sábado, 17 de dezembro de 2011

CONHEÇA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA CLT

Amigos!

Hoje temos novidade legislativa!!

Publico para vocês, abaixo, a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011.

Ela altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Já começa a acontecer nos meios especializados um debate sobre a possibilidade de o novo parágrafo único do art. 6º da CLT ter superado a súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho.

O que vocês acham?

Abraços, Professor João Humberto.

VEJAM A ALTERAÇÃO:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF