terça-feira, 3 de março de 2015

CONHEÇA A NOVA LEI DOS CAMINHONEIROS


Estimados amigos,

Divulgo para vocês a nova Lei nº 13.103-2015, sancionada ontem (02.03.2015) e publicada hoje (03.03.2015) no Diário Oficial da União.

O referido diploma é de extrema importância para nós que atuamos na área trabalhista, já que entre outras coisas dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

Sabemos bem sobre os impactos que as recentes paralizações promovidas pelo setor de transportes de cargas causaram no país, de modo que a lei em questão é da maior relevância e certamente será cobrada nos próximos concursos públicos, além de fazer parte da rotina de inúmeros advogados trabalhistas.

Entre os temas que mais nos interessam na aludida legislação, podemos elencar, sem qualquer pretensão exaustiva, os seguintes:
 
  • Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames;
  • A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias;
  • Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.
  • São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
  • As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
  • Quando a espera for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins de descanso.
  • Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.
  • Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

Clique aqui para acessar o inteiro conteúdo da nova legislação e bons estudos!!

Prof. João Humberto Cesário