quinta-feira, 13 de outubro de 2011

CONHEÇA A LEI QUE REGULAMENTOU O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Amigos!

Conheçam, abaixo, a íntegra do texto legal que, depois de vinte e três anos, finalmente regulamentou o artigo 7º, XXI, da Constituição da República, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A lei, certamente, gerará muitas celeumas jurídicas, o que contribuirá para um ajuizamento expressivo de demandas sobre o assunto na Justiça do Trabalho.

A Força Sindical, por exemplo, está orientando a sua assessoria jurídica a buscar a aplicação da lei com efeitos retroativos, tese que - em princípio - acredito que não vingará, face ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da CRFB.

Outra discussão candente, sem dúvida, será a da aplicabilidade dos prazos e respectivos efeitos pecuniários no aviso prévio concedido pelo empregado ao empregador, o que me parece - também à primeira vista - deverá encontrar ressonância na jurisprudência, ante a lógica que sempre regeu o artigo 487 da CLT.

Tais impressões, obviamente, são veiculadas sem a necessária maturação, ficando sujeitas a reconsideração futura. Mero “futurologismo”, pois…

Abraços, João Humberto.

CONHEÇAM A LEI:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams