terça-feira, 12 de novembro de 2013

JUSTIÇA DO TRABALHO LIBERA PETICIONAMENTO EM PDF


Queridos amigos!
 
Tenho hoje uma excelente novidade para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.
 
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho acaba de editar o ATO CSJT.GP.SG Nº 423/2013 (veja, abaixo, o seu inteiro teor), para facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por via de documento em PDF.
 
O aludido ato entrará em vigor no prazo de quinze dias e certamente facilitará a atuação dos advogados trabalhistas.
 
Abraços,
 
Prof. João Humberto Cesário
 
ATO CSJT.GP.SG Nº 423/2013
 
Autoriza a utilização de arquivos tipo Portable Document Format (.pdf) para peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,
 
Considerando solicitação formulada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
 
Considerando o deliberado na 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor Nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, realizada em novembro deste ano;
 
Considerando o padrão aberto do formato de arquivo Portable Format Document (.pdf), sua compatibilidade com inúmeros softwares e seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1° Facultar o peticionamento inicial e incidental no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho mediante a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
 
Parágrafo único. As petições no formato mencionado no caput deste artigo deverão ser geradas exclusivamente a partir de sistemas de editoração eletrônica de arquivos de texto, observadas as definições do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 
Art. 2º Este ato entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
 
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho