segunda-feira, 23 de julho de 2012

NOVOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA

Meus caros!

A partir do dia 1º de agosto de 2012 estarão em vigor os novos valores referentes ao  depósito recursal previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Ato nº 491 SEGJUD.GP que dispõe sobre o assunto foi publicado na Página 1 do DeJT  de 20/07/2012 nos seguintes termos:

ATO Nº 491 SEGJUD.GP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

RE S O L V E

Divulgar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012, a saber:

R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2012.

Brasília, 18 de julho de 2012.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Portanto, fiquem atentos!!

Prof. João Humberto Cesário