quarta-feira, 9 de abril de 2014

NOVIDADE NA LEI DOS DOMÉSTICOS

 
Amigos,
 
Publico para vocês, abaixo, a Lei nº 12.964-2014, sancionada ontem (08.04.2014), que altera a Lei nº 5.859-1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
 
Na sequência, reproduzo a mensagem do veto presidencial ao § 4º do artigo 1º da aludida lei.
 
Vale ressaltar que a lei em questão entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
 
Boas reflexões!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014
 
Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E:
 
“Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
 
§ 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
 
§ 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
 
§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
 
§ 4º (VETADO).”
 
Art. 2º O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
 
Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
 
MENSAGEM DE VETO Nº 76, DE 8 DE ABRIL DE 2014
 
Senhor Presidente do Senado Federal,
 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 7.156, de 2010 (no 159/09 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências”.
 
Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
 
§ 4º do art. 6º-E da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, inserido pelo art. 1º do projeto de lei:
 
“§ 4º O valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho será revertido em benefício do trabalhador prejudicado.”
 
Razões do veto
 
“Da leitura do dispositivo não fica claro se a intenção é de se criar competência para a Justiça do Trabalho aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista ou se a pretensão é a criação de outra multa, diversa daquela, a ser aplicada pelo judiciário trabalhista. De qualquer forma, na primeira hipótese, o dispositivo incorreria em inconstitucionalidade por contrariedade ao disposto no art. 114 da Constituição, além de violar o princípio da separação dos poderes. Na segunda hipótese haveria violação do princípio non bis in idem, uma vez que de uma mesma conduta poderiam decorrer duas penalidades, uma de natureza administrativa outra judicial.”
 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.