segunda-feira, 12 de março de 2012

MUDANÇA EM MATÉRIA RECURSAL TRABALHISTA



Meus amigos!



Segue, abaixo, uma notícia extraída do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, dando conta da nova redação da alínea ‘g’, item II, da Instrução Normativa nº 3-1993, que trata do depósito recursal no Processo do Trabalho.


A rigor, o preceptivo em questão não traz para o universo jurídico qualquer inovação, vez que os magistrados, em regra, já decotam os valores depositados nos autos quando dão impulso ao trâmite executivo.


De qualquer forma, a notícia merece ser destacada, principalmente para fins de atualização daqueles que prestam concurso para Juiz ou Procurador do Trabalho.


Tenham uma excelente semana!!


Abraços, Prof. João Humberto Cesário


LEIAM, ABAIXO, A MATÉRIA:


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, na segunda-feira (5), resolução que atualiza a letra "g" do item II da Instrução Normativa nº 3/1993, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho. A nova redação, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgado ontem (7), determina que o juiz, ao expedir mandado de citação, penhora e avaliação em processos na fase de execução, deve deduzir os valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.


Ao recorrer de uma decisão, a parte recolhe o depósito recursal, de acordo com uma tabela atualizada anualmente. Este depósito não tem natureza jurídica de taxa, e visa a garantia a execução – que pressupõe uma decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em dinheiro, com valor líquido fixado em sentença. De acordo com a nova redação da IN 3, com o trânsito em julgado da ação, os valores depositados em juízo durante o curso do processo devem ser convertidos em penhora e abatidos do valor total da condenação. Assim, o mandado de citação deve conter apenas a diferença restante (valor da condenação com o desconto do valor já recolhido).


A letra "g" passa a ter a seguinte redação:


a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.
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