terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

CONHEÇA A NOVA OJ 421 DA SDI-1 DO TST

Meus amigos!
 
Divulgo, para a atualização de vocês, que foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 01.02.2013, com republicações em 04.02.2013 e 05.02.2013, uma nova Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, com o seguinte teor e número:
OJ 421 da SDI-1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.
Abraços a todos!!
 
Prof. João Humberto Cesário