segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

PERICULOSIDADE: ALTERADO O ARTIGO 193 DA CLT

Caríssimos!
 
Para a atualização jurídica de vocês, divulgo hoje a novíssima Lei nº 12.740-2012, que agrega no artigo 193 da CLT mais uma hipótese de incidência do adicional de periculosidade nas relações de emprego.
 
De agora em diante, para além das já tradicionais situações em que a periculosidade é devida (exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica), o adicional também deverá ser pago quando o trabalhador estiver acentuadamente exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
 
Uma excelente semana a todos!!
 
Prof. João Humberto Cesário.
 
CONHEÇA A NOVA LEI:
 
LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
 
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
 
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
 
........................................................................................................
 
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
 
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola