terça-feira, 30 de dezembro de 2014

2015 COMEÇOU! NOVIDADES NO SALÁRIO MÍNIMO, SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO DOENÇA

Queridos amigos,
 
Dia desses, referindo-me ao novo CPC, usei uma frase do Cazuza para descrevê-lo: “um museu de grandes novidades”.
 
Agora, já no finalzinho de 2014, para me referir a algumas inovações legais que serão abaixo tratadas, valer-me-ei de outra: “o tempo não pára”.
 
Ocorre que a Presidência da República acaba de lançar um pequeno pacote de medidas legislativas com impacto no Direito do Trabalho.
 
Ontem (29.12.2014) foi editado o Decreto nº 8.381-2014 que eleva o salário mínimo para R$788,00 mensais, o que significa dizer que o seu valor diário corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário a R$ 3,58 a partir de janeiro de 2015.
 
Hoje (30.12.2014), de sua vez, foram editadas as Medidas Provisórias 664-2014 e 665-2014 que, em essência, dificultam o acesso a benefícios sociais advindos do INSS e do FAT, afetando diretamente, em pelo menos duas hipóteses, o cotidiano daqueles que lidam com o Direito do Trabalho.
 
Na primeira delas, foram modificadas as regras temporais para a concessão de auxílio-doença. Do ponto de vista juslaboral, pela nova regulamentação, para que a responsabilidade do pagamento seja transferida do empregador ao INSS serão necessários trinta dias e não apenas quinze dias como anteriormente. O valor do benefício, no caso, corresponderá à média das últimas 12 contribuições.
 
Quanto à outra, o tempo mínimo de trabalho para o recebimento do seguro-desemprego passa dos atuais 06 meses para 18 meses, com possibilidade de uma segunda solicitação em 12 meses e uma terceira em seis meses.
 
Importa destacar que as Medidas Provisórias têm força legal imediata, mas afetam apenas os novos pedidos, podendo, eventualmente, perder a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período (artigo 62, caput, § 3º, da CRFB).
 
Deixo adiante para vocês o link de acesso a um artigo do blogueiro Leonardo Sakamoto, no qual há uma análise muito lúcida das Medidas Provisórias em questão (clique aqui para ler). Vocês encontrarão ainda, na parte inferior da postagem, links para acesso à íntegra dos três textos legais anteriormente comentados. 
 
Feitas tais atualizações, desejo a todos vocês um extraordinário ano de 2015, no qual todas as suas metas sejam alcançadas!
 
Prof. João Humberto Cesário

CONHEÇA OS TEXTOS LEGAIS:

Clique aqui para conhecer o inteiro teor do Decreto nº 8.381-2014 (salário mínimo)

Clique aqui para conhecer o inteiro teor da MP nº 664-2014 (benefícios previdenciários)

Clique aqui para conhecer o inteiro teor da MP nº 665-2014 (seguro-desemprego)
 
* Publicação editada em 02.01.2015 às 12:40 h.