terça-feira, 18 de abril de 2017

NOVIDADES NAS SÚMULAS E OJs DO TST

Queridos amigos!

O TST acaba de realizar algumas alterações nos seus verbetes sumulares.

Foram canceladas as OJs 284 e 285 da SBDI 1 do TST (que tratavam de aspectos formais da cognoscibilidade do agravo de instrumento).

Além disso, as súmulas 402, 412 e 418, bem como a OJ 140 da SDI 1 tiveram as suas redações alteradas.

As alterações, basicamente, se originaram na necessidade de adequação da jurisprudência sumulada do tribunal ao novo CPC.

Duas questões merecem destaque e aplausos. Quem foi meu aluno certamente já me ouviu falar muito sobre elas.

Primeiramente, a Súmula 418 do TST finalmente deixou de dizer que a concessão de tutela provisória é uma faculdade do juiz. Como todos sabemos, naturalmente, uma vez presentes os requisitos concessivos, o juiz tem o dever de deferi-la. Pensar o contrário, é o mesmo que renegar a fundamentalidade do direito de acesso substancial à jurisdição.

Por outro lado, golpeando a jurisprudência defensiva dos tribunais, e agindo em honra do princípio recursal da primazia da decisão de mérito, a OJ 140 da SBDI 1 do TST elogiavelmente contemplou a aplicabilidade do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tanto para as custas quanto para o depósito recursal.

Vejam, abaixo, como ficou a redação de cada um dos mencionados verbetes sumulares:

SÚMULA 402.  AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

SÚMULA 412. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

SÚMULA 414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015).  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SBDI1-140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Vale anotar, por importante, que em virtude da nova redação da OJ 140 da SBDI 1, o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39-2016 do TST foi cancelado.

Prof. João Humberto Cesário