sexta-feira, 20 de junho de 2014

NOVIDADE LEGISLATIVA: PERICULOSIDADE PARA MOTOBOY

 
Caríssimos,
 
Para a atualização jurídica de vocês, divulgo hoje a novíssima Lei nº 12.997-2014, que agrega ao artigo 193 da CLT mais uma hipótese de incidência do adicional de periculosidade.
 
De agora em diante, para além das situações em que a periculosidade já era devida (exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e trabalho em segurança pessoal ou patrimonial), o adicional também deverá ser pago para trabalhador em motocicleta.
 
Um excelente final de semana a todos!!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
CONHEÇA A NOVA LEI:
 
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014
 
Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o  O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
 
“Art. 193.  ..........................................

§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF