terça-feira, 26 de março de 2013

APROVADA DEFINITIVAMENTE A PEC DOS DOMÉSTICOS


Graciella Cesário e Neuza Silva
Estimados amigos!
 
É com grande alegria que informo a aprovação definitiva da Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos domésticos, garantindo-lhes, entre outros, a limitação de jornada em 08 horas diárias e 44 semanais, a percepção de horas extras, adicional noturno, FGTS e Seguro-Desemprego.
 
A votação unânime ocorrida hoje em segundo turno no Senado Federal corrige uma discriminação injustificável, contribuindo, sobremodo, para a afirmação do direito fundamental à isonomia nas relações de trabalho.
 
A promulgação da emenda está prevista para no dia 03.04.2013, a ocorrer em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, que deverá contar com a participação da Presidente da República.
 
Homenageamos, fazendo-o no nome da nossa querida amiga Neuza Silva (na foto com a Graciella Cesário), todos os trabalhadores brasileiros que tiveram os seus direitos justamente ampliados!!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
CONHEÇA O TEXTO DA PEC APROVADA:
 
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º

...............................................................................................................................
 
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”