sábado, 5 de abril de 2014

CONHEÇA AS NOVAS SÚMULAS DO TRT DA 2ª REGIÃO


Amigos!
 
Para a atualização de vocês, publico, abaixo, as quatro novas súmulas do TRT da 2ª Região (São Paulo) que foram  publicadas no Diário Oficial Eletrônico no dia 02.04.2014.
 
Bons estudos!!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
CONHEÇA AS NOVAS SÚMULAS:
 
SÚMULA 16 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.
 
SÚMULA 17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.
 
SÚMULA 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.
 
SÚMULA 19 - Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda.