sábado, 12 de novembro de 2011

A COPA DO MUNDO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO

Caríssimos!

Ocorreu ontem (11.11.2011) em Cuiabá – MT, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, uma Audiência Pública sobre a Terceirização de serviços nas obras da Copa do Mundo de 2014.

Durante o mencionado evento tive a oportunidade de falar em nome da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (AMATRA23), oportunidade em que discorri sobre a íntima ligação entre a prática da terceirização e o aumento do número de acidentes de trabalho.

Ao final da Audiência Pública foi debatida e votada a Carta de Cuiabá, cujo teor está abaixo reproduzido.

Tenham um excelente final de semana!!

Abs, João Humberto.

CARTA DE COMPROMISSOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região), a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT, a Secretaria Extraordinária da Copa - SECOPA, o Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON/MT, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá e Municípios – SITRAICCCM, a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região – AMATRA 23ª e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT, reunidos em 11 de novembro de 2011, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, por ocasião da Audiência Pública “Terceirização de Serviços nas Obras da Copa 2014 e seus Reflexos nos Direitos Trabalhistas – Boas Práticas para Prevenir Litígios, Reduzir Custos e Acidentes de Trabalho e Estimular o Trabalho Decente”, vêm declarar e apresentar os seguintes princípios e compromissos:

1. Repudiam a utilização da terceirização, ainda que lícita, como instrumento de maximização dos lucros através da precarização da condição dos trabalhadores.

2. Reafirmam a proibição da terceirização como subterfúgio para a mera intermediação de mão de obra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive por reduzir o trabalhador à condição de mercadoria.

3. Conclamam os entes públicos de todos os níveis federativos a observar, em suas contratações, as regras jurídicas e os deveres de fiscalização que buscam coibir o inadimplemento da contratada perante seus empregados e a inobservância dos deveres pertinentes à higidez do meio ambiente do trabalho.

4. Reiteram a solidariedade existente entre empregador e tomador de serviço quanto ao dever de observar as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 17 da Convenção no 155 daOIT, ratificada pelo Brasil.

5. Enunciam que os projetos de lei destinados a regulamentar a terceirização devem contemplar, no mínimo, a proibição da intermediação de mão de obra, a isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora e a responsabilização solidária entre o empregador e o tomador dos serviços pelo adimplemento das verbas trabalhistas e pela observância das normas atinentes à higidez do meio ambiente do trabalho.

6. Lembram também que, em conformidade com o disposto no art. 157 da CLT, é obrigação do trabalhador colaborar e observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive o uso contínuo de equipamentos de proteção individual adequados à espécie de trabalho realizado, recomendando às entidades sindicais que atuem mediante permanente conscientização neste sentido. Lembram também que, conforme o art. 158 da CLT, é obrigação do empregador fornecer e fiscalizar o suo continuo dos equipamentos de proteção individual.

7. Afirmam que o cumprimento de cronogramas das grandes obras a serem realizadas em Mato Grosso deve ser buscado com planejamento e adequada gestão, jamais valendo-se do descaso ou negligência no cumprimento das normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores como instrumento de suposta celeridade.

8. Ressaltam que eventual alegação de necessidade de cumprimento de prazos na realização de grandes obras, inclusive em relação à Copa do Mundo de 2014, não será aceita como justificativa de negligência pelos responsáveis no cumprimento das normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

9. Enunciam que, a par da controvérsia existente a respeito da responsabilidade trabalhista do dono da obra, todos os que atuam na execução de empreendimentos na construção civil (por exemplo, donos da obra, empreiteiras e empresas especializadas subcontratadas) devem envidar esforços para o cumprimento de todos os deveres referentes à segurança dos trabalhadores, considerando que todos são responsáveis pelo meio ambiente de trabalho saudável.

10. Recomendam aos entes públicos licitantes que, quando da aprovação de eventual subcontratação de parte da obra pública licitada, verifiquem, no que couber, a habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidadefiscal e qualificação econômico-financeira do subcontratado, exigindo-se deste os mesmos requisitos que seriam necessários para habilitação como se licitante fosse, observando-se a dimensão da fração subcontratada.

11. Comprometem-se a manter aberto um canal permanente de interlocução com os diferentes atores sociais, visando estimular a adoção concreta de boas práticas para prevenir litígios, reduzir acidentes de trabalho e construir uma cultura de prevenção, a fim de garantir a prestação de trabalho decente.

Fica registrado que o Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de

Mato Grosso – SINDUSCON/MT não concorda com o termo responsabilização solidária do item 5, sugerindo que esse termo fosse substituído por responsabilização subsidiária.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região)

Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT

Secretaria Extraordinária da Copa – SECOPA

Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON/MT

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá e Municípios – SITRAICCCM

Prefeitura Municipal de Cuiabá

Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região – AMATRA23

Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT