quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

APROVADO O NOVO CPC

Estimados amigos,

Terminou ontem (17.12.2014) no Senado, com a votação dos destaques finais, a tramitação legislativa do novo Código de Processo Civil, que agora fica pendente apenas de sanção presidencial.

A vacatio legis será de um ano, contado da sua publicação oficial.

Acredito, com efeito, que passaremos a aplicá-lo por volta de janeiro ou fevereiro do ano de 2016, o que equivale dizer que teremos pouco mais de um ano para estudá-lo e compreendê-lo minimamente.

Parece muito tempo, mas não é.

Vocês que acompanham a minha página eletrônica sabem que estamos debruçados sobre o tema há 4,5 anos, já que a primeira postagem que veiculei sobre a matéria ocorreu em 03.06.2010 (clique aqui para ler).

Ao longo desse período produzi 18 publicações sobre o CPC projetado, nas quais busquei informá-los das principais questões processuais que estiveram em debate no Congresso Nacional.

Os leitores assíduos do Ambiência Laboral têm, assim, uma excelente visão panorâmica daquilo que nos aguarda em termos processuais civis.

Advirto e insisto, contudo, que o que temos é meramente uma visão panorâmica.

O nosso verdadeiro desafio começa agora.

Os meus alunos e leitores sabem que não sou exatamente um entusiasta das leis. Na realidade tenho sido um crítico contunde da voracidade legislativa brasileira. O que tenho afirmado, em essência, é que as leis, isoladamente consideradas, não detêm o condão de melhorar o mundo. Leis novas, aplicadas com os olhos no retrovisor, não geram resultados positivos por inércia.

Tenho concretamente mostrado nas salas de aulas que percorro pelo país, que muito do que o novo CPC promete já poderia estar sendo feito com respaldo na legislação vigente. A propósito, cheguei a dizer a certa altura da tramitação legislativa, que o código gestado não passaria de um “museu de grandes novidades” (clique para aqui para ler). Mais do que novas leis, necessitamos de uma mentalidade aberta dos intérpretes.

Não são poucos os que têm asseverado, como, por exemplo, o ministro Luiz Fux no vídeo abaixo, que alguns mecanismos do novo Código, entre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deteriam a virtude de abreviar em 50% o tempo da tramitação processual:
 

 
Gostaria, sinceramente, de acreditar no vaticínio ministerial. Cético que sou, todavia, dele duvido radicalmente, até porque não parece estar arrimado em premissas aritméticas palpáveis.

Ocorre que a lei, ainda que impregnada de objetivos nobres, não vencerá como passe de mágica as deficiências estruturais do Poder Judiciário brasileiro, e tampouco desmantelará o circuito de vaidades que aproxima algumas instâncias decisórias da absoluta indigência intelectual.

Acredito, ainda assim, que o CPC projetado nos dá a chance iniciarmos o processo de ruptura com o padrão autoritário, cartorialista e patrimonialista que ainda hoje caracteriza o ambiente jurídico brasileiro.

Não posso deixar de realçar, nesta perspectiva, que o ponto que mais me anima na novel legislação é a determinação para que os tribunais uniformizem a sua jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

A partir da aludida da disposição, criamos um ponto de interseção entre a cultura romano-germânica e a tradição jurídica anglo-saxônica, que, sem retirar-nos do campo da civil law, permite-nos a aproximação a alguns elementos próprios da common law, entre eles o stare decisis, o distinguishing e o overruling, para, com isso, criarmos um sistema de acesso mais seguro e isonômico à justiça, de modo a que a prestação jurisdicional frature de vez o caráter lotérico que hoje a caracteriza.

Tal disposição, aliás, é a definitiva admissão legislativa de que o direito é um fenômeno muito mais rico do que a lei. Esta última, como se sabe, é apenas texto. Já a norma, de sua vez, é o texto interpretado, dele extraído o ideal de justiça. Vale dizer, com o perdão da tautologia, que se por um lado é certo que o Poder Legislativo legisla, por outro não é menos verdade que somos nós professores, advogados, membros do Ministério Público e juízes que normatizamos.

Essa constatação, sem dúvida envaidecedora, cobra-nos de outro tanto uma enorme responsabilidade. É chegado o momento de irrompermos definitivamente o nosso voluntarismo isolacionista, para democrática e coletivamente construirmos uma nação juridicamente estável.

De minha parte estou disposto a percorrer todo o Brasil no ano de 2015, para debatermos fraternalmente as implicações que o novo CPC trará ao nosso cotidiano e, em especial, as suas influências sobre o Processo do Trabalho.

Por enquanto vou trabalhando na atualização dos meus livros. Até lá!!

Prof. João Humberto Cesário