quarta-feira, 20 de março de 2013

CONHEÇA A MAIS RECENTE VERSÃO DO NOVO CPC

Meus caros!
 
Divulgo para vocês a mais recente versão do Projeto de Novo Código de Processo Civil que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
 
Cuida-se do substitutivo apresentado hoje (20.03.2013) pelo Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, que carrega consigo, basicamente, as seguintes alterações em relação à versão de Novembro de 2012:
 
1. Definição das regras sobre honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, §§ 3º e 4º);
 
2. Equacionamento da regra sobre os honorários recursais (art. 85, §11): esclarecimento de que os honorários recursais não podem extrapolar os limites gerais de fixação dos honorários de sucumbência;
 
3. Eficácia da procuração (art. 105, §4º): esclarecer a eficácia da procuração para todas as fases do processo, salvo se houver determinação expressa em sentido contrário, prevista no próprio instrumento;
 
4. Aperfeiçoamento do procedimento para apuração de excesso de prazo pelo órgão jurisdicional (art. 235);
 
5. Aperfeiçoamento das regras sobre citação com hora certa (art. 253, §2º);
 
6. Proibição de tutela antecipada quando a decisão tiver consequências irreversíveis (art. 301, §3º);
 
7. Preclusão para as questões prejudiciais expressamente decididas e que tenham sido objeto de contraditório efetivo, com a eliminação da ação declaratória incidental (art. 514, §§1º e 2º);
 
8. Esclarecimento das formas de impugnação da coisa julgada contrária ao entendimento do STF em matéria constitucional (arts. 539, §11; art. 549, §6º): esclarece-se quando cabe ação rescisória e quando cabe defesa na própria execução, suprindo lacuna existente há mais de dez anos;
 
9. Fixação de tempo de posse de mais de seis meses para a aplicação do procedimento especial de ação possessória envolvendo conflitos coletivos (art. 579, §5º);
 
10. Ajustes na ação monitória, para seguir o modelo atualmente existente em relação à defesa neste procedimento (arts. 715-717);
 
11. Eliminação da possibilidade de penhora de salários em execuções não alimentícias (retirada do antigo §4º do art. 849);
 
12. Possibilidade expressa de substituição da penhora em dinheiro, feita eletronicamente, por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§1º do art. 851);
 
13. Reformulação da regra que permite o parcelamento na execução, para deixar claro que o executado deve apresentar razões que justifiquem esse parcelamento (art. 932);
 
14. Prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal (art. 948, §1º);
 
15. Esclarecimento de que o incidente de inconstitucionalidade se refere ao controle difuso (art. 960, caput);
 
16. Possibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas para a solução de questão de fato controvertida (art. 988, §9º);
 
17. Cabimento da apelação contra decisão interlocutória de mérito (art. 1.022, §1º);
 
18. Criação de regra expressa que consagra a fungibilidade entre o agravo de instrumento e a apelação (art. 1.022, §3º; art. 1.028, §2º);
 
19. Criação de dever de o tribunal criar protocolo descentralizado em todas as comarcas, seções e subseções judiciárias (art. 1.023, §8º);
 
20. Esclarecimento quanto ao efeito suspensivo da apelação (art. 1.025, caput e §1º): a interposição da apelação impede a eficácia imediata da sentença;
 
21. Estabelecimento de regra de transição para a contagem de prazo para as ações rescisórias parciais (art. 1.070).
 
O assunto, naturalmente, trará consequências diretas na subministração do Processo do Trabalho, razão pela qual continuarei a acompanhar meticulosamente a tramitação do projeto, para que os leitores do Ambiência Laboral estejam sempre atualizados.
 
Clique aqui para conhecer o inteiro teor do Projeto de Novo CPC.
 
Prof. João Humberto Cesário