sistema PJe já implantado na Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, no último dia 5 de dezembro, e já atualizado também em relação à versão instalada na Vara do Trabalho de Caucaia, no último dia 16 de janeiro. Significa dizer que estamos falando de um processo eletrônico em constante evolução, em constante aprimoramento. Primeiramente, para que sejam feitos ajustes necessários a que o serviço seja prestado com eficiência e também aperfeiçoamentos para que novas funcionalidades sejam a ele incorporadas e, assim, este sistema de processo eletrônico seja mais atraente e sedutor para os usuários”.

Vantagens

“Em primeiro lugar, o processo eletrônico significa muito maior rapidez na tramitação dos processos. Em segundo lugar, significa extraordinária, notável redução de gastos públicos porque, com a eliminação de autos físicos, não haverá a necessidade de um consumo tão acentuado de papel, nós teremos redução de gastos em material, prédios que não precisarão ser dotados de uma área construída tão expressiva, redução de gastos com armários, aluguéis, transportes etc. Além disso, haverá um ganho em acessibilidade à Justiça. O processo eletrônico significa a Justiça aberta 24 horas aos interessados”.

Custos

“Evidente que há um custo expressivo para o erário decorrente da implantação do processo eletrônico. Um custo decorrente de deslocamento das pessoas, um custo decorrente da necessidade de treinamento e capacitação das pessoas, mas eu posso assegurar que esse custo é significativamente inferior àquele que despenderíamos se este sistema de processo eletrônico fosse contratado à iniciativa privada. Quero dizer com isso o seguinte: o sistema PJe que nós vamos implantar hoje em Várzea Grande é o sistema desenvolvido pela e para a Justiça do Trabalho. Claro que isso envolve custos muito inferiores do que aqueles decorrentes de uma terceirização dessa atividade”.

Redução de tempo

“Nós não temos ainda a plena dimensão do que significará esta nova conquista para a Justiça brasileira e, em especial, para a Justiça do Trabalho. Mas, seguramente, as etapas queimadas são tão intensas ao longo da tramitação do processo com a implantação do processo eletrônico, que a duração de um processo trabalhista será reduzida, no mínimo, à metade”.

Certificação Digital

“Temos plena convicção da segurança do sistema, pois ele será operado, pelo advogado, mediante a utilização de um certificado digital. Esta será a chave com que o advogado poderá abrir este sistema. E só com a certificação digital proporcionada por ente público já autorizado. O advogado pode obter a certificação a custo módico, seja pela própria seccional da OAB, seja mediante a utilização de um convênio que nós do Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmamos com a Associação dos Advogados de São Paulo. Essa associação, embora concentre as suas atividades no estado de São Paulo, tem mais de 10 mil associados fora de São Paulo, no Brasil inteiro”.

Várzea Grande

“A opção por Várzea Grande deveu-se a vários motivos. Em primeiro lugar, o alinhamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região com a política de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já há muitos anos. Em segundo lugar, porque a Vara do Trabalho de Várzea Grande dispõe de link, de tráfego de informações por uma velocidade mínima exigida. Em terceiro lugar e, sobretudo, dado o grau de envolvimento, engajamento e motivação de servidores e magistrados do Trabalho da 23ª Região”.

Próximos passos

“No primeiro semestre de 2012, o nosso propósito é prosseguir instalando o PJe em Varas do Trabalho piloto. Várzea Grande é a terceira que vamos instalar e instalaremos em mais cinco varas neste primeiro semestre, totalizando oito até o mês de junho. À medida que for instalado o PJe nas Varas do Trabalho, haverá, com já houve, paralela evolução do sistema. No mês de março, passaremos a instalar a versão do PJe-JT nos TRTs (segundo grau). A partir do mês de março, nas novas Regiões da Justiça do Trabalho em que formos instalar o PJe, já instalaremos a versão do Pje de primeiro e segundo grau. A partir do mês de julho, o nosso compromisso é instalar o Pje em pelo menos 10% do total das Varas do Trabalho de cada uma das 24 Regiões da Justiça do Trabalho”.

Revolução cultural

“Estamos falando de uma revolução cultural. É tão revolucionário quanto a substituição do cavalo, como meio de transporte, pelo automóvel. E (esse meio de transporte) não foi de todo erradicado em determinados rincões deste país. Essa é uma tarefa constante a que nos propusemos, demos os primeiros passos. E estão sendo dados passos largos, larguíssimos. Muito em breve teremos essa revolução concretizada”.

Fonte: Sítio Eletrônico do TRT da 23ª Região (Patrícia Resende)

CONHEÇA AS NOVAS SÚMULAS DO TST!!

2012-02-08T11:45:00.000-03:00

Caríssimos!

Temos novidades sumulares em Direito e Processo do Trabalho!!

Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho acaba de editar quatro novas súmulas (Ss. 430, 431, 432, 433).

Além disso, transformou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 em súmula (S. 434), inserindo-lhe, ainda, o item II à sua redação originária.

Finalmente, alterou a redação da Súmula 298 e das Orientações Jurisprudenciais 142, 336 e 352.

Abraços, Prof. João Humberto Cesário (JHC).

CONHEÇAM, ABAIXO, OS NOVOS VERBETES:

SÚMULA Nº 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

SÚMULA nº 298

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

REVISTA ÚNICA: MATÉRIA COM O PROFESSOR JHC

2012-01-29T18:50:00.000-03:00

Queridos amigos!

Hoje divulgo uma matéria sobre redes sociais publicada na Revista Única, edição de janeiro de 2012, na qual falei sobre o nosso trabalho no Ambiência Laboral.

A Revista Única é uma publicação mensal matogrossense de alta qualidade, que sempre traz no seu interior assuntos relevantíssimos, que muito contribuem para o aprimoramento cultural dos seus leitores.

Na matéria intitulada “Redes Sociais: anjo ou demônio”, a articulista Jéssica Benitez aborda os aspectos positivos e negativos da comunicação on line, demonstrando, de maneira leve e inteligente, as múltiplas variáveis que envolvem o tema.

Abordei, no meu depoimento para a revista, os benefícios que o uso equilibrado e consciente do blogue, twitter e facebook trouxeram para a minha carreira de professor e conferencista, enfatizando, além disso, o quanto tais ferramentas me aproximam dos meus alunos que estão espalhados pelo país.

Vejam, abaixo, o fragmento da matéria em que o Ambiência Laboral é enfocado:

Saber usar a amplitude que as redes sociais oferecem pode ser altamente positivo. Foi assim que o juiz do Trabalho e professor de pós-graduação João Humberto Cesário, de 45 anos, conseguiu manter contato com alunos de outras cidades. Além de aulas ele também ministra várias palestras Brasil afora e por isso sentiu necessidade de criar uma página na internet para preservar o contato e ser mais acessível aos alunos e interessados em Direito Ambiental e do Trabalho, Teoria Geral do Processo e Direito Processual do Trabalho. Assim nasceu o blog Ambiência Laboral, endereço onde há dois anos o magistrado publica informações sobre suas aulas, palestras e livros. Ele denomina a página como um canal de comunicação focado especificamente em sua profissão como professor.

O Facebook e o Twitter também fazem parte desse planejamento de comunicação elaborado por João. “Por meio dessas mídias eu consigo manter contato com alunos que viram minha palestra anos atrás. Eles também me contam as experiências profissionais e até tiram algumas dúvidas sobre temas relacionados à minha especialidade. Tudo isso só é possível graças à internet e suas ferramentas”. Para não misturar o lado pessoal com o profissional, o juiz não posta em suas páginas virtuais informações íntimas, fotos ou qualquer outra coisa que não esteja relacionada ao trabalho. Ele ainda reforça que jamais usaria algum destes sites para expor sua vida pessoal, mas não tira o mérito das redes. “Toda essa tecnologia me deixou mais próximo do público e como resultado disso os convites para palestras aumentaram. Sendo assim, se bem usada, posso dizer que a internet serve também como um termômetro profissional, pois por meio dela sabemos se o trabalho está bom ou não”.

Registro, com efeito, o meu agradecimento à Revista Única pelo destaque concedido ao Ambiência Laboral, dirigindo-o às pessoas da sua Diretora- Presidente, Dr. Lucy Macedo, e da sua Editora-Chefe, Jornalista Rose Domingues.

Abraços, Prof. João Humberto Cesário (JHC).

Clique aqui para ler a matéria integral.

VÍDEO DO CURSO PARA JUIZ DO TRABALHO MINISTRADO PELA EQUIPE MERITUM

2012-01-26T15:51:00.002-03:00

Meus caros!

Como todos se recordam, a equipe do Meritum Concursos Trabalhistas (Meritum Laboral) realizou em Cuiabá-MT, na quinta e sexta-feira passadas (dias 19 e 20.01.20112), um curso de véspera para as provas discursiva e de sentença do XVIII Concurso para Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Tivemos conosco 126 (cento e vinte e seis) alunos, que juntos formaram uma turma vibrante, dinâmica, participativa, e, sobretudo, muitíssimo bem preparada intelectualmente.

Nós, da equipe Meritum, formada por mim e pelos professores Eleonora Lacerda, Átila Roesler e Amanda Diniz, bem como pelas gestoras Kelly Roesler e Graciella Cesário, sentimo-nos privilegiados de trabalhar com pessoas tão amáveis e inteligentes, vindas de todos os cantos do país.

Ficamos ainda mais contentes quando percebemos que praticamente 100% (cem por cento) dos temas da prova discursiva foram abordados em sala de aula, fato que deixou os nossos alunos super confiantes quanto às possibilidades de aprovação no certame.

Estejam certos de que continuaremos atendendo os “concurseiros trabalhistas” presencialmente em todos os cantos do país, e ainda na modalidade de ensino à distância via internet, fazendo-o sempre com excelência acadêmica e total atenção.

O intuito da Equipe Meritum é que os nossos alunos atinjam máxima performance nos concursos para Juiz e Procurador do Trabalho.

Um grande abraço!!

Prof. João Humberto Cesário (coordenador acadêmico do Meritum Concursos Trabalhistas).

Vejam, abaixo, um vídeo com imagens do curso:

CONHEÇA AS PROVAS DO CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 23ª REGIÃO!!

2012-01-24T18:30:00.000-03:00

Meus caros!

Como vocês todos sabem, as provas dissertativa e de sentença do XVIII Concurso para Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ocorreram no último final de semana.

Para a alegria dos alunos do Meritum Concursos Trabalhistas, praticamente todo o conteúdo da prova discursiva foi abordado por mim e pelos demais professores nas aulas ministradas na quinta e na sexta-feira que antecederam o certame.

A prova subjetiva contou com oito perguntas e estava bastante acessível.

Já a prova de sentença foi um tanto longa e continha vários incidentes processuais complexos.

Acredito firmemente que muitos dos nossos alunos lograrão aprovação nas duas fases e marcharão firmes para a prova oral!!

Estou 100% na torcida!!!

Conheçam o Conteúdo das Provas:

Clique aqui para ver a prova discursiva.

Clique aqui para ler a prova de sentença.

Abraços, Prof. João Humberto Cesário (JHC).

PÓS EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO: Matrículas Abertas!

2012-01-22T20:43:00.000-03:00

Caríssimos!

Estão abertas as inscrições para o Curso de Pós-Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho, que será realizado conjuntamente pela AMATRA 23 (Associação dos Magistrados Trabalhistas da 23ª Região) e a ESMATRA 23 (Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 23ª Região).

A coordenação acadêmica do curso estará sob a minha responsabilidade (na condição de Diretor-Geral da ESMATRA23), ficando a coordenação administrativa atribuída ao Juiz Ivan José Tessaro (Presidente da AMATRA23).

Vale realçar que o conteúdo programático da pós passou por algumas adaptações, que resultaram na inserção das disciplinas Processo Coletivo do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho na grade curricular.

É de se sublinhar, ainda, que ao nosso corpo docente, formado basicamente por magistrados, juntou-se nesta edição o Professor Valerio de Oliveira Mazzuoli, que é na atualidade um dos mais importantes internacionalistas do país.

Desta feita teremos quatro turmas, nas cidades de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Lucas do Rio Verde. Cada uma das disciplinas (Direito do Trabalho e Processo do Trabalho) contará com seis encontros presenciais, que ocorrerão a cada 15 dias, com aulas nas sextas-feiras à noite e sábados das 8 às 18 horas (com intervalo para almoço e descanso).

Para obter o título de especialista o aluno deverá ainda deverá cursar as disciplinas Didática do Ensino Superior e Metodologia da Pesquisa, necessitando, ademais, ser aprovado nas avaliações, além de ter frequência mínima de 75% da carga horária e apresentar monografia individual de conclusão do curso.

Maiores informações podem ser obtidas pelos seguintes telefones:

Cuiabá: (65) 3644-6009 ou (65) 3644-6270;
Rondonópolis: (66) 3426-7787;
Sinop: (66) 3531-1711;
Lucas do Rio Verde: (65) 3549-4589.

Espero encontrá-los na sala de aula!!

Abraços, Professor João Humberto Cesário (JHC).

2ª EDIÇÃO DO LIVRO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

2012-01-08T22:32:00.001-03:00

Meus caros!

Foi recentemente lançada a segunda edição do livro TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: O Desafio de Superar a Negação.

A mencionada obra, publicada pela Editora LTr sob a coordenação dos Juízes Andrea Saint Pastous Nochi, Gabriel Napoleão Veloso e Marcos Neves Fava, foi coletivamente escrita por Juízes do Trabalho, Procuradores do Trabalho e professores de vários locais do país.

Para a minha satisfação tive o privilégio de ser um dos seus autores do aludido livro, no qual reescrevi o capítulo denominado O Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo como Instrumento de Afirmação da Cidadania: Questões Constitucionais e Processuais (À Luz Da Nova Lei do Mandado de Segurança), fazendo uma minuciosa revisão e atualização do texto da primeira a edição.

Vejam o que diz a sinopse da segunda edição:

A reedição desta obra supre uma necessidade doutrinária específica sobre o tema agregando opiniões e experiências variadas e significativas. Passados mais de cinco anos da primeira edição da obra, as formas de trabalho escravo contemporâneo não só continuam presentes como renascem em espécies mais perversas, exigindo aprimoramento, formação e informação. Conhecer é superar e esta obra fornece instrumentos qualificados de conteúdo doutrinário e experiências práticas que são as bases essenciais para a tomada de consciência sobre a questão. Cumprida essa tarefa, outras tantas aguardam aqueles que serão contaminados pela realidade que emerge destas páginas. Superada a negação, cabe-nos a tarefa de partir para o efetivo e definitivo combate de toda e qualquer forma de trabalho escravo contemporâneo, até que se possamos afirmar a erradicação desta grave violação de direitos humanos.

Cuida-se, consoante se percebe, de uma obra que merece detida leitura dos estudiosos do Direito e do Processo do Trabalho, especialmente daqueles que estão prestando concurso para Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho, já que o tema dispensa comentários quanto à sua contemporaneidade e importância.

Abraços, Prof. João Humberto.

UM BALANÇO DE 2011! E QUE VENHA 2012!!

2011-12-31T00:35:00.000-03:00

Queridos amigos, alunos e leitores!

Devo agradecê-los, antes de tudo, pelo companheirismo devotado durante todo o ano de 2011.

É muito estimulante vir aqui diariamente para debater e construir idéias jurídicas com pessoas tão amáveis e inteligentes.

Hoje à tarde, aferindo os dados anuais do blogue, fiquei verdadeiramente impactado com os números que juntos construímos.

O Ambiência Laboral, como vocês bem sabem, é um espaço virtual estritamente jurídico, focado na área trabalhista e sem qualquer apelo comercial.

Ainda assim, as nossas estatísticas são altamente vigorosas, demonstrando, na prática, a extraordinária capacidade da rede mundial de computadores em reunir internautas em torno de um mesmo interesse.

É a tecnologia vencendo as barreiras geográficas e juntando as pessoas para compartilharem o conhecimento!!

Em 2011, as páginas do Ambiência Laboral foram acessadas 52.767 (cinquenta e duas mil, setecentos e sessenta e sete) vezes.

As cinco postagens mais vistas foram:

O Trabalho Escravo, a Questão Criminal e Competência da Justiça do Trabalho (clique aqui para ler);
Fotos de Aulas e Palestras (clique aqui para ler);
Decisão do TST: A Execução Provisória Trabalhista é Limitada à Penhora?! (clique aqui para ler);
O STF, a ADC nº 16 e a Responsabilidade da Fazenda Pública: Sentença do Juiz JHC (clique aqui para ler);
Conheça a Nova Redação do Art. 6º da CLT (clique aqui para ler).

Os acessos vieram de 463 (quatrocentas e sessenta e três) municípios brasileiros, destacando-se, entre eles, as seguintes cidades:

São Paulo - SP;
Cuiabá - MT;
Brasília - DF;
Belo Horizonte - MG;
Fortaleza - CE;
Rio de Janeiro - RJ;
Belém - PA;
Salvador - BA;
Porto Alegre – RS.

Além do Brasil, os acessos vieram de 15 outros países, a saber:

Portugal;
EUA;
Argentina;
Espanha;
Venezuela;
Canadá;
Coréia do Sul;
Equador;
Alemanha;
Itália;
Rússia;
França;
Inglaterra;
Moçambique;
Angola.

Diante desse cenário, nada me resta a não ser agradecê-los profundamente, desejando, para todos, um ano novo repleto de projetos realizados, inundado de saúde, harmonia familiar e prosperidade.

Que venha 2012 com todos os seus desafios!!!

Abraços, Professor João Humberto Cesário (JHC).

NOVIDADES NOS RECURSOS DO PROCESSO DO TRABALHO: Conheça o Projeto de Lei!!

2011-12-28T23:18:00.000-03:00

Caríssimos!

Veiculo para o conhecimento de vocês o Projeto de Lei do Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB de Mato Grosso), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Vale realçar que o mencionado projeto é oriundo de sugestões apresentadas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, ao Congresso Nacional.

Segundo o Deputado Valtenir Pereira, os objetivos primordiais da reforma legislativa são os seguintes:

contemplar hipóteses de objurgação de decisões trabalhistas que contrariem súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
e instituir medidas para dar celeridade a decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores competentes.

Leiam, abaixo, o inteiro teor do Projeto de Lei nº 2214/2011.

Conheçam, na sequência, a respectiva exposição de motivos.

Abraços, Professor João Humberto (JHC).

PROPOSTA DE LEI Nº 2214/2011

(Deputado Valtenir Pereira)

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Os artigos 894, 896, 897-A e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 894. (...)

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal federal.

§1º. A divergência apta a ensejar os Embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§2º. O Ministro Relator denegará seguimento aos Embargos e imporá à parte multa de até 10 (dez) por cento sobre o valor da causa corrigido, em proveito da parte contrária:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§3º. Da decisão denegatória dos Embargos caberá Agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§4º. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo, a Seção de Dissídios Individuais condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 10 (dez) a 15 (quinze) por cento do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Art. 896. (...)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou que contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal federal;

§1º. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

§ 3º. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil, não servindo a eventual súmula ou a tese aprovada sobre a questão jurídica controvertida, no julgamento do incidente, para ensejar a admissibilidade do recurso de revista quando contrariar súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4º. Ao constatar o Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, salvo se verificada a ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do próprio recurso.

§ 5º. A providência a que se refere o parágrafo anterior deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o Recurso de Revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.

§ 6º. Após o julgamento do incidente a que se refere o §3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência.

§ 7º. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8º. Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível da internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 9º. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República.

Art.896-B. O Ministro relator denegará seguimento ao Recurso de Revista ou ao Agravo de Instrumento:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou com súmula do Supremo Tribunal federal, cumprindo ao relator indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação, ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§1º. Da decisão denegatória caberá Agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§2º. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo, assim declarado em votação unânime, a turma condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1(um) e 10 (dez) por cento do valor da causa corrigido, em proveito da parte contrária, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Art.896-C. Aplicam-se ao Recurso de Revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial repetitivos.

Art.897-A. (...)

§1º. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§2º. Eventual efeito modificativo dos Embargos de Declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias.

§ 3º. Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a apresentação da parte ou ausente a sua assinatura.

§ 4º. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa, em montante líquido desde logo fixado, não excedente a 5 (cinco) por cento sobre o valor corrigido da causa.

§ 5º. A renovação de Embargos de Declaração considerados protelatórios implicará multa de até 10(dez) por cento sobre o valor corrigido da causa, em montante líquido desde logo fixado.

§ 6º. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa.

Art.899. Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito meramente devolutivo.

(...)

§ 7º. Sob pena de não conhecimento do recurso, na hipótese de mandato tácito o recorrente indicará a ata de audiência que o configura.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Em audiência realizada com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro João Oreste Dalazen, S. Exa. nos sugeriu alterações no processamento dos recursos trabalhistas, oportunidade em que encampamos a idéia e estamos apresentando o presente Projeto de Lei, uma vez que este se demonstra como um instrumento efetivo para o aperfeiçoamento e aprimoramento da legislação obreira atualmente vigente no país.

Inicialmente, faz-se importante lembrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII, ao art. 5º da Constituição Federal, para, assim, assegurar, em âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A efetivação do referido direito fundamental encontra guarida – especialmente - quando da conciliação dos preceitos trazidos aos postulados da certeza e segurança jurídica. Tudo isso constitui o objetivo de juristas e dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam ao sistema de direito do trabalho.

É nesse contexto geral que se insere o presente Projeto Legislativo.

Ele busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na Lei nº 11.417/2006; estabelece ainda a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e, por fim, institui medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência das Cortes Superiores competentes.

São ainda estabelecidos dispositivos normativos na Consolidação das Leis do Trabalho, no intuito de impor sanções e coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios – este um dos maiores desafios do Judiciário.

Nesse sentido, a alteração do artigo 894 da Consolidação das Leis Trabalhistas trata de atualizações dos Embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo o cabimento do recurso nas hipóteses de decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Foi acrescida a possibilidade de o Ministro Relator denegar seguimento aos Embargos, nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, bem como impor sanções, caso verificado o intuito protelatório. Foi prevista, ainda, a possibilidade de Recurso Interno no Tribunal Superior do Trabalho para impugnação desta decisão.

A seu turno, a alteração do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do Recurso de Revista, atualiza a redação para os casos de cabimento do referido recurso. Acrescenta-se a hipótese de interposição deste, no caso de contrariedade às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. São instituídas, ainda, disposições normativas de pressupostos recursais consagrados segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse mesmo dispositivo restou estabelecida a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, prevendo-se, quando cabível, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil.

A institucionalização de uniformização a ser realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho poderá ter implicações efetivas na diminuição dos recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a ausência de referida previsão tem permitido o cabimento de recurso de revista quando o simples pronunciamento de Turma do Tribunal Regional do Trabalho, de determinada região, contraria o entendimento de outra Turma de Tribunal Regional diverso.

Com idêntico fim, os acréscimos propostos à redação do artigo 897 da Consolidação das Leis Trabalhistas estabelecem alterações quanto aos Embargos de Declaração no processo do trabalho. Buscou-se regulamentar a possibilidade, bem como o procedimento para concessão de efeitos modificativos à decisão; estabelecer medidas para coibir os embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme já previsto no artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Já o §3º do supra mencionado artigo estabelece a não interrupção de prazo recursal na hipótese de se configurar serem os Embargos Declaratórios intempestivos, irregular quanto a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Enfim, todas as alterações legislativas ora apresentadas convergem no intuito de aperfeiçoar a fase recursal no processo do trabalho e, nos termos propostos, permitirá o célere trâmite dos processos judiciais submetidos á apreciação da Justiça do Trabalho. Buscam igualmente conferir maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho.

É costume se ouvir que justiça tardia não é justiça é injustiça.

Alinhados a este entendimento é que propomos, por meio do presente Projeto de Lei, as alterações supra referidas para, assim, acelerarmos, de certa maneira, a entrega da prestação jurisdicional, resolvendo o mais rápido possível os processos que tramitam no âmbito Trabalhista do Judiciário Brasileiro. Ratificando o pensamento outrora exposto, é mister do legislador a busca por uma justiça mais ágil.

E é por entender de importância fundamental a proposição deste Projeto de Lei para o País, mormente na contribuição para a rápida e efetiva satisfação das demandas e por acreditar no valoroso apoio dos nobres pares, é que a submetemos a esse digno Plenário para apreciação e aprovação o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de 2011.

Deputado VALTENIR PEREIRA (PSB/MT)

* Clique aqui para conhecer o Livro Provas e Recurso no Processo do Trabalho, de autoria do Professor João Humberto.

ABERTOS NOVOS CONCURSOS PARA JUIZ DO TRABALHO!!

2011-12-27T09:10:00.001-03:00

Queridos amigos!

O ano de 2011 está findando, mas ainda apresenta novidades relevantes!!

Foram recentemente divulgados os editais dos Concursos para Juiz do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) e da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).

Clique aqui para conhecer o edital da 19ª Região e aqui para conhecer o edital da 24ª Região.

Abraços, Prof. João Humberto.

FELIZ NATAL!!

2011-12-24T00:05:00.002-03:00

Árvore de Natal dos Estudantes de Direito

Queridos alunos, amigos e leitores!

Desejo para todos vocês um Natal maravilhoso, repleto de alegria e harmonia familiar.

Que esse momento de congraçamento seja útil à nossa reflexão, conclamando-nos às práticas do perdão e da tolerância.

Um grande abraço em cada um de vocês!!

Prof. João Humberto Cesário (JHC).

APRESENTADA PROPOSTA ALTERNATIVA AO PROJETO DE NOVO CPC

2011-12-21T13:40:00.001-03:00

Amigos!

O Deputado Miro Teixeira apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2963/2011, no qual propõe uma alternativa ao Projeto de Novo CPC que tramita atualmente no Congresso Nacional.

Clique aqui para conhecer o inteiro teor da sua proposta (Fonte: IAB).

Pelo jeito muita água ainda vai rolar debaixo da ponte…

Vamos ficar atentos!!

Abraços, Prof. JHC.

CONCURSO DE JUIZ NO TRT23: Segunda Turma para o Curso Preparatório!

2011-12-19T18:28:00.009-03:00

Olá, amigos!

É com grande satisfação que comunico a todos que devido à grande procura pelo Curso Preparatório para a 2ª e 3ª fase da Magistratura do Trabalho do TRT da 23ª Região iremos abrir uma segunda turma com a mesma programação, local e data previamente agendados.

Os professores do Meritum Concursos Trabalhistas são todos Juízes do Trabalho na 23ª Região e irão proporcionar um curso totalmente voltado para as peculiaridades locais e o estudo da banca examinadora.

Nosso diferencial, além da equipe de professores do próprio TRT da 23ª Região, é o firme propósito de proporcionar um atendimento especial aos nossos alunos e futuros colegas, conferindo-lhes o máximo de conforto nesse momento tão marcante das suas vidas.

Desde já estamos trabalhando incessantemente na pesquisa da banca examinadora, nas principais decisões deste Tribunal e nos assuntos mais exigidos de acordo com as peculiaridades da 23ª Região, para distribuir esse farto material com antecedência aos nossos alunos.

Confiram a programação atualizada de nosso curso preparatório abaixo:

19-01 - 13h00 - Abertura do curso

13h05 - Estudo do perfil da Banca Examinadora da 2ª fase - prova discursiva (como redigir respostas às questões de 2ª fase - técnicas de redação)

14h35 - Formação humanística, sociologia do direito e psicologia judiciária (introduzindo elementos de humanística nos temas exigidos)

16h00 - Coffee break

16h15 - Execução no Processo do Trabalho (temas atuais)

17h30 - Intervalo

18h45 - O Estado Democrático-Ambiental de Direito e as Suas Influências nas Relações de Trabalho: Diálogos entre o Direito Ambiental do Trabalho, o Processo Civil e o Processo do Trabalho

20h30 - Coffee break

20h45 - O Estado Democrático-Ambiental de Direito e as Suas Influências nas Relações de Trabalho: Diálogos entre o Direito Ambiental do Trabalho, o Processo Civil e o Processo do Trabalho

22h30 - Encerramento

20-01 - 08h00 - Temas atuais de Direito Civil e Constitucional

09h30 - Coffee Break

09h45 - Direito e Processo do Trabalho: peculiaridades da 23ª Região

12h00 - Intervalo

13h00 - Estudo do perfil da banca examinadora da 3ª fase - prova de sentença (incluso material com análise das decisões da banca examinadora)

14h00 - Estruturação e aspectos relevantes da sentença trabalhista

16h30 - Lanche de encerramento com os professores

Total = aproximadamente 17 horas aula.

Esperamos vocês no Delcas Hotel, em Cuiabá, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012.

Venha fazer a diferença com a gente!!

Inscrições pelo e-mail: meritumcursos@gmail.com. Vagas limitadas.

A equipe Meritum agradece!

Obs.: O número e a distribuição dos alunos por sala ficará a critério da equipe do Meritum Concursos Trabalhistas.

VÍDEO: Aula do Prof. JHC no Curso Preparatório para a Magistratura Trabalhista

2011-12-18T19:01:00.002-03:00

Caríssimos!

Apresento para vocês, hoje, um vídeo no qual falo brevemente sobre as aulas que ministrarei nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012, durante o curso preparatório para a 2ª e a 3ª fase do Concurso de Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região.

Abraços, Professor JHC.

Clique aqui para ter acesso ao meu currículo lattes.

VEJA O VÍDEO:

CONHEÇA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA CLT

2011-12-17T11:41:00.001-03:00

Amigos!

Hoje temos novidade legislativa!!

Publico para vocês, abaixo, a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011.

Ela altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Já começa a acontecer nos meios especializados um debate sobre a possibilidade de o novo parágrafo único do art. 6º da CLT ter superado a súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho.

O que vocês acham?

Abraços, Professor João Humberto.

VEJAM A ALTERAÇÃO:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

CONCURSO DO TRT23: Vídeo com o Professor Átila Roesler

2011-12-15T00:37:00.003-03:00

Meus amigos!

Dando sequência à apresentação do corpo docente do Meritum Concursos Trabalhistas, apresento hoje para vocês o juiz e Professor Átila Roesler.

O aludido magistrado ocupou o primeiro lugar geral no XVII Concurso de Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região, estando lotado, atualmente, na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT.

Além disso, foi Procurador Federal e Delegado de Polícia.

No vídeo abaixo ela trata dos temas que exporá no curso preparatório para o concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que ocorrerá na capital matogrossense nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012.

Venha estudar com quem contribui diretamente para a construção da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região!!

Abraços, Professor João Humberto.

ASSISTAM O VÍDEO:

LISTA DOS APROVADOS NA 1ª FASE DO TRT DA 23ª REGIÃO

2011-12-14T13:42:00.002-03:00

Meus amigos!

Divulgamos, hoje, a relação dos aprovados na prova objetiva do concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Cliquem aqui para ter acesso ao resultado.

Parabéns para aqueles que lograram a aprovação!

Para os que não foram aprovados, deixamos a nossa palavra de estímulo…

Como sempre dizemos aos nossos alunos, os concursos públicos são regidos pelo princípio da continuidade.

Continuem a trabalhar firmemente, sempre com muito otimismo.

Com o decorrer do tempo, a aprovação será algo natural.

Vamos todos aos estudos…

Contem sempre com a equipe do Meritum Concursos Trabalhistas!!

Abraços, Professor João Humberto.

NOVO VÍDEO: CONHEÇA A PROFESSORA ELEONORA LACERDA

2011-12-13T00:10:00.003-03:00

Caríssimos!

Hoje apresentamos para vocês a Professora Eleonora Lacerda.

No vídeo abaixo ela fala dos principais pontos que abordará nas suas aulas do nosso curso preparatório para o concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

A mencionada professora é Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

É pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP.

Foi 1ª colocada geral no IV Concurso da Magistratura do Trabalho no TRT da 23ª Região.

Abraços, Professor João Humberto.

ASSISTAM O VÍDEO:

VÍDEO: Curso Preparatório para o Concurso de Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região

2011-12-11T20:48:00.003-03:00

Meus caros!

Publico para vocês, hoje, um vídeo de apresentação do Curso Preparatório para as provas discursiva e de sentença do XVIII Concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

O mencionado curso é uma promoção do Meritum Concursos Trabalhistas e ocorrerá na cidade de Cuiabá - MT nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012.

O nosso grande diferencial é o fato de possuirmos um corpo docente da mais alta capacidade jurídica, todo ele formado por Juízes do Trabalho do próprio TRT da 23ª Região, o que nos habilita como profundos conhecedores dos grandes temas jurídicos que têm sido debatidos ultimamente em Mato Grosso.

A partir de terça-feira divulgaremos novos vídeos, nos quais cada um dos professores se apresentará e falará sobre os conteúdos a serem expostos nas suas respectivas aulas.

Faça a diferença!! Venha estudar com a gente!!!

Abraços, Professor João Humberto.

VEJA O VÍDEO:

FURTAR UMA GARRAFA DE NESTON DÁ JUSTA CAUSA?!

2011-12-06T16:43:00.003-03:00

Amigos!

Publico, hoje, uma sentença interessantíssima, prolatada pelo meu amigo Ney Maranhão, que é Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

O assunto debatido é dos mais polêmicos e plurifacetados, comportando, assim, múltiplas miradas.

Cuida-se, em essência, do caso de um trabalhador que tentou reverter a justa causa que lhe foi imposta pelo empregador (um supermercado), oriunda do furto seguido de consumo de uma garrafinha de neston líquido.

A questão central, portanto, era a de saber se haveria proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade imposta.

Recomendo a leitura de todos, especialmente daqueles que estão se preparando para a prova de sentença do TRT da 23ª Região, que será realizada no próximo mês de janeiro de 2012.

Notem que transcrevi até mesmo a ata da instrução, para que vocês possam cotejar os depoimentos colhidos com os elementos decisórios.

O que vocês pensam? Furtar uma garrafa de Neston dá justa causa?!

Abraços, Professor João Humberto.

CONHEÇAM, ABAIXO, A SENTENÇA DO JUIZ NEY MARANHÃO:

Na data supra e no horário de 08h48min, o(a) Juiz(a) determinou que fossem apregoadas as partes do processo em epígrafe, para apreciação dos pedidos deduzidos na presente reclamatória. Aberta a audiência,verificou-se a: PRESENÇA DO(A) RECLAMANTE, pessoalmente, que exibe RG:XXXXXXXX 3ª VIA -SSP/PA, assistido(a) de seu/sua patrono(a), Dr(a).xxxxxxxxxxxxx, habilitado(a) às fls.24.PRESENÇA DO(A) RECLAMADO(A), através de seu preposto Sr. xxxxxxxxxxxxx, assistido de seu patrono Dra. xxxxxxxxxxxxx, que se habilita neste ato. RECUSADA A PRIMEIRA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Valor de Alçada fixado em R$-62.088,73. O reclamado apresenta contestação escrita em 13 laudas, fornecida cópia à parte contrária. Que é dada como lida e por equidade juntada aos autos. Com a contestação junta diversos documentos que considerando a celeridade e economia processual deixam de ser listados. Os documentos são mostrados à parte contrária: impugna toda a documentação que não contém a assinatura do autor. As partes ratificam que resta incontroverso nos autos que, de fato, sem permissão, o reclamante consumiu produto da reclamada (Neston líquido), sem realizar o devido pagamento. DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE (O Juízo determina que o(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) aguarde fora da sala de audiência): que sofreu as penalidades trazidas com a contestação; que a partir de setembro de 2010 passou a trabalhar no cargo de Prensa, manuseando máquina que trabalha com lixo reciclado; que essa máquina fica no depósito da empresa; que durante três meses ficou só atuando na prensa, mas depois retornou às suas atividades de limpeza, cumuladas como serviço de prensa; que geralmente trabalhava na prensa de 11:00 às 14:00, sendo que outros colegas assumiam outros horários, depois retornando para prensa às 17:00, ficando até 21:20; que por volta das 08:30 se deslocava para limpar os banheiros, mas ressalta que durante três meses ficou somente na prensa, que foram os meses de outubro, novembro e dezembro de 2010; que não trouxe qualquer documento demonstrando o salário do paradigma; que o valor apontado na inicial com salario do Sr. Rubem foi o montante que este próprio dizia que recebia; que só existe uma maquina de prensa; que mesmo no período de três meses que mencionou havia alguns empregados terceirizados que também lidavam com a máquina; que a partir de 05/01/2011 retornou exclusivamente para o serviço de limpeza; que quando viu as imagens se dispôs a pagar o produto, mas não foi aceito. Não houve mais perguntas. DEPOIMENTO DO(A) RECLAMADO(A): que o serviço de manusear máquina de prensa sempre foi feito por empregados da empresa terceirizada; que o Sr. Rubem era auxiliar de limpeza e nunca manuseou essa máquina, o mesmo se dando com o reclamante; que a reclamada não possui em seu quadro o cargo de operador de prensa; que não sabe dizer quanto ganha o Sr. Rubem; que quando o autor foi confrontado com as imagens, em nenhum momento se dispôs a pagar o produto; que o consumo de produto sem o devido pagamento só aconteceu uma vez com o reclamante; que já teve um caso, com outro trabalhador, filmado em situação semelhante, mas a pessoa se dispôs a pagar e não recebeu qualquer penalidade; que o Neston liquido custa entre R$2,00 e R$3,00; que o fiscal Jair estava presente na sala quando o autor foi confrontado com o vídeo; que só tinham essas pessoas na ocasião. Não houve mais perguntas. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO(A) RECLAMANTE: Sra. xxxxxxxxxxxxx, que exibe xxxxxxxxxxxx, e declara-se brasileiro, solteira, 26 anos, Atendente Repositora, domiciliado e residente a xxxxxxxxxxxx. Aos costumes disse nada, testemunha advertida e compromissada respondeu: que trabalha na reclamada há um ano e três meses, na mesma loja onde o autor trabalhava; que diversos funcionários já pegaram produtos para consumir sem pagar, recebendo no máximo uma suspensão, sendo isso até “comum”; que o reclamante era auxiliar de limpeza; que o reclamante ficou alguns meses lindado exclusivamente com a máquina de prensa, acreditando que entre três a seis meses; que nessa época não tinha qualquer empregado terceirizado fazendo esse serviço; que o Sr. Rubem, era empregado da reclamada e também trabalhou exclusivamente na máquina de prensa; que questionada sobre o aconteceu no dia em que foi aplicada a justa causa, a depoente contou uma longa história, mencionando que ela mesma também consumiu produto sem pagar, sendo que foram abordados, ela, o reclamante e outros colegas, pelo preposto aqui presente, mas somente o autor foi conduzido para uma sala, destacando, ainda, que houve grandes comentários entre os colegas, inclusive de que o demandante teria sido “cercado” pelo preposto, um encarregado, fiscal e até um policial, dentro das dependências da empresa. Não houve mais perguntas. Reinquirido, o reclamante disse que não foi cercado por policial. As partes declaram não terem mais provas a produzir. Está encerrada a instrução processual. Em razões finais o(a) reclamante requer a procedência dos pedidos e o(a) reclamado(a) a improcedência. RECUSADA A SEGUNDA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Passo a decidir: RELATÓRIO. Tomo o contido no presente termo como relatório de sentença, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. FUNDAMENTAÇÃO. Equiparação Salarial. Em primeiro lugar, registro que em nenhum momento há demonstração de que o cargo de operador de prensa efetivamente integra o quadro funcional da reclamada. Em segundolugar, consigno que sequer o patamar salarial apontado na exordial, como possivelmente pertencente ao paradigma, é digno de inteira confiança, já que, segundo o próprio autor disse há pouco, nesta sessão, “o valor apontado na inicial com salario do Sr. Rubem foi o montante que este próprio dizia que recebia”. Em terceiro lugar, o reclamante destoou frontalmente da exordial, quando afirmou, hoje, que passou a atuar na máquina de prensa a partir de setembro de 2010. Em quarto lugar, o demandante, hoje, afirmou que só havia uma máquina de prensa nas dependências da reclamada, relatando que, mesmo no período que teria atuado exclusivamente nesse maquinário, ainda assim “havia alguns empregados terceirizados que também lidavam com a máquina”, circunstância apta a demonstrar que, em verdade, sua atuação na tal máquina de prensa não se dava em caráter tão exclusivo assim. Por fim, emquinto lugar, acentuo a inexistência de prova, dentre outros elementos, quanto ao exercício de funções idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica (CLT, artigo 461). Por todo esse conjunto de elementos, reputo extremamente frágil a tese obreira (CPC, artigo 131), pelo que julgo improcedentes os pleitos, inclusive os acessórios. Justa Causa. Nulidade. É incontroverso nos autos que o demandante, escondido e sem permissão, consumiu produto da reclamada, sem pagar. Aliás, sua testemunha até afirmou que isso seria “comum” entre os empregados...Ora, sabe-se que o vínculo de emprego, como de resto há de ser em qualquer relação humana, deve ser permeado por um necessário componente ético, de respeito, lisura, confiabilidade, fidelidade e transparência mútuas. É bem verdade que esses são valores pouco atraentes para a sociedade consumista em que estamos mergulhados, onde os parâmetros éticos, além de desrespeitados, são mesmo desprezados. Furtar um iogurte é tão grave quanto assaltar um banco, porque, em essência, o que está em jogo, em ambos os casos, não é o preço do bem surrupiado, mas o valor da conduta praticada. Como tudo na vida, nossas ações são como uma pedra jogada no lago, produzindo ondas, captadas por todos os que por ele navegam. Somos responsáveis por nossas ações, assim como pelas repercussões delas, não apenas as individuais, mas, acima de tudo, as coletivas. No dia em que o Estado-Juiz afirmar, em uma sentença, que tomar umneston líquido de forma escondida, sem pagar, representa uma medida de pouca monta, isso servirá como um código, uma mensagem, que repercutirá em toda a comunidade e, nomeadamente, no recantos e corredores da empresa reclamada, que codificarão o fato da seguinte forma: comam, escondidos e livremente, o que quiserem, sem pagar, desde que o produto tenha um preço pequeno. Pergunto: que sociedade nós estaremos construindo ao fomentar esse tipo de prática?Tal nível de ideias seria coerente com a constelação axiológica que ocupa o céu de nossa Constituição? Em que grau isso contribuiria para fortificar os laços éticos que nossa Constituição Federal nos impõe, ao fomentar que todos e cada um de nós busquemos a construção – utópica, quiçá – de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária (CF, artigo 3º, I)? Seria esse um paradigma minimamente harmonioso com as chamas da solidariedade e da eticidade que agora aquecem as fundações do Direito como um todo? Decididamente, não. Essa cosmovisão essencialmentepatrimonialista e individualista, impregnada no consciente coletivo da sociedade pós-moderna, há de ser analisada com extremo cuidado, na medida em que conflitante de morte com as diretrizes principiológicas constitucionais. Perceba-se a declaração da testemunha que por aqui atuou: com naturalidade, reconheceu que seria “comum” os empregados comerem, escondidos, produtos da reclamada. É preciso que tenhamos a convicção de que o magistrado não sentencia tão somente para as partes. Ele sentencia para a sociedade. O ato de sentenciar não pode ser visto, portanto, como um simples elemento técnico-formal, debaixo da visão estreita de que seus destinatários são apenas as partes grafadas na capa dos autos. É preciso enxergar mais longe, percebendo que o processo, para além de seus escopos jurídicos, também nutre escopos sociais, políticos e éticos, sempre em vista do cumprimento dos ousados objetivos constitucionais. À luz dessa visão, uma sentença deixa de ser tão só um documento jurídico. Muitas vezes é uma bandeira, algumas vezes um púlpito, assumindo um honroso “locus” de constante difusão, à frente de todos, daquele valioso compromisso pessoal e institucionalmente assumido por ocasião do ingresso na carreira judicante: sempre, e sempre, zelar pela defesa e promoção dos caros valores que norteiam nossa Constituição Federal, disseminando para todos da sociedade que só haverá paz e justiça quando, claro, dentre outros fatores também relevantes, nossas ações passarem a se preocupar não apenas com o preço embutido na etiqueta das coisas, mas, sobretudo, com o valor impregnado na mente das pessoas. Aqui fica outro desabafo: muitos falam da Constituição, ensinam sobre a Constituição, lidam com a Constituição. Poucos, porém, conhecem a alma da Constituição, a sua essência, a sua vocação, o seu propósito de vida. Vai aqui um pouco da porosidade pós-moderna: nosso vínculo com a Constituição tem sido muitas vezes tíbio, indolente, superficial, líquido. A Constituição está em nossas mesas, mas não ocupou ainda a nossa pauta de prioridades. Seus inúmeros artigos, gravados em nossa mente; seus elevados propósitos, todavia, continuam longe do nosso coração. E quando esses valores, impregnados nas pessoas e refletidos em suas condutas, confrontarem as premissas ético-solidarísticas implantadas na tecitura constitucional, é dever do Estado-Juiz alertar a sociedade de que transigir com preceitos éticos significa, no mais das vezes, fragilizar, irresponsavelmente, um dos poucos alicerces capazes de nos trazer vida digna e respeitável. Exsurge, por consequência, com esse desenrolar de ideias, um sempre pertinente matiz pedagógico da função jurisdicional. É que muito mais que resolver, com justiça, o caso concreto, dirimindo o conflito entre as partes, é importante também que o magistrado saiba dar seu contributo, ainda que aparentemente pequeno, para que nossa complexa sociedade compreenda, de uma vez por todas, que o ato de flexibilizar certos ditames éticos, mesmo que em grau aparentemente mínimo, pode vir a suscitar efeitos desastrosos para a estrutura social, na mesma proporção que uma pequena rachadura tem para uma grande represa: risco, caos e tragicidade. Empregado que furta um recipiente de Neston líquido e consome seu conteúdo, nas dependências da empresa, sem autorização, às escondidas, comete justa causa, ainda que esse produto detenha parco preço comercial, no mínimo porque tal prática é desonesta, violando, com isso, o princípio da eticidade, item de caro valor coletivo. No caso do reclamante, a pena máxima se revelou mais justa ainda, pois o próprio demandante, nesta sessão, ratificou que, em seu histórico funcional, recebeu diversas outras penalidades de suspensão, por força de ausências injustificadas, o que revela o pleno atendimento dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade na regência do poder patronal punitivo. Por tudo isso, julgo improcedente o pedido de nulidade, seguindo a mesma sorte os demais pleitos umbilicalmente ligados ao tema, tais como verbas rescisórias, multas e indenização atinente ao seguro desemprego. Dano Moral. Indenização. Em síntese, afirma o reclamante que a dispensa por justa causa foi medida assaz drástica, o que lhe rendeu abalo moral. Entretanto, por todos os fundamentos já acima lançados, julgo improcedente o pleito. Demais Considerações. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, artigo 790, § 3º). Limites processuais éticos respeitados, tendo o reclamante apenas exercido seu direito constitucional de ação. Prejudicadas as demais alegações. A juntada de documentos, neste momento da marcha processual, fica restrita às hipóteses legais (CLT, artigo 765 e CPC, artigo 397) e jurisprudenciais (Súmula 8 do TST). CONCLUSÃO. ISTO POSTO, NOS AUTOS EM QUE FIGURAM COMO RECLAMANTE XXXXXXXXXXXXX E COMO RECLAMADA XXXXXXXXXXXXX, DECIDO JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR, NA ORDEM DE R$-1.232,37, APURADAS COM BASE NO VALOR CONFERIDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL, DAS QUAIS FICA ISENTO, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS ACIMA CONCEDIDOS. O MANUSEIO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS IMPLICARÁ A REJEIÇÃO PEDAGÓGICA DA PEÇA, O QUE SE FAZ PARA REGUARDO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ARTIGO 5º, LXXVIII). CIENTES AS PARTES. AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 12:03H. NADA MAIS.

NEY STANY MORAIS MARANHÃO

JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

CONHEÇAM OS PROFESSORES DO CURSO PREPARATÓRIO PARA A 2ª E 3ª FASES DO CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO NO TRT DA 23ª REGIÃO

2011-11-30T15:49:00.009-03:00

Meus caros!

Conforme anunciado previamente, o Meritum Concursos realizará nos dias 19 e 20 janeiro de 2012, um curso preparatório para as provas dissertativa e de sentença do concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Hoje temos a alegria de noticiar os professores que ministrarão o mencionado curso!

Todos eles são magistrados do TRT da 23ª Região, com reconhecida capacidade acadêmica e jurídica.

As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas.

Maiores detalhes nos seguintes telefones: (65) 8152-8217 (falar com Kelly) e (65) 9942-6676 (falar com Graciella Cesário).

Ou ainda pelos seguintes endereços eletrônicos: meritumcursos@gmail.com e jhcesariocursos@gmail.com.

Faça a diferença! Venha estudar com a gente!!

Abraços, Professor JHC.

CONHEÇAM, ABAIXO, OS PROFESSORES:

Professor JOÃO HUMBERTO CESÁRIO

MINI-CURRÍCULO: Juiz no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Mestre em Direito (Técnica Processual e Tutela Coletiva de Interesses Ambientais Trabalhistas). Diretor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 23ª Região (ESMATRA23). Coordenador da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da ESMATRA23. Professor de Teoria Geral do Processo e de Direito Processual do Trabalho em vários cursos de pós-graduação lato sensu no país. Autor e co-autor de livros jurídicos, dentre eles Provas e Recursos no Processo do Trabalho (Editora LTr). 1º colocado da fase de sentença do VII Concurso de Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região. Os termos mais frequentes na sua produção acadêmica são: Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho, Tutelas de Urgência, Tutela Inibitória, Tutela de Remoção do Ilícito e Tutela Ressarcitória na Forma Específica.

MATÉRIA A SER MINISTRADA: O ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO E AS SUAS INFLUÊNCIAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: Diálogos entre o Direito Ambiental do Trabalho, o Processo Civil e o Processo do Trabalho.

Professora ELEONORA ALVES LACERDA

MINI-CURRÍCULO: Juíza auxiliar da Presidência do TRT da 23ª Região (biênio 2010/2011). 1ª colocada geral no IV Concurso da Magistratura do Trabalho no TRT da 23ª Região. Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP. Conferencista e Professora.

MATÉRIA A SER MINISTRADA: Peculiaridades da 23ª Região em Direito e Processo do Trabalho. Execução no Processo do Trabalho com enfoque no novel instituto da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Professor ÁTILA DA ROLD ROESLER

MINI-CURRÍCULO: Juiz do Trabalho Substituto na 23ª Região. 1º colocado geral no XVII Concurso da Magistratura do Trabalho no TRT da 23ª Região. Ex-Procurador Federal. Ex-Delegado de Polícia. Articulista. Autor do livro Execução Civil: Aspectos Destacados (Editora Juruá). Professor em Cursos Preparatórios.

MATÉRIA A SER MINISTRADA: Estudo do perfil jurídico da Banca Examinadora da segunda fase (prova discursiva). Formação humanística, sociologia do direito e psicologia judiciária. Temas atuais de Direito Civil e Constitucional.

Professora AMANDA DINIZ SILVEIRA

MINI-CURRÍCULO: Juíza do Trabalho Substituta na 23ª Região. 1ª colocada na fase de sentença no XVII Concurso da Magistratura do Trabalho no TRT da 23ª Região. Professora convidada da Pós Graduação da Faculdade Gama Filho (RJ). Professora do Metta Cursos Jurídicos (RJ).

MATÉRIA A SER MINISTRADA: Estudo do perfil jurídico da banca examinadora da terceira fase (prova de sentença). Estruturação e aspectos relevantes da sentença trabalhista.

CURSO PREPARATÓRIO PARA A 2ª E A 3ª FASE DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 23ª REGIÃO

2011-11-28T18:24:00.004-03:00

Meus caros!

Hoje tenho uma ótima novidade para aqueles que estão prestando o concurso para Juiz do Trabalho no TRT da 23ª Região.

Ocorre que o Meritum Concursos Trabalhistas (clique aqui para conhecer) realizará, sob a minha coordenação acadêmica, um curso preparatório para a 2ª e a 3ª fase do concurso em questão.

Participam da equipe organizadora do curso, ainda, os Juízes Átila Roesle (coordenar geral) e Eleonora Lacerda (professora conteudista).

Além de tais profissionais, o corpo docente o será complementado por Juízes do Trabalho de reconhecida capacidade no magistério e na magistratura.

As aulas ocorrerão nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012, na cidade de Cuiabá-MT, no salão de eventos do Delcas Hotel.

Vale ressaltar que as provas discursiva e de sentença do concurso estão programadas para ocorrerem, respectivamente, nas datas 21 e 22 de janeiro de 2012, sendo certo, portanto, que as aulas acontecerão nos dias que antecedem os exames.

Durante o curso será pormenorizadamente estudado o perfil jurídico das bancas examinadoras, por via da análise detida das principais decisões que os magistrados que a compõem têm prolatado nos últimos tempos.

Serão analisados, ademais, assuntos ligados à sociologia e à psicologia judiciária, bem como temas atuais e palpitantes de Direito do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho, Processo do Trabalho, Processo Civil, Direito Constitucional e Direito Civil, todos eles com a atenção voltada para as peculiaridades do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Na última parte do curso os alunos receberão instruções sobre a estruturação e os aspectos relevantes da sentença trabalhista.

Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 8152 8217 (falar com Kelly) e (65) 9942 6676 (falar com Graciella Cesário), ou ainda pelos seguintes endereços eletrônicos: meritumcursos@gmail.com e jhcesariocursos@gmail.com.

Faça a diferença! Venha Estudar com a gente!!

Abraços, Professor João Humberto.

CONHEÇA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO CURSO

19.01.2012

13h00 - Abertura do curso

13h05 - Estudo do perfil da Banca Examinadora da segunda fase - prova discursiva

14h35 - Formação humanística, sociologia do direito e psicologia judiciária

16h00 - Coffee break

16h15 - Temas atuais de Direito Material do Trabalho

17h30 – Intervalo

18h45 - Temas de Direito Ambiental do Trabalho, Processo Civil e Processo do Trabalho

20h30 - Coffee break

20h45 - O ESTADO-DEMOCRÁTICO AMBIENTAL DE DIREITO E AS SUAS INFLUÊNCIAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: Diálogos entre o Direito Ambiental do Trabalho, o Processo Civil e o Processo do Trabalho

22h30 – Encerramento

20.01.2012

08h00 - Temas atuais de Direito Civil e Constitucional

09h30 - Coffee Break

09h45 - Direito e Processo do Trabalho: peculiaridades da 23ª Região. Execução no Processo do Trabalho, com enfoque no novel instituto da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

12h00 – Intervalo

13h00 - Estudo do perfil da banca examinadora da terceira fase - prova de sentença

14h00 - Estruturação e aspectos relevantes da sentença trabalhista

16h00 - Lanche de encerramento com os professores

CONGRESSO MATOGROSSENSE DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

2011-11-20T17:33:00.004-03:00

Caríssimos!

Noticio para vocês, com imensa satisfação, a realização do Congresso Matogrossense de Direito e Processo Do Trabalho, que ocorrerá em Cuiabá – MT, nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2011.

O evento é uma realização conjunta da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 23ª Região (ESMATRA23) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (AMATRA23).

Como vocês sabem, eu ocupo atualmente o cargo de Diretor-geral da ESMATRA23, razão pela qual estou encarregado da coordenação científica do Congresso.

A coordenação administrativa, de sua vez, está a cargo do Juiz Ivan Tessaro, que é o presidente da AMATRA23.

Durante os três dias do encontro serão debatidos temas atualíssimos de Direito Material e Processual do Trabalho, que serão apresentados por juízes e juristas de projeção nacional.

As inscrições estão abertas e devem ser realizadas na sede da AMATRA23 (2º andar da torre administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região), localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, CPA, Cuiabá - MT.

Maiores informações podem ser obtidas pelos seguintes telefones: (65) 3644-6009 e 3644-6270.

Abraços, Prof. João Humberto.

CONFIRAM, ABAIXO, A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

DATAS: 24, 25 e 26 de NOVEMBRO de 2011

LOCAL: Cuiabá – MT, no Plenário do e. TRT da 23ª Região

PROMOÇÃO: ESMATRA23 e AMATRA23

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA: Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Juiz IVAN JOSÉ TESSARO

Dia 24.11.11 - Quinta-feira

18h30 – Entrega de Credenciais

19h00 – Sessão Solene de Abertura

19h30 – Processo Judicial Eletrônico: tecnologia aplicada à atividade jurisdicional - Desembargador Cláudio Brandão (TRT da 5ª Região).

20h00 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Juíza Eleonora Lacerda (TRT da 23ª Região)

20h30 - A incorporação das Convenções da OIT no direito brasileiro e o necessário "diálogo das fontes" nacionais e internacionais - Professor Valerio de Oliveira Mazzuoli (UFMT)

21h00 – Coquetel

Dia 25.11.11 – Sexta-feira

19h30 - Os Princípios de Direito Ambiental Aplicados às Relações de Trabalho - Juiz Guilherme Guimarães Feliciano (TRT da 15ª Região)

20h00 – Responsabilidade Civil do Empregador pelo Risco da Atividade - Juiz Ney Maranhão (TRT da 8ª Região).

20h30 – Técnica Processual e Tutela Coletiva de Interesses Ambientais Trabalhistas – Juiz João Humberto Cesário (TRT da 23ª Região)

21h00 – Debates

Dia 26.11.11 – Sábado

09h00 – Execução contra a Fazenda Pública: Aspectos da E..C nº 62 e da Resolução nº 115 do CNJ – Juiz Rogério Neiva (TRT da 10ª Região)

09:30 – Alienação Antecipada de Bens na Execução Trabalhista – Juiz Ivan Tessaro (TRT da 23ª Região)

10h00 – A Efetividade da Execução Trabalhista: Confronto Com a Continuidade dos Negócios – Juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior (TRT da 23ª Região)

10h30 – Debates

11h00 - Sessão Solene de Encerramento.

VÍDEO DO SÁBADO: MENSAGEM AOS CONCURSEIROS E OABEIROS!

2011-11-19T14:03:00.001-03:00

Meus caros!

Hoje, finalizando a nossa semana de estudos sobre antecipação de tutela no Processo do Trabalho, deixo uma mensagem de estímulo aos concurseiros e oabeiros!

Trabalho e otimismo, até a vitória, sempre!

Abraços, Prof. JHC.

VÍDEO: EFETIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

2011-11-18T00:10:00.001-03:00

Amigos, hoje, como combinado, trato da efetivação da antecipação de tutela de obrigação de fazer e não fazer.

Abraços, João Humberto.

ASSISTAM:

EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA: VÍDEO 1 – OBRIGAÇÃO DE PAGAR

2011-11-17T00:20:00.001-03:00

Meus caros!

Agora começo a falar da parte mais importante do nosso estudo, que é aquela que diz respeito à efetivação da decisão que antecipa a tutela.

O tema será dividido em dois vídeos.

Hoje falo da efetivação da antecipação de tutela de obrigação de dar (pagar quantia certa).

Amanhã abordarei a efetivação da antecipação de tutela de obrigação de fazer e não fazer.

Abraços, João Humberto.

VEJAM O VÍDEO:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANDAMENTAL: NOVO VÍDEO

2011-11-16T00:17:00.001-03:00

Caríssimos!

Hoje, no terceiro vídeo, falo dos requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

Amanhã tem mais!

Abraços, Prof. JHC.

CONFIRAM O VÍDEO

MAIS UM VÍDEO: REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

2011-11-15T03:05:00.002-03:00

Meus caros!

Hoje, como combinado, publico o segundo vídeo.

Nele falo sobre os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de obrigações de pagar quantia certa.

Bons estudos!!

Abraços, Prof. João Humberto.

VEJA ABAIXO

VÍDEO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DO TRABALHO

2011-11-14T00:19:00.001-03:00

Amigos!

Postarei para todos vocês a partir de hoje, e em especial para aqueles que estão se preparando para os concursos públicos e o exame da OAB, uma série de seis vídeos em que falo sobre Antecipação de Tutela no Processo do Trabalho.

No primeiro, postado logo abaixo, realizo uma abordagem introdutória sobre o tema, focando a atenção especialmente no cabimento supletivo da técnica antecipatória na processualística laboral.

Amanhã darei seguimento às postagens, falando sobre os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de obrigações de pagar quantia certa.

Espero que o material seja útil para o aprendizado de vocês!!

Abraços, Prof. JHC.

CONFIRAM O VÍDEO

A COPA DO MUNDO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO

2011-11-12T16:22:00.001-03:00

Caríssimos!

Ocorreu ontem (11.11.2011) em Cuiabá – MT, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, uma Audiência Pública sobre a Terceirização de serviços nas obras da Copa do Mundo de 2014.

Durante o mencionado evento tive a oportunidade de falar em nome da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (AMATRA23), oportunidade em que discorri sobre a íntima ligação entre a prática da terceirização e o aumento do número de acidentes de trabalho.

Ao final da Audiência Pública foi debatida e votada a Carta de Cuiabá, cujo teor está abaixo reproduzido.

Tenham um excelente final de semana!!

Abs, João Humberto.

CARTA DE COMPROMISSOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região), a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT, a Secretaria Extraordinária da Copa - SECOPA, o Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON/MT, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá e Municípios – SITRAICCCM, a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região – AMATRA 23ª e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT, reunidos em 11 de novembro de 2011, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, por ocasião da Audiência Pública “Terceirização de Serviços nas Obras da Copa 2014 e seus Reflexos nos Direitos Trabalhistas – Boas Práticas para Prevenir Litígios, Reduzir Custos e Acidentes de Trabalho e Estimular o Trabalho Decente”, vêm declarar e apresentar os seguintes princípios e compromissos:

1. Repudiam a utilização da terceirização, ainda que lícita, como instrumento de maximização dos lucros através da precarização da condição dos trabalhadores.

2. Reafirmam a proibição da terceirização como subterfúgio para a mera intermediação de mão de obra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive por reduzir o trabalhador à condição de mercadoria.

3. Conclamam os entes públicos de todos os níveis federativos a observar, em suas contratações, as regras jurídicas e os deveres de fiscalização que buscam coibir o inadimplemento da contratada perante seus empregados e a inobservância dos deveres pertinentes à higidez do meio ambiente do trabalho.

4. Reiteram a solidariedade existente entre empregador e tomador de serviço quanto ao dever de observar as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 17 da Convenção no 155 daOIT, ratificada pelo Brasil.

5. Enunciam que os projetos de lei destinados a regulamentar a terceirização devem contemplar, no mínimo, a proibição da intermediação de mão de obra, a isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora e a responsabilização solidária entre o empregador e o tomador dos serviços pelo adimplemento das verbas trabalhistas e pela observância das normas atinentes à higidez do meio ambiente do trabalho.

6. Lembram também que, em conformidade com o disposto no art. 157 da CLT, é obrigação do trabalhador colaborar e observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive o uso contínuo de equipamentos de proteção individual adequados à espécie de trabalho realizado, recomendando às entidades sindicais que atuem mediante permanente conscientização neste sentido. Lembram também que, conforme o art. 158 da CLT, é obrigação do empregador fornecer e fiscalizar o suo continuo dos equipamentos de proteção individual.

7. Afirmam que o cumprimento de cronogramas das grandes obras a serem realizadas em Mato Grosso deve ser buscado com planejamento e adequada gestão, jamais valendo-se do descaso ou negligência no cumprimento das normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores como instrumento de suposta celeridade.

8. Ressaltam que eventual alegação de necessidade de cumprimento de prazos na realização de grandes obras, inclusive em relação à Copa do Mundo de 2014, não será aceita como justificativa de negligência pelos responsáveis no cumprimento das normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

9. Enunciam que, a par da controvérsia existente a respeito da responsabilidade trabalhista do dono da obra, todos os que atuam na execução de empreendimentos na construção civil (por exemplo, donos da obra, empreiteiras e empresas especializadas subcontratadas) devem envidar esforços para o cumprimento de todos os deveres referentes à segurança dos trabalhadores, considerando que todos são responsáveis pelo meio ambiente de trabalho saudável.

10. Recomendam aos entes públicos licitantes que, quando da aprovação de eventual subcontratação de parte da obra pública licitada, verifiquem, no que couber, a habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidadefiscal e qualificação econômico-financeira do subcontratado, exigindo-se deste os mesmos requisitos que seriam necessários para habilitação como se licitante fosse, observando-se a dimensão da fração subcontratada.

11. Comprometem-se a manter aberto um canal permanente de interlocução com os diferentes atores sociais, visando estimular a adoção concreta de boas práticas para prevenir litígios, reduzir acidentes de trabalho e construir uma cultura de prevenção, a fim de garantir a prestação de trabalho decente.

Fica registrado que o Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de

Mato Grosso – SINDUSCON/MT não concorda com o termo responsabilização solidária do item 5, sugerindo que esse termo fosse substituído por responsabilização subsidiária.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região)

Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT

Secretaria Extraordinária da Copa – SECOPA

Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON/MT

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá e Municípios – SITRAICCCM

Prefeitura Municipal de Cuiabá

Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região – AMATRA23

Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

2011-11-09T00:11:00.002-03:00

Amigos!

Reproduzo, abaixo, o teor do Decreto nº 7.602-2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

O aludido Decreto foi editado por força do estatuído no artigo 4 da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, a dizer que “todo [Estado] Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho”.

Como vocês sabem, a redução dos riscos inerentes ao trabalho é o objeto central da minha investigação acadêmica, tendo sido tema da pesquisa que desenvolvi no mestrado, intitulada TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA COLETIVA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS: Os Provimentos Mandamentais como Instrumentos de Proteção da Saúde do Cidadão-Trabalhador.

Vale a dizer, a propósito do assunto, que somente no ano de 2009 houve no Brasil, segundo os últimos dados disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social (conferir aqui), uma morte a cada três horas e meia motivada pelos riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho, além de 83 acidentes e doenças do trabalho a cada uma hora na jornada diária.

É importante realçar, como se não bastasse, que estão excluídos dos mencionados dados estatísticos os trabalhadores autônomos e as empregadas domésticas, não se levando em conta, ademais, a subnotificação acidentária sabidamente existente no nosso país.

Tais números, alarmantes e estarrecedores, revelam claramente o quanto ainda há que ser feito em matéria de redução dos riscos ambientais-laborais no Brasil.

Faz-se necessário, pois, que o Decreto nº 7.602-2011 saia urgentemente do papel, transformando-se em política pública concreta.

Abraços!

Prof. João Humberto.

CONHEÇA, ABAIXO, O TEXTO DO DECRETO

DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Lupi

Alexandre Rocha Santos Padilha

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

OBJETIVO E PRINCÍPIOS

I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;

II -A PNSST tem por princípios:

a)universalidade;

b)prevenção;

c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;

d)diálogo social; e

e)integralidade;

III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

DIRETRIZES

IV -As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:

a)inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde;

b)harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;

c)adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;

d)estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

e)promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;

f)reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e

g)promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;

RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST

V -São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;

VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:

a)formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;

b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;

c)participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;

d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;

e)acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; e

g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:

1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;

2.produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;

3.desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;

4.difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;

5.contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e

6.estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de organismos internacionais;

VII -Compete ao Ministério da Saúde:

a)fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação física e psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade institucional;

b)definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações;

c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;

d)contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador;

f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e

g)promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;

VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social:

a)subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;

b)coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores;

c)coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;

d)realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; e

e)por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

1.realizar ações de reabilitação profissional; e

2.avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

GESTÃO

IX -A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST que é constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.

X -Compete à CTSST:

a)acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em processo de melhoria contínua;

b)estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST;

c)elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

d)definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e resultados obtidos; e

e)articular a rede de informações sobre SST.

XI -A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social; e

XII -Compete ao Comitê Executivo:

a)coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

b)atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;

c)elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;

d)disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; e

e)propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO: Fotos das Aulas

2011-11-07T17:08:00.003-03:00

Caríssimos!

Publico, hoje, algumas fotos tiradas durante as aulas sobre Recursos no Processo do Trabalho que ministrei em Rondonópolis – MT na pós-graduação da Escola da Magistratura Trabalhista.

Passei um final de semana maravilhoso, já que além de trabalhar com um dos meus temas favoritos em direito processual, tive o prazer de reencontrar uma turma muito querida de alunos.

Estudamos nos dois dias de aula (04 e 05 de novembro de 2011) a Teoria Geral dos Recursos e os Recursos em Espécie, fazendo-o com intenso aprofundamento teórico e elevado espírito prático.

Esta foi a última aula que ministrei para a turma em questão, já que ela agora parte para a reta final da pós-graduação, estando pendente para a conclusão do curso apenas as disciplinas metodologia jurídica e didática do ensino superior, bem como a elaboração e a apresentação de monografia.

Já estou sentindo saudades!

Abraços!!

Prof. JHC.

VEJAM AS FOTOS:

AULAS DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO EM RONDONÓPOLIS-MT

2011-11-03T09:21:00.005-03:00

Meus amigos!

Estarei amanhã e depois de amanhã (04 e 05.11.2011) em Rondonópolis – MT para ministrar aulas na pós-graduação da ESMATRA23 (Escola da Magistratura Trabalhista da 23ª Região).

A matéria a ser abordada, desta feita, será a de Recursos no Processo do Trabalho.

Seguirei, como roteiro das aulas, o conteúdo do meu livro “Provas e Recursos no Processo do Trabalho (clique aqui para conhecer).

Na sexta-feira, dia 04.11.2011, falarei da Teoria Geral dos Recursos, tratando dos seguintes temas:

Princípios recursais (duplo grau de jurisdição, taxatividade, unirrecorribilidade, fungibilidade, variabilidade, irrecorribilidade imediata das interlocutórias, non reformatio in pejus, voluntariedade e dialeticidade);
Pressupostos Recursais (intrínsecos e extrínsecos);
Efeitos recursais (devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo e regressivo).

Já no sábado, dia 05.11.2011, tratarei Recursos em Espécie, quais sejam:

Recurso ordinário;
Recurso de revista;
Embargos infringentes;
Embargos de divergência;
Recurso extraordinário;
Agravo de petição;
Agravo de instrumento;
Agravo regimental;
Pedido de revisão;
Recurso adesivo;
Embargos de declaração.

Estou animadíssimo para reencontrar os meus alunos de Rondonópolis, já que com eles estabeleci laços de amizades que vão muito além da mera relação acadêmica!

Na segunda-feira, como de hábito, divulgarei as fotos das aulas…

Abraços, Prof. JHC.

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO: CARTA DE BRASÍLIA

2011-10-25T11:30:00.001-03:00

Caríssimos, reproduzo, abaixo, a carta resultante do Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho, evento realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, nos dias 20 a 21 de outubro de 2011.

O seminário foi fruto da instituição de um grupo permanente de estudos sobre o tema, do qual sou um dos gestores regionais.

Tal matéria, como vocês sabem, faz parte das minhas preocupações acadêmicas centrais, tendo sido, inclusive, o assunto tratado na minha dissertação de mestrado.

Grande abraço, Prof. JHC.

CONHEÇAM, ABAIXO, A CARTA DE BRASÍLIA:

Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20 a 21 de outubro de 2011, vêm a público para:

expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República;
alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo;
recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes;
afirmar que um ambiente de trabalho seguro e saudável deve ter primazia sobre o recebimento de adicionais compensatórios pelas condições desfavoráveis;
registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado;
exigir o fiel cumprimento do art. 14 da Convenção 155 da OIT, em vigor no Brasil desde 1993, segundo o qual questões de segurança, higiene e meio ambiente do trabalho devem ser inseridas em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores;
conclamar pela ratificação urgente da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Marco Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho;
encarecer aos poderes constituídos a implementação, com urgência, de política nacional sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho;
proclamar a necessidade de maiores investimentos na produção e difusão de conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, bem como de uniformidade e maior presteza na divulgação das estatísticas oficiais relativas aos acidentes de trabalho no País, a fim de auxiliar a implementação de políticas públicas realistas e eficazes;
convocar toda a sociedade para uma mobilização e conjugação de esforços na busca de medidas concretas para reduzir ao mínimo possível os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, com os quais todos perdem.

Brasília, 21 de outubro de 2011.

MESTRADO: FOTOS DA DEFESA

2011-10-22T05:00:00.002-03:00

Caríssimos!

Ontem, dia 21.10.2011, vivi um dos momentos mais especiais da minha vida.

Ocorre que defendi na Universidade Federal de Mato Grosso a minha dissertação de mestrado, intitulada TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA COLETIVA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS: Os Provimentos Mandamentais como Instrumentos de Proteção da Saúde do Cidadão-Trabalhador.

A defesa foi realizada perante banca formada pelos professores doutores Carla Reita Faria Leal (minha orientadora), Marcelo Antonio Theodoro e Guilherme Guimarães Feliciano (membro externo, vindo da USP).

Ao final, a banca deliberou pela aprovação, recomendando a publicação do trabalho, outorgando-me, assim, o título de mestre em direito agroambiental.

Estou muito feliz!

A partir de agora já estou pensando no doutorado…

Abraços, João Humberto.

VEJAM, ABAIXO, AS FOTOS DA DEFESA:

PRESIDENTE DO TST: ‘LEI DO AVISO PRÉVIO É PRECÁRIA E OMISSA’

2011-10-14T20:13:00.006-04:00

Amigos!

Reproduzo, abaixo, matéria extraída do site G1 (globo.com), onde o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, tece uma série de considerações sobre a Lei do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, as quais eu reputo como corretíssimas.

Lamentavelmente, depois de mais de vinte anos de mora legiferante, o Poder Legislativo acabou produzindo uma lei pífia, absolutamente lacônica, gerando mais dúvidas do que certezas, fato que conduzirá ao ajuizamento de um número incalculável de ações perante a Justiça do Trabalho.

O resultado, naturalmente, será a incerteza para o jurisdicionado, uma carga de trabalho ainda maior para os juízes, com o consequente aumento da demora processual, em claro prejuízo para toda a sociedade.

A matéria, indiscutivelmente, é da máxima importância.

Justamente por isso, o Poder Legislativo, passados vinte e três anos da promulgação da Constituição da República, poderia ter editado uma lei mais clara.

Tempo não faltou!

Abs, João Humberto.

Segue, abaixo, a matéria em questão:

JUSTIÇA FICARÁ COM 'ÔNUS' DA LEI DO AVISO PRÉVIO, DIZ PRESIDENTE DO TST

Para ministro João Oreste Dalazen, nova lei é 'precária e omissa'.

Débora Santos Do G1, em Brasília

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, afirmou nesta sexta-feira (14), em entrevista ao G1, que a Justiça ficará com o ônus de resolver os “conflitos” que surgirão com a nova lei do aviso prévio. Para o ministro, a norma não tratou de situações que já estão gerando “perplexidade e controvérsias”.

As novas regras, em vigor desde esta quinta-feira (13), prevêem que o trabalhador com até um ano de emprego mantenha os 30 dias de aviso prévio, mas, para cada ano adicional de serviço, o período aumente em três dias, até o limite de 90 dias.

“Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa – não obstante tramitasse por mais de 22 anos no Congresso – e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações jurídicas que estão causando perplexidade”, afirmou o presidente do TST.

Uma das questões em discussão por sindicatos e entidades empresariais é a possibilidade de que as novas regras do aviso prévio sejam aplicadas a casos anteriores à vigência da lei. Desde a aprovação das novas regras, a Força Sindical já tem recomendado a via judicial a filiados que receberam 30 dias de aviso prévio no passado.

Segundo Dalazen, o trabalhador ou empregador que se sentir prejudicado pode entrar na Justiça, mas há reclamações que, na opinião do ministro, não poderão ser atendidas, como a hipótese de a lei retroagir para beneficiar demissões anteriores.

De acordo com o presidente do TST, nesse caso, o artigo 5º da Constituição proíbe que uma lei alcance situações anteriores à sua entrada em vigor. Dalazen afirma que, no direito brasileiro, uma lei nova se aplica apenas a casos presentes e futuros.

“A lei ordinária não pode retroagir para incidir sobre situações jurídicas anteriores à lei. Na ausência dessa norma, a situação foi regulada por leis anteriores a esta, no caso a própria CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], e é uma situação consolidada e constituída que não pode ser apanhada pela lei nova”, disse o ministro.

Entre as “omissões” da nova lei, o presidente do TST citou casos “complexos”, como o dos trabalhadores que estavam cumprindo o aviso prévio no dia que as novas regras entraram em vigor. Essa situação, segundo ele, criará uma dúvida em relação a qual regime de regras deve prevalecer no caso - mesmo depois da demissão, por lei, o contrato de trabalho só se encerra 15 dias após o fim do aviso prévio.

Dalazen explicou ainda que o aviso prévio é um "direito de mão dupla", que beneficia tanto o trabalhador quanto a empresa. Se a iniciativa da demissão é do empregado, cabe a ele cumprir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme fixado na lei. Da mesma forma, quando a empresa decide demitir, deve quitar o benefício.

REGULAMENTAÇÃO

As dúvidas sobre a aplicação das novas regras levaram o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a sugerir que o governo apresente um novo projeto de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças no pagamento do aviso prévio.

Para o presidente do TST, a proposta do ministro não deve surtir efeito prático, diante da demora do Congresso em analisar temas polêmicos das relações trabalhistas.

“Essa iniciativa vai chegar tardia porque, quando o Congresso deliberar, a Justiça do Trabalho já vai ter construído uma solução e o pior, ao longo de muitos anos”, lamentou João Oreste Dalazen.

Lupi afirmou ao G1 que deve enviar nos próximos dias à Casa Civil um estudo que indica os três principais pontos que carecem de explicações sobre as novas regras: a proporcionalidade - para quem deixou a empresa após trabalhar 3 anos e 11 meses, por exemplo; os casos em que o empregado pede demissão; e as possibilidades de negociação entre as partes para que o empregado seja dispensado do aviso prévio ou possa cumpri-lo parcialmente.

CONHEÇA A LEI QUE REGULAMENTOU O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

2011-10-13T12:53:00.000-04:00

Amigos!

Conheçam, abaixo, a íntegra do texto legal que, depois de vinte e três anos, finalmente regulamentou o artigo 7º, XXI, da Constituição da República, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A lei, certamente, gerará muitas celeumas jurídicas, o que contribuirá para um ajuizamento expressivo de demandas sobre o assunto na Justiça do Trabalho.

A Força Sindical, por exemplo, está orientando a sua assessoria jurídica a buscar a aplicação da lei com efeitos retroativos, tese que - em princípio - acredito que não vingará, face ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da CRFB.

Outra discussão candente, sem dúvida, será a da aplicabilidade dos prazos e respectivos efeitos pecuniários no aviso prévio concedido pelo empregado ao empregador, o que me parece - também à primeira vista - deverá encontrar ressonância na jurisprudência, ante a lógica que sempre regeu o artigo 487 da CLT.

Tais impressões, obviamente, são veiculadas sem a necessária maturação, ficando sujeitas a reconsideração futura. Mero “futurologismo”, pois…

Abraços, João Humberto.

CONHEÇAM A LEI:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

PALESTRA VIA TWITCAM NA QUINTA-FEIRA!

2011-10-03T22:45:00.000-04:00

Meus caros!

Na quinta-feira, dia 06.10.2011, às 21:00 horas (horário de Brasília), farei uma palestra, via twitcam, sobre Antecipação dos Efeitos da Tutela no Processo do Trabalho.

A aludida palestra faz parte da programação da “Semana do Concurseiro Trabalhista”, evento produzido pelo site “Jurisprudência e Concursos” e coordenado pela Professora Tânia Faga, cuja progamação completa segue abaixo:

Dia 03/10/11 - Principais mudanças nas Súmulas e OJ’s do TST. Professor Gaudio de Paula (Assessor de Ministro no TST)
Dia 04/10/11 - Estabilidade no Emprego. Professor Fabiano Coelho de Souza (Juiz do Trabalho)
Dia 05/10/11 - Aspectos gerais do Direito do Trabalho na Administração Pública com ênfase na Terceirização. Professor Rogério Neiva (Juiz do Trabalho)
Dia 06/10/11 - Antecipação dos Efeitos da Tutela no Processo do Trabalho. Professor João Humberto Cesário (Juiz do Trabalho)
Dia 07/10/11 - As Provas no Processo do Trabalho. Professor Bento Herculano Duarte (Juiz do Trabalho)

No dia da minha palestra, haverá, ainda, o sorteio de um exemplar do meu livro “Provas e Recursos no Processo do Trabalho”, que, diga-se de passagem, está com 36% de desconto durante toda a corrente semana.

Clique aqui para saber maiores detalhes sobre as palestras, sorteios e descontos em livros

Espero vocês!!

Abraços, Prof. JHC.

FOTOS DA AULA EM SINOP-MT

2011-09-26T01:54:00.001-04:00

Amigos do Ambiência!

Hoje publico algumas fotos tiradas durante as aulas sobre antecipação de tutela, sentença e coisa julgada que ministrei na pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho em Sinop -MT.

Tive um final de semana dos mais agradáveis, por três motivos básicos.

Primeiramente por ter trabalhado com temas processuais que me entusiasmam muito.

Em segundo lugar por ter reencontrado uma turma de alunos dinâmica e participativa, da qual estava com saudades.

Finalmente, porque revi amigos especiais que não encontrava há bom tempo.

Na sexta-feira, dia 23.09.2011, a título de introdução, tratei da evolução do estado moderno, confrontando, sistematizadamente, as peculiaridades do direito em cada um dos modelos estatais analisados.

Cumprida esta primeira etapa, discorri, já no sábado, dia 24.09.2011, sobre a necessidade de uma releitura da antecipação de tutela, da sentença e da coisa julgada, à luz dos valores jurídicos cultivados no Estado Democrático de Direito.

Por fim, os alunos elaboraram um trabalho de avaliação do módulo, que revelou o excelente aproveitamento que tiveram nas aulas.

Agora, de volta à casa, participarei, de hoje até sexta-feira, da semana jurídica interna do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Posteriormente, focarei toda a atenção nos estudos para a defesa definitiva da minha dissertação de mestrado, que ocorrerá no dia 21.10.2011.

Cumprida a mencionada tarefa, deslocarei até Rondonópolis – MT, onde ministrarei, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2011, o módulo de Recursos no Processo do Trabalho para a turma da pós-graduação da EJUD23 naquela cidade.

Abraços, João Humberto.

Vejam, abaixo, algumas fotos da aula em Sinop – MT:

PÓS-GRADUAÇÃO: HOJE AULAS EM SINOP – MT

2011-09-23T07:39:00.000-04:00

Caríssimos!

Dando continuidade à pós-graduação da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, estarei hoje e amanhã (23 e 24.09.2011) em Sinop – MT, para ministrar mais um módulo de Processo do Trabalho.

Retornar à capital do nortão de Mato Grosso é motivo de alegria para mim, já que lá tenho alunos queridos e amigos estimados.

Na última vez em que estive em Sinop no exercício do magistério, ministrei um módulo de Teoria Geral do Processo, com ênfase na competência da Justiça do Trabalho.

Desta vez falarei sobre Antecipação dos Efeitos da Tutela de Mérito, Sentença e Coisa Julgada no âmbito das ações coletivas trabalhistas.

Não vejo a hora de reencontrar os meus alunos!

Na sequência, como de hábito, publicarei as fotos das aulas aqui no Ambiência Laboral.

Vamos ao trabalho!!

Abs, Prof. João Humberto.

FOTOS DAS AULAS EM RONDONÓPOLIS

2011-09-20T23:37:00.002-04:00

Meus caros!

Publico, hoje, as fotos das aulas que dei em Rondonópolis-MT nos dias 16 e 17 de setembro de 2011.

Na ocasião estive à frente do módulo sobre Antecipação dos Efeitos da Tutela, Sentença e Coisa Julgada, ministrado no curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

As aulas foram bastante proveitosas e enriquecidas pela participação dos alunos que qualificaram sobremodo o debate.

Ao final os estudantes realizaram um trabalho sobre as técnicas processuais de efetivação da tutela antecipada nas obrigações de pagar quantia certa, impressionando-me pela qualidade com que o elaboraram.

Em novembro retornarei a Rondonópolis para ministrar o módulo sobre Recursos no Processo do Trabalho.

Já estou contando os dias!!

Abraços, Prof. João Humberto :o)

VEJAM, ABAIXO, AS FOTOS:

PÓS-GRADUÇÃO DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT23: AULAS EM RONDONÓPOLIS

2011-09-14T15:25:00.003-04:00

Meus caros!

Estarei nos dias 16 e 17 de setembro na cidade de Rondonópolis – MT, para ministrar mais um módulo da pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no qual abordei os seguintes temas:

Antecipação dos efeitos da tutela de mérito nas obrigações de dar, fazer e não fazer, e entregar coisa móvel e imóvel;
Eficácia da Sentença à luz da teoria quinária de classificação das ações cognitivas;
Coisa Julgada nas ações individuais e coletivas;
Relativização da coisa julgada no Processo do Trabalho;
Litispendência entre as ações coletivas e as ações individuais.

Estou, como de hábito, muito ansioso para reencontrar os meus alunos!

Abraços, Prof. João Humberto :o)

VEJAM, ABAIXO, UMA FOTO DA TURMA DE PÓS-GRADUANDOS DE RONDONÓPOLIS:

FOTOS DA BANCA DE QUALIFICAÇÃO NO MESTRADO

2011-09-11T23:36:00.001-04:00

Amigos do Ambiência!

Conforme havia anunciado, a qualificação da minha pesquisa no mestrado, chamada TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA COLETIVA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS: Os Provimentos Mandamentais como Instrumentos de Proteção da Saúde do Cidadão-Trabalhador, ocorreu na sexta-feira passada, dia 09.09.2011.

Uma vez realizada a exposição do trabalho perante a banca formada pelos professores doutores Carla Reita Faria Leal (orientadora), Bismarck Duarte Diniz e Marcelo Antonio Theodoro, passamos à fase dos debates, que foram bastante produtivos, revelando-se essenciais para o aperfeiçoamento da dissertação.

Após sugerir alguns ajustes pontuais, a maioria deles de natureza metodológica, a banca considerou o trabalho como apto a ir à defesa definitiva, a ocorrer no dia 21.10.2011.

A partir de agora terei mais dez dias para ultimar a versão definitiva da dissertação, depositando-a, na sequência, junto à Universidade.

Estou feliz pela superação de mais uma etapa e absolutamente focado na tarefa de produzir uma pesquisa dotada de relevância acadêmica, que em breve compartilharei com todos vocês na forma de livro.

Abraços, João Humberto.

VEJAM, ABAIXO, DUAS FOTOS TIRADAS APÓS A QUALIFICAÇÃO:

Com os professores Marcelo, Carla, Beatrice e Bismarck

Com os Professores Marcelo, Carla e Bismarck

QUALIFICAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

2011-09-06T02:45:00.003-04:00

Amigos!

Após mais de um ano de trabalho árduo, ficou finalmente pronta a primeira versão da minha dissertação de mestrado.

O título provisório é TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA COLETIVA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS: Os Provimentos Mandamentais como Instrumentos de Proteção da Saúde do Cidadão-Trabalhador.

Noticio a vocês, em primeira mão, que na sexta-feira próxima, dia 09.09.2011, às 15:00 horas, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, submeter-me-ei à qualificação da pesquisa.

A banca da qualificação será presidida pela minha orientadora, Professora Doutora Carla Reita Faria Leal, contando ainda com a participação dos Professores Doutores Marcelo Antonio Theodoro e Bismarck Duarte Diniz.

Em caso de aprovação, procederei, na sequência, as adequações eventualmente recomendadas pela banca, para, provavelmente no mês de outubro, fazer a defesa definitiva da pesquisa, com a qual espero obter o título de mestre em Direito Agroambiental.

Conto com a torcida de vocês!!

Abraços, Profº. João Humberto.

CONHEÇAM, ABAIXO, O SUMÁRIO DA DISSERTAÇÃO:

INTRODUÇÃO

1 PREMISSA, ITINERÁRIO E OBJETIVOS DA DISSERTAÇÃO

2 METODOLOGIA UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA DISSERTAÇÃO

CAPÍTULO I

A EVOLUÇÃO DO ESTADO MODERNO E AS SUAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE NATURAL E DO TRABALHO

1 O ESTADO LIBERAL

1.1 BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA

1.2 A ORDEM JURÍDICA LIBERAL-BURGUESA

1.3 A RELAÇÃO DO ESTADO LIBERAL COM O MEIO AMBIENTE

2 O ESTADO SOCIAL

2.1 JUSTIFICAÇÃO HISTÓRICA

2.2 A ORDEM JURÍDICA NO ESTADO SOCIAL

2.3 A RELAÇÃO DO ESTADO SOCIAL COM O MEIO AMBIENTE

3 O ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

3.1 PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO HISTÓRICA: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

3.2 A ORDEM JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

3.2.1 O Estado Democrático de Direito e os Direitos Fundamentais

3.3 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A QUESTÃO AMBIENTAL: SURGE A IDEIA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

3.3.1 Dissecação do Epíteto “Estado Democrático-Ambiental de Direito”

3.3.1.1 Algumas peculiaridades do Estado Democrático-Ambiental de Direito

3.3.1.1.1 transcendência da propriedade

3.3.1.1.2 ampliação dos sujeitos de direito

3.3.1.1.3 privilégio da prevenção em detrimento da repressão

3.3.1.2 O Estado Democrático-Ambiental de Direito e a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

4 AS RELAÇÕES DO ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO COM O UNIVERSO JURÍDICO TRABALHISTA

CAPÍTULO II

OS PRINCÍPIOS JUSAMBIENTAIS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO POLUIDOR-PAGADOR: INSTRUMENTOS DE AFIRMAÇÃO DA PROMESSA TUITIVA DO DIREITO DO TRABALHO

1 DIREITO DO TRABALHO: CONSTRUÇÃO HISTÓRICA E CONFORMAÇÃO IDEOLÓGICA

2 O ENGODO JUSLABORAL ORIGINÁRIO

3 DIREITOS HUMANOS E DIREITO DO TRABALHO: REPENSANDO AMBIENTALMENTE O MODELO JUSTRABALHISTA VIGENTE

4 PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO: NUANCES E INSUFICIÊNCIAS

5 PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL: INSTRUMENTOS DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO TRABALHISTA

5.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

5.2 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

5.2.1 Subprincípio da Prevenção

5.2.1.1 Subprincípio da prevenção: direito à informação

5.2.1.2 Subprincípio da prevenção: extrafiscalidade

5.2.2 Subprincípio da Precaução

5.2.2.1 Subprincípio da precaução: a questão do amianto

5.2.3 Subprincípio da Responsabilidade Fundada nos Riscos Ambientais

6 EM BUSCA DE UMA TEORIA GERAL PARA O DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

CAPÍTULO III

RESSIGNIFICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO TRABALHISTA A PARTIR DOS VALORES ÍNSITOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

1 O ENGODO JUSLABORAL ORIGINÁRIO E SEU REFLEXO NA TEORIA E NA PRÁTICA PROCESSUAL

2 EXISTEM OUTROS CAMINHOS?

3 O ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO, A TÉCNICA PROCESSUAL E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO TRABALHISTA

4 O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE ESTRUTURADO E AMBIENTALMENTE JUSTO

5 A JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

6 O DIREITO DE AÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

6.1 AÇÕES COGNITIVAS: TEORIA TRINÁRIA X TEORIA QUINÁRIA

7 O PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO-AMBIENTAL DE DIREITO

7.1 A ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA O ACESSO A UMA ORDEM JURÍDICA EFICIENTE E AMBIENTALMENTE JUSTA

7.1.1 A Adaptabilidade do Procedimento: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário

7.1.2 A Adaptabilidade do Procedimento: Limites e Possibilidades

CAPÍTULO IV

AS CRISES AMBIENTAIS TRABALHISTAS E OS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE DELAS DEFLUEM

1 UM BREVE INTRÓITO

2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO-TRABALHADOR

3 CRISES AMBIENTAIS TRABALHISTAS

3.1 CRISES AMBIENTAIS TRABALHISTAS DE DIMENSÃO DESUMANIZANTE

3.2 CRISES AMBIENTAIS TRABALHISTAS DE DIMENSÃO FÍSICO-ERGONÔMICA

3.2.1 Aspectos Físicos, Químicos e Biológicos

3.2.2 Aspectos Propriamente Ergonômicos

CRISES AMBIENTAIS TRABALHISTAS DE DIMENSÃO PSÍQUICO-MORAL

4 OS INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS

4.1 À GUISA DE INTRODUÇÃO

4.2 INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS DIFUSOS

4.3 INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS COLETIVOS

4.4 INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

CAPÍTULO V

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A TUTELA COLETIVA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS

1 BREVE INTRÓITO

2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TRABALHISTA: COMPETÊNCIA MATERIAL, HIERÁRQUICA E TERRITORIAL

2.1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

2.2 COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA

2.3 COMPETÊNCIA TERRITORIAL

3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TRABALHISTA: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

3.1 LEGITIMIDADE ATIVA

3.1.1 Ministério Público (Trabalhista e Comum)

3.1.2 Defensoria Pública

3.1.3 Sindicatos

3.2 LEGITIMAÇÃO PASSIVA

4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TRABALHISTA: PROVAS

4.1 O JUIZ E A ATIVIDADE PROBATÓRIA

4.2 ÔNUS DA PROVA

4.3 UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ESTATÍSTICOS COMO MEIO PROBATÓRIO

5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TRABALHISTA: PARAMETRIZAÇÃO DECISÓRIA (ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO?)

6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TRABALHISTA: COISA JULGADA

6.1 INTRODUÇÃO

6.2 OS INTERESSES DIFUSOS E OS COLETIVOS E A COISA JULGADA AMBIENTAL TRABALHISTA

6.2.1 O Transporte In Utilibus da Coisa Julgada Difusa e Coletiva para o Âmbito Individual

6.3 OS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A COISA JULGADA AMBIENTAL TRABALHISTA

6.3.1 Existe Litispendência entre as Ações Coletivas versando sobre Interesses Individuais Homogêneos e as Reclamações Individuais?

CAPÍTULO VI

OS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS E A TUTELA EFETIVA DOS INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS

1 AS TUTELAS DE MÉRITO E O ACESSO A UMA ORDEM JURÍDICA EFICIENTE E AMBIENTALMENTE JUSTA

2 OS PROVIMENTOS PROCESSUAIS MANDAMENTAIS

3 EXEMPLOS PRÁTICOS DE USO DOS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS PARA A TUTELA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL TRABALHISTA

4 AS TUTELAS INIBITÓRIA, DE REMOÇÃO DO ILÍCITO E DE RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA: EXPRESSÕES MÁXIMAS DOS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS

4.1 A TUTELA INIBITÓRIA

4.2 TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO

4.3 TUTELA RESSARCITÓRIA NA FORMA ESPECÍFICA

5 URGÊNCIA DAS TUTELAS E TÉCNICA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA

5.1 INTRODUÇÃO

5.2 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS OBRIGAÇÕES DE DAR

5.2.1 Concessão a Requerimento: Possibilidade da Antecipação de Ofício?

5.2.2 Prova Inequívoca que Conduza à Verossimilhança da Alegação

5.2.3 Tutela de Urgência: Fundado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação

5.2.4 Tutela de Evidência ou Sancionatória: Abuso do Direito de Defesa, Manifesto Propósito Protelatório do Réu ou Existência de Pedidos Incontroversos

5.2.5 Possibilidade de Reversão do Provimento Antecipado?

5.2.6 A Efetivação dos Efeitos da Tutela Antecipada de Obrigação de Dar

5.3 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA

5.3.1 Breve Introdução

5.3.2 Possível a Antecipação de Ofício?

5.3.3 Relevante Fundamento da Demanda e Fundado Receio de Ineficácia do Provimento Final

5.3.4 A Questão da Reversibilidade do Provimento Antecipado

6 CUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS ANTECIPADOS E DEFINITIVOS

6.1 A TUTELA ESPECÍFICA

6.2 AS ASTREINTES

6.3 A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO GESTOR

6.4 A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS

À GUISA DE CONCLUSÃO: APONTANDO PARA O FUTURO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

NOVO LIVRO: O QUE ESTÃO FAZENDO DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO?

2011-09-04T18:07:00.000-04:00

Meus caros!

Acaba de ser lançado o livro O QUE ESTÃO FAZENDO DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO? Análise Crítica da Jurisprudência do STF, do TST e do STJ Após a EC 45/2004.

A obra em questão, publicada pela Editora LTr sob a coordenação dos Juízes Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, conta com a participação de uma série de juslaboralistas renomados, como, por exemplo, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho José Luciano de Castilho e Lélio Bentes Corrêa, os Desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Cláudio Brandão e o Procurador do Trabalho Raimundo Simão de Melo.

Para a minha honra, tive o privilégio de figurar ao lado desses grandes juristas como um dos autores da obra, incumbindo-me escrever o capítulo denominado A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ÍNDOLE TRABALHISTA: Uma Breve Abordagem Histórica e Jurisprudencial – Perspectivas e Possibilidades.

Tracei, no texto em questão, uma linha evolutiva do pensamento jurisprudencial brasileiro acerca da competência penal da Justiça do Trabalho à luz da Emenda Constitucional nº 45, demarcando-a na perspectiva da materialização das promessas constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a fome, a miséria e a marginalização, na qual seja respeitado o postulado central da dignidade humana.

Ao final, aventurei-me na difícil tarefa de prever o futuro da temática, alinhavando alguns elementos de convicção - calcados especialmente em argumentos de racionalização da prestação jurisdicional e de maiores possibilidades de afirmação dos direitos sociais fundamentais - que na minha compreensão justificam o definitivo reconhecimento da competência penal da Justiça do Trabalho.

O livro, segundo esclarece a sua sinopse editorial, pretende rever, após sete anos de vigência da Emenda Constitucional n. 45, o que se tem feito no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores com o novo perfil reservado pelo constituinte derivado à Justiça do Trabalho.

Trata-se, como se vê, de uma obra que merece detida leitura dos estudiosos do Direito e do Processo do Trabalho, já que além de ser um registro de importância histórica, aponta, com segurança, os próximos passos da evolução do tratamento da matéria.

Abraços, Profº. João Humberto.

CONHEÇAM, ABAIXO, O SUMÁRIO DA OBRA:

PALAVRA DOS ORGANIZADORES

Grijalbo Fernandes Coutinho

Marcos Neves Fava

PREFÁCIO

Lelio Bentes Corrêa

PARTE I

RELAÇÃO DE TRABALHO

Competência da Justiça do Trabalho: por uma hermenêutica de compromisso

André Luiz Machado

Hugo Cavalcanti Melo Filho

A relação de trabalho e o TST

Luciana Caplan de Argenton e Queiroz

A tendência expansionista do Direito do Trabalho: breve análise a partir do fundamento de proteção ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988

Gabriela Neves Delgado

Lívia Mendes Moreira Miraglia

Ações de relação de trabalho: acertos e desacertos jurisprudenciais

José Affonso Dallegrave Neto

Relação de trabalho e competência da Justiça do Trabalho: análise crítica do posicionamento dos tribunais superiores

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha

PARTE II

RELAÇÃO DE TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre servidores e administração pública: uma persistente contramutação constitucional produzida pelo STF

Grijalbo Fernandes Coutinho

Competência para as ações oriundas das relações de trabalho entre servidores e a administração direta

Rodnei Doreto Rodrigues

Gustavo Doreto Rodrigues

André Doreto Rodrigues

Trabalhadores temporários e administração pública: bloqueios a uma compreensão constitucionalmente adequada da competência da Justiça do Trabalho

Noemia Porto

O Supremo Tribunal Federal e as decisões que afastam a competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo contratações irregulares no âmbito da administração pública

Carlos Eduardo de Azevedo Lima

Fábio Leal Cardoso

Ludmilla Reis Brito Lopes

Sebastião Vieira Caixeta

PARTE III

EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE — REPRESENTAÇÃO SINDICAL —MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

Direito de greve, interditos proibitórios e a centralidade do direito de propriedade: umavisão crítica da orientação do TST

Cristiano Paixão

Ricardo Lourenço Filho

Direito, política e greve: o poder soberano no paradigma do estado democrático de Direito

Marthius Sávio Cavalcante Lobato

Ações de representação sindical: análise do viés interpretativo dos Tribunais Superiores pós-Emenda Constitucional n. 45/2004

Christiana D’arc Damasceno Oliveira

Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios sindicais: análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Flávia Moreira Guimarães Pessoa

PARTE IV

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Competência para julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho — jurisprudência dos Tribunais Superiores

Sebastião Geraldo de Oliveira

Competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos de indenização por danos material e moral decorrentes das relações de trabalho

Raimundo Simão de Melo

As novas vertentes da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho

Cláudio Brandão

PARTE V

AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho

Estêvão Mallet

PARTE VI

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais, inclusive para terceiros, incidentes sobre salários já pagos

Rodnei Doreto Rodrigues

Gustavo Doreto Rodrigues

Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS: uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Fernando Maciel

Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de matéria previdenciária e fiscal: decisões do STF, STJ e TST

Wolney de Macedo Cordeiro

Sobre as ações regressivas previdenciárias: a competência da Justiça do Trabalho

Luciano Athayde Chaves

A previdência complementar e a competência da Justiça do Trabalho

Valdete Souto Severo

PARTE VII

DISSÍDIO COLETIVO

Dissídio coletivo: cinco anos depois — os rumos traçados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal

José Luciano de Castilho

Reforma do judiciário e justiça do trabalho: esboço para a avaliação do legado reformador no âmbito do direito de greve

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

O resgate da competência jurisdicional normativa trabalhista. Quando a ação civil pública é melhor que o dissídio coletivo?

Paulo Américo Maia Filho

PARTE VIII

COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Emenda Constitucional n. 45, a competência criminal da Justiça do Trabalho e a materialização dos direitos humanos de índole trabalhista: Uma breve abordagem histórica e jurisprudencial -perspectivas e possibilidades

João Humberto Cesário

A competência penal da Justiça do Trabalho: um breve e crítico histórico

Guilherme Guimarães Feliciano

PARTE IX

NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PROCESSO E PROCEDIMENTO

Autoridade e democracia: análise crítica da Instrução Normativa n. 27 do TST

José Aparecido dos Santos

TST REGULAMENTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

2011-08-30T12:19:00.000-04:00

Amigos!

Estou atarefadíssimo ante a iminência da qualificação da minha dissertação de mestrado que ocorrerá na próxima semana (publicarei os detalhes nos próximos dias...).

Ainda assim, venho aqui hoje no Ambiência Laboral, cheio de saudade de vocês, para publicar a regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A aludida regulamentação, feita em alusão à Lei nº 12.440-2011, foi publicada ontem (29.08.2011) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Conheça, abaixo, o seu inteiro teor.

Abraços, João Humberto :o)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resolução Administrativa nº 1470/2011

Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo senhor Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes o Ex.mos senhores Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo, Considerando a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Considerando que a expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho;

Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho com os dados necessários à expedição da CNDT;

R E S O L V E

Art. 1º É instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações:

I — estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou

II — decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 1º Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

§ 2º A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de DébitosTrabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

§ 4º Verificada a inadimplência, é obrigatória a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Art. 2º A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de que trata o caput.

Art. 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão diariamente arquivo eletrônico com os seguintes dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST:

I – número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;

II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;

IV — existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;

V — suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.

§ 1º Os dados de inclusão de devedor no Banco serão precedidos de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Receita Federal do Brasil, cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecerá.

§ 2º Serão armazenadas as datas de inclusão e exclusão dos devedores e das informações previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usuário responsável pelo lançamento dos dados.

§ 3º Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito ou garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente deverão ser individualizadas por devedor.

§ 4º Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o Juiz da execução determinará a imediata exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

§ 5º Sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V, atualizar-se-ão os dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Parágrafo único. O interessado requererá a CNDT nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

Art. 5º O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 2º A certidão conterá:

I - informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e

II - código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão.

Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas

Art. 6º A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT não será obtida quando constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas - CPDT, observado o modelo constante do Anexo II.

§ 2º Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III.

Art. 7º O Tribunal Superior do Trabalho manterá repositório de todas as informações constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Gestão e Fiscalização

Art. 8° A gestão técnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas caberá a um Comitê a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único. Integrará o Comitê um representante indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 9º À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho caberá fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento da presente Resolução, especialmente no que concerne:

I – ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários à expedição da CNDT;

II – à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas;

III – à atualização dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V do artigo 3º desta Resolução;

IV – à disponibilização correta e tempestiva dos dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e

V – à existência e manutenção de hiperlink de acesso ao sistema de expedição da CNDT nas páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Disposições Finais

Art. 10. O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2012.

§ 1º A partir da data prevista no caput, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho não emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, salvo em caráter excepcional e urgente em que, após comprovada a emissão da certidão nacional pelo interessado, constatar-se que a informação pretendida ainda não está registrada no BNDT (art. 5º, § 2º, I).

§ 2º A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim.

Art. 11 Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Publicada no DEJT de 29/08/2011 - Páginas 1 a 3 TST

SENADO APROVA A CRIAÇÃO DE SEIS VARAS DO TRABALHO NO TRT23

2011-08-11T00:54:00.000-04:00

Foi aprovada na noite desta quarta-feira (10), no plenário do Senado Federal, a criação de seis varas do trabalho em Mato Grosso.

Trata-se do Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 32/2011 que contempla varas nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.

O PLC segue agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O prazo da Presidência é de 15 dias úteis.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Osmair Couto, que acompanhou a votação no Senado, disse que as varas serão instaladas tão logo os municípios contemplados com as novas unidades disponibilizem imóveis adaptados para a atuação da Justiça do Trabalho.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TRT23 (Aline Cubas)

FOTOS DAS AULAS NA PÓS-GRADUAÇÃO DA EJUD23

2011-08-01T23:15:00.000-04:00

Meus caros!

Publico, hoje, as fotos das aulas que ministrei nos dias 29 e 30 de julho na pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Abordei, neste módulo, os seguintes temas:

Antecipação dos efeitos da tutela de mérito nas obrigações de dar, fazer e não fazer, e entregar coisa móvel e imóvel;
Eficácia da Sentença à luz da teoria quinária de classificação das ações cognitivas;
Coisa Julgada nas ações individuais e coletivas;
Litispendência entre as ações coletivas e as ações individuais.

As aulas transcorreram de modo muito agradável, sendo permeadas por debates jurídicos de alta qualidade.

Para fins de avaliação do módulo, os discentes redigiram um trabalho, no qual falaram sobre a recepção (ou não) do § 2º do artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347-85) pelo ordenamento constitucional vigente.

Os trabalhos apresentados foram de altíssimo nível, revelando o apuro técnico da turma.

Agradeço aos alunos, com efeito, pelos superlativos momentos de reflexão jurídica que me proporcionaram!!

Abraços, Profº. João Humberto :o)

VEJAM, ABAIXO, AS FOTOS:

TST REAJUSTA OS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO

2011-07-28T11:19:00.000-04:00

Meus caros!

Para que vocês fiquem atualizados, divulgo, hoje, o ato do Tribunal Superior do Trabalho que reajustou os valores dos depósitos recursais no Processo do Trabalho.

Tais montantes são de observância obrigatória a partir de 1º de Agosto de 2011.

Abraços, Profº. JHC.

CONFIRA:

Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:

R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 25 de julho de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

SENTENÇA PARA ESTUDO: Tutela de Interesses Individuais Homogêneos

2011-07-26T02:58:00.000-04:00

Caríssimos!

Reproduzo para vocês uma sentença que publiquei recentemente.

O caso, em si, é extremamente singelo.

Mas ele pode ser útil para aqueles que estão prestando concurso, já que aborda a tutela de interesses individuais homogêneos, que é uma matéria que vem sendo muito cobrada nos certames públicos para a Magistratura e o Ministério Público.

Grande abraço, Profº JHC.

CONFIRAM A DECISÃO:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT

Aos xxx dias do mês de xxx, do ano 2.011, às 14:29 horas, na 3ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT, por determinação do Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO, foi aberta a sessão de julgamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA relativa aos Autos do Processo nº 0000XXX-65.2011.5.23.0003, onde contendem o SINDICATO XXX (REQUERENTE) e o YYY (REQUERIDO). Observada a praxe, o processo foi submetido a julgamento, sendo prolatada a seguinte sentença.

I – RELATÓRIO

O SINDICATO XXX (REQUERENTE) ajuizou a presente ação civil pública a em face do YYY (REQUERIDO). Postulou, em face dos fatos e fundamentos jurídicos articulados, os pedidos elencados no libelo. Instruiu a primígena com os documentos. Regularmente citado, o requerido compareceu à sessão inicial da audiência, ocasião em que apresentou resposta na forma de contestação aos itens postulados, instruída com documentos. Veiculada réplica pelo requerente. Realizada a sessão de instrução da audiência sem a coleta de prova oral. Cuidadosamente vistos e examinados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO DE SENTIDO ESTRITO

Aqui, antes de propriamente entrar no mérito da contenda, pronuncio-me sobre dois temas que muito embora não tenham sido suscitados na resposta do réu, serão capazes de gerar alguma celeuma futura, na medida em que os magistrados sobre eles podem se manifestar de ofício.

O primeiro diz respeito à legitimidade ativa do requerente, a qual se mostra patente na hipótese vertida, vez que no bojo da ação são debatidos interesses individuais homogêneos pertencentes a parcela dos trabalhadores sindicalmente vinculados ao autor (inteligência do artigo 8º, III, da CRFB).

O segundo é pertinente à aparente vedação que o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347-1985 impõe ao manejamento de ação civil pública (inapropriadamente chamada pelo vindicante de “ação de cobrança de FGTS por substituição processual” – vide fls. 03) para a veiculação de pretensões que envolvam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O fato é que a pretensa limitação é tanto formal quanto materialmente inconstitucional. A inconstitucionalidade formal deflui do uso de medida provisória para legislar sobre matéria processual (artigo 62, § 1º, I, ‘b’, da CRFB). Já a inconstitucionalidade material tem origem em notória afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB).

Esgotados os dois temas em questão, os quais a rigor da melhor técnica processual deveriam ter sido tratados, respectivamente, nos planos preliminar e prejudicial, passo, de agora em diante, a enfrentar o mérito da contenda, não sem antes qualificá-lo como agudamente singelo.

O imbróglio, pois, sendo demasiadamente simplório, não demanda fundamentação alongada.

Há de se ver, primeiramente, que a própria defesa reconhece a inadimplência fundiária (vide, a propósito, o item II, de fls. 71).

É de se notar, outrossim, que o fato do réu informar o pedido de parcelamento do FGTS junto à CEF não se mostra suficiente para elidir a pretensão de imediato recolhimento ventilada no libelo.

Ocorre que o FGTS possui inelutável natureza jurídica bifronte, já que se por um lado ele é um Fundo Social de Aplicação Variada, por outro ele é também um direito trabalhista típico.

É iniludível, assim, que o gestor fundiário pode perfeitamente deferir o seu parcelamento quando o encara como um Fundo Social. Isso não significa dizer, entrementes, que os trabalhadores fiquem vinculados ao deferimento do parcelamento, enquanto titulares únicos da plurifaceta laboral do crédito.

Ordeno, por corolário lógico, que o réu deposite os valores fundiários de sentido estrito inadimplidos. Rejeito, contudo, o pedido de incidência de multa de 10% sobre os montantes em questão, já que o Precedente Normativo de nº 73 da SDC do TST à toda evidência não o respalda, sendo, naturalmente, mero indicativo utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Dissídios Coletivos nos quais esteja sendo debatida a instituição de uma fonte autônoma do Direito do Trabalho de tal jaez.

Em virtude do comando sentencial contido no parágrafo anterior, devo, doravante, fazer uma breve inflexão no julgado, para explicar os efeitos da coisa julgada material a caminho de se formar, bem como a forma de execução futura dos direitos individuais homogêneos reconhecidos aos substituídos.

Evidente que nos termos do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes.

Outrossim, como a sentença aqui é necessariamente genérica (artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública), tão-somente fixando a responsabilidade do vindicado pelos montantes fundiários a serem depositados em prol dos substituídos, a liquidação e a execução deverão ser preferencialmente promovidas por estes últimos (os substituídos) e, se for o caso, pelos seus sucessores, procedendo-se a apuração do quantum debeatur por artigos.

Para fins da necessária habilitação dos interessados no processo, deverão ser expedidos editais nos órgãos oficiais, sem prejuízo da ampla divulgação desta sentença nos meios de comunicação, tudo nos termos da inteligência ampliada do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Decorrido o prazo de um ano sem habilitações em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados previstos no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que mantenham pertinência temática com o julgado, promover por si próprios a liquidação e a execução dos crédito devidos (artigo 100 do CDC).

Desnecessário frisar, por fim, que o procedimento aqui traçado é apenas um indicativo, sem qualquer condão vinculativo, podendo ser adaptado às conveniências futuras da execução, visando, primordialmente, a sua máxima efetividade.

III – DISPOSITIVO

Assim sendo, resolvo, nos Autos do Processo nº 0000XXX-65.2011.5.23.0003, onde contendem o SINDICATO XXX (REQUERENTE) e YYY (REQUERIDO), ordenar que o réu deposite na conta vinculada dos obreiros substituídos, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, os valores fundiários inadimplidos.

Tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença serão implementados de acordo com os parâmetros esmiuçados no corpo da decisão.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins que se fizerem necessários.

Diante na natureza jurídica dos créditos fundiários, não há que se falar no recolhimento de contribuições sociais.

Custas pela requerida, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado ao comando sentencial.

Notifiquem-se os litigantes ante a antecipação do julgamento.

Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO

ENTREVISTA: Aprovação em Concurso Público para o Cargo de Juiz do Trabalho

2011-07-25T03:19:00.001-04:00

Amigos!

Reproduzo, hoje, uma entrevista que concedi para o blog do Professor Rogério Neiva, na qual falo sobre o processo que culminou na minha aprovação no concurso para Juiz do Trabalho.

Espero que a leitura seja proveitosa para todos aqueles atualmente estão se preparando para concursos na área jurídica!

Grande Abraço, João Humberto.

Nome: João Humberto Cesário

Cargo: Juiz do Trabalho (Titular de Vara)

Idade: 45 anos

Estado Civil e situação familiar: casado e moro com a minha esposa e um dos meus filhos.

Cidade onde mora/lotação: Fui removido, há algumas semanas, para a titularidade da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis – MT. No entanto, em função de estar atualmente cursando mestrado em Direito Agroambiental na Universidade Federal de Mato Grosso, respondo, temporariamente, em Cuiabá – MT, pelo Núcleo de Conciliações do TRT da 23ª Região.

Cidade de origem: Uberaba – MG

Data da Posse: 17.02.2000

Cargos ocupados anteriormente: Servidor no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e também no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Formação: Tenho duas graduações, a primeira em Zootecnia (julho de 1989) e a segunda em Direito (Março de 1997).

Concursos aprovados anteriormente: Servidor no TRT da 15ª Região e Professor Temporário na Universidade Federal de Mato Grosso.

Data de aprovação no cargo atual: A aprovação definitiva se deu em janeiro de 2000, em data que não sei indicar com exatidão.

Quando começou a se preparar para o concurso atual: Meu processo de preparação de desenrolou de modo um tanto atípico. Prestei, inicialmente, três concursos para Juiz do Trabalho, nos quais cheguei à segunda fase, mesmo sem me submeter a qualquer estudo. Percebi, com efeito, que tinha potencial para a aprovação, razão pela qual passei a estudar concretamente. Demorei, a partir do início efetivo dos meus estudos, onze meses para lograr a aprovação definitiva.

Como estudou:

montou planejamento? Não. O meu estudo, na realidade, foi desenvolvido de modo bastante intuitivo.

fez cursinho? Quantos? Não. Ressalto, porém, que não o fiz por absoluta falta de opção, já que na minha cidade, à época, não havia qualquer curso preparatório.

estudou em grupo? Não. Sempre gostei de estudar sozinho. Devo sublinhar, todavia, que costumeiramente tirava dúvidas com os Juízes do Trabalho a que tinha acesso pelo fato de ser servidor da Justiça do Trabalho.

estudava em biblioteca? Não. Sempre estudei em casa.

estudava quantas horas por semana? Devo confessar que fui um “concurseiro” extremamente indisciplinado. Às vezes estudava até oito horas em um só dia. Depois passava dias, às vezes semanas, sem estudar nada (não aconselho ninguém a seguir o meu péssimo exemplo…).

O que faria diferente: Eu tentaria ser mais organizado e disciplinado. Dito de outro modo: a) eu montaria um planejamento de estudo; b) faria um bom cursinho; c) teria maior constância nos estudos (não estudaria por muitas horas em um só dia; mas procuraria estudar todos os dias).

Houve momentos de desânimo? Jamais. Embora um tanto disperso, eu sempre fui muito animado.

Chegou a pensar que não passaria? Também não. Sempre houve, no meu interior, uma voz que dizia, incessantemente, que eu seria aprovado.

Principais dificuldades. Quais foram? Talvez a minha indisciplina. Nunca tive uma rotina de estudos mais estruturada.

O que fez para superar as dificuldades? Não consegui superar, durante o meu período de “concurseiro”, o problema da indisciplina. Por sorte ele não chegou a me prejudicar.

Contexto de aprovação

como soube da notícia? Soube da aprovação pessoalmente, logo após a prova oral.

onde estava? Estava no Plenário do TRT da 23ª Região, onde havia acabado de me submeter à prova oral.

o que sentiu no momento em que recebeu a notícia? Senti um misto de alegria pela aprovação e de preocupação pela responsabilidade que estava prestes a assumir.

o que fez em seguida? Recordo-me que fui almoçar, em uma peixaria, com dois outros candidatos que também tinham sido aprovados.

como foi a comemoração? Não fiz qualquer comemoração específica. Recordo-me, apenas, que ao chegar no aeroporto da minha cidade após a prova oral, havia um número significativo de familiares e amigos me esperando. Aquele encontro me fez muito bem!

Conselho aos candidatos:

O que diria para alguém que estivesse começando a estudar para concursos e lhe pedisse um conselho? Mantenha sempre em nível elevado a sua autoconfiança.

O que diria para alguém que estivesse estudando há algum tempo e lhe pedisse um conselho? O concurso público se rege pelo princípio da continuidade. Não abdique dos seus projetos!

Clique aqui para conhecer o blog do Professor e Juiz do Trabalho Rogério Neiva.

AGENDA DO PROFESSOR JHC

2011-07-18T15:30:00.000-04:00

Caríssimos!

Como faço de tempos em tempos, divulgo, mais uma vez, a agenda das minhas próximas aulas.

CONFIRAM:

Local: Cuiabá - MT (Pós-graduação AMATRA/EJUD). Data: 29 e 30 de Julho de 2011. Assunto: Antecipação dos Efeitos da Tutela, Sentença e Coisa Julgada (em ações individuais e coletivas) no Processo do Trabalho
Local: Rondonopolis - MT (Pós-graduação AMATRA/EJUD) - 16 e 17 de Setembro de 2011. Antecipação dos Efeitos da Tutela, Sentença e Coisa Julgada (em ações individuais e coletivas) no Processo do Trabalho
Local: Sinop - MT (Pós-graduação AMATRA/EJUD). Data:- 23 e 24 de Setembro de 2011. Assunto: Antecipação dos Efeitos da Tutela, Sentença e Coisa Julgada (em ações individuais e coletivas) no Processo do Trabalho
Local: Rondonopolis - MT (Pós-graduação AMATRA/EJUD). Data: 4 e 5 de Novembro de 2011. Assunto: Recursos no Processo Trabalho (Teoria Geral dos Recursos e Recursos em Espécie)

Estou, como de hábito, cheio de energia para reencontrar os meus alunos!

Abraços, João Humberto :o)

CRIADA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

2011-07-11T04:36:00.000-04:00

Amigos!

Ao início da presente semana, veiculo para vocês mais uma novidade na legislação trabalhista.

Cuida-se na alteração na CLT e na Lei de Licitações, que disciplina a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A criação do instituto em questão é saudável e certamente ajudará a imprimir eficácia aos direitos trabalhistas!!

Abs, João Humberto.

CONFIRAM:

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

"TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS T R A B A L H I S TA S

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. ..................................................................................

..........................................................................................................

IV - regularidade fiscal e trabalhista;

.............................................................................................." (NR)

Art. 3º O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..........................................................................................................

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

NOVIDADES LEGISLATIVAS EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO

2011-07-07T11:10:00.000-04:00

Amigos!

Apresento para vocês, hoje, duas novidades legislativas.

Uma no âmbito do Direito Material do Trabalho e outra no Direito Processual do Trabalho.

Após a veiculação dos textos, voltarei, abaixo, com dois breves comentários.

CONFIRAM AS NOVAS LEIS:

LEI Nº- 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Art. 2º

Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;

II - nos casos de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Lupi.

LEI Nº - 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº -

5.452, de 1º de maio de 1943.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º

de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 791..................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

COMENTÁRIO 1:

A primeira das leis é muito interessante.

Além de tutelar a segurança do trabalhador, acaba por gerar reflexos positivos em todo o trânsito.

APLAUSOS!!

Talvez seja conveniente espraiar iniciativas como esta para outros setores.

Seria importante, por exemplo, a proibição do pagamento por produção em serviços como o corte de cana de açúcar.

Dados estatísticos demonstram, assustadoramente, o altíssimo percentual de mortes de trabalhadores por estafa no setor usineiro.

Tocarei no tema, detalhadamente, na minha dissertação de mestrado...

COMENTÁRIO 2:

A segunda lei é absolutamente estéril.

O Processo do Trabalho há “séculos” convive com a procuração apud acta.

Convive, aliás, até mesmo com o mandato tácito, nos termos da Súmula 164 do TST.

VAIAS!!

O assunto não carecia de normatização legal.

O legislador possui temas mais relevantes para despender a sua energia legislativa.

É isso!!

Abs, Profº JHC.

SUGESTÃO DE LEITURA: O PRINCÍPIO DA ORALIDADE NO PROCESSO CIVIL

2011-06-29T16:33:00.000-04:00

Amigos!

Quero, hoje, trazer para vocês uma sugestão de leitura.

Ocorre que estou lendo o livro do professor e advogado Zulmar Duarte de Oliveira Junior, chamado “O Princípio da Oralidade no Processo Civil”, editado pela Núria Fabris Editora, e mesmo antes de chegar ao seu final, já estou verdadeiramente absorvido pela intensidade reflexiva que a obra tem me proporcionado.

Embora o noticiado livro tenha sido escrito com os olhos voltados para o Processo Civil, a sua mensagem se encaixa justa às necessidades do Processo do Trabalho, já que a oralidade é um dos seus pilares primordiais.

A obra, portanto, interessa vivamente tanto aos civilistas quanto aos juslaboralistas, razão pela qual a recomendo a todos!

Abraços, João Humberto :o)

CONFIRA, ABAIXO, O SUMÁRIO DO LIVRO

Apresentação

Introdução

1 Institutos fundamentais do Processo Civil

1.1 Jurisdição

1.1.1 Teoria da substituição

1.1.2 Teoria da coisa julgada

1.1.3 Teoria da justa composição da lide

1.1.4 Teoria da imparcialidade (terzietà)

1.1.5 Jurisdição no sistema da legalidade

1.2 Ação

1.2.1 Teoria civilista

1.2.2 Teoria de Direito Concreto

1.2.3 Relativismo de Calamandrei

1.2.4 Teoria de Direito Abstrato

1.2.5 Teoria de Direito Eclético

1.2.6 Ação de Direito Material e Ação de Direito Processual

1.2.7 Ação como direito abstrato e o ordenamento jurídico brasileiro

1.3 Processo

1.3.1 Teorias privatistas

1.3.2 Teorias publicistas

1.3.3 Tomada de posição

1.3.4 Procedimento como elemento do processo

1.3.5 Procedimento

1.3.6 Procedimento oral

1.3.7 Procedimento escrito

2 Procedimento civil na tradição romano canónica

2.1 Processo civil romano

2.1.1 Período das ações da lei (legis actiones)

2.1.2 Período formulário (per formulas)

2.1.3 Período da cognição extraordinária (cognitio extra ordinem)

2.1.4 Súmula do processo romano

2.2 Processo civil germânico

2.2.1 Período germânico estrito

2.2.2 Período franco

2.2.3 Período feudal

2.3 Processo romano-barbárico

2.4 Renascimento do direito romano

2.5 Direito processual civil lusitano e brasileiro

3 Código de Processo Civil de 1973 - solemnis ordo iudiciarius?

3.1 Prevalência da viva voz

3.2 Princípio da Imediação

3.3 Identidade física do juiz

3.4 Concentração dos atos processuais

3.5 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado da decisão principal

3.6 O Código de Processo Civil de 1973 é solemnis ordo iudiciarius!!!

4 Necessário retorno ao processo oral

Considerações finais

Referências

Zulmar Duarte de Oliveira Júnior é advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Pós-Graduando em Direito Civil e Processual Civil, Pelo Centro de Ensino Superior Sul Brasileiro (CESULBRA). Ex-Assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Imbituba. Procurador Geral do Municípiode Imbituba. Professor da UNIBAVE.

FOTOS DA JORNADA SOBRE DIREITOS HUMANOS SOCIAIS E CULTURA DA PAZ

2011-06-23T00:23:00.008-04:00

Meus amigos!

Acabo de voltar de Belém-PA, onde participei como expositor e debatedor na mesa redonda sobre Temas Específicos na Proteção aos Direitos Humanos Sociais, ocorrida na Jornada sobre Direitos Humanos Sociais e Cultura da Paz, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Durante a minha intervenção procurei realçar alguns temas polêmicos e ao mesmo tempo sensíveis para a tutela da dignidade do cidadão-trabalhador, tais como:

A necessidade do urgente reconhecimento da competência criminal da Justiça do Trabalho para a cognição de ações penais relativas ao crime de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos;
A problemática da destinação dos montantes pecuniários auferidos em condenações por dano moral coletivo em ações civis públicas manejadas na Justiça do Trabalho (Tutela Ressarcitória pelo Equivalente Monetário X Tutela Ressarsitória na Forma Específica);
O fracasso da promessa tuitiva do Direito do Trabalho denunciado pelos dados estatísticos sobre acidentes e doenças laborais;
O Engodo Juslaboral Originário, encarado como o “pecado original” do Direito do Trabalho, ao se apegar à monetização da saúde do trabalhador;
A imperiosidade da ressignificação do Direito do Trabalho à luz dos princípios jusambientais do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução e da responsabilidade fundada nos riscos ambientais do trabalho;
O papel do Juiz do Trabalho no Estado Democrático de Direito (inércia X ativismo).

Os debates que se seguiram às exposições iniciais foram extremamente ricos, principalmente em função dos aportes trazidos pelos Juízes Marcos Neves Fava (TRT da 2ª Região) e Gabriel Velloso (TRT da 8ª Região), que comigo compartilharam a mesa redonda em questão.

Só me resta, pois, agradecer à direção da Escola Judicial da 8ª Região, fazendo-o nas pessoas da Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida (presidente) e da Juíza Paula Maria Pereira Soares (vice-presidente), pela distinção em convidar-me para atuar como palestrante e debatedor em um evento dessa magnitude.

Abraços, João Humberto.

CONFIRAM, ABAIXO, ALGUMAS FOTOS TIRADAS NA OCASIÃO: