terça-feira, 26 de julho de 2011

SENTENÇA PARA ESTUDO: Tutela de Interesses Individuais Homogêneos

Caríssimos!

Reproduzo para vocês uma sentença que publiquei recentemente.

O caso, em si, é extremamente singelo.

Mas ele pode ser útil para aqueles que estão prestando concurso, já que aborda a tutela de interesses individuais homogêneos, que é uma matéria que vem sendo muito cobrada nos certames públicos para a Magistratura e o Ministério Público.

Grande abraço, Prof. João Humberto

CONFIRAM A DECISÃO:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT

Aos xxx dias do mês de xxx, do ano 2.011, às 14:29 horas, na 3ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT, por determinação do Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO, foi aberta a sessão de julgamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA relativa aos Autos do Processo nº 0000XXX-65.2011.5.23.0003, onde contendem o SINDICATO XXX (REQUERENTE) e o YYY (REQUERIDO). Observada a praxe, o processo foi submetido a julgamento, sendo prolatada a seguinte sentença.

I – RELATÓRIO

O SINDICATO XXX (REQUERENTE) ajuizou a presente ação civil pública a em face do YYY (REQUERIDO). Postulou, em face dos fatos e fundamentos jurídicos articulados, os pedidos elencados no libelo. Instruiu a primígena com os documentos. Regularmente citado, o requerido compareceu à sessão inicial da audiência, ocasião em que apresentou resposta na forma de contestação aos itens postulados, instruída com documentos. Veiculada réplica pelo requerente. Realizada a sessão de instrução da audiência sem a coleta de prova oral. Cuidadosamente vistos e examinados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO DE SENTIDO ESTRITO

Aqui, antes de propriamente entrar no mérito da contenda, pronuncio-me sobre dois temas que muito embora não tenham sido suscitados na resposta do réu, serão capazes de gerar alguma celeuma futura, na medida em que os magistrados sobre eles podem se manifestar de ofício.

O primeiro diz respeito à legitimidade ativa do requerente, a qual se mostra patente na hipótese vertida, vez que no bojo da ação são debatidos interesses individuais homogêneos pertencentes a parcela dos trabalhadores sindicalmente vinculados ao autor (inteligência do artigo 8º, III, da CRFB).

O segundo é pertinente à aparente vedação que o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347-1985 impõe ao manejamento de ação civil pública (inapropriadamente chamada pelo vindicante de “ação de cobrança de FGTS por substituição processual” – vide fls. 03) para a veiculação de pretensões que envolvam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O fato é que a pretensa limitação é tanto formal quanto materialmente inconstitucional. A inconstitucionalidade formal deflui do uso de medida provisória para legislar sobre matéria processual (artigo 62, § 1º, I, ‘b’, da CRFB). Já a inconstitucionalidade material tem origem em notória afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB).

Esgotados os dois temas em questão, os quais a rigor da melhor técnica processual deveriam ter sido tratados, respectivamente, nos planos preliminar e prejudicial, passo, de agora em diante, a enfrentar o mérito da contenda, não sem antes qualificá-lo como agudamente singelo.

O imbróglio, pois, sendo demasiadamente simplório, não demanda fundamentação alongada.

Há de se ver, primeiramente, que a própria defesa reconhece a inadimplência fundiária (vide, a propósito, o item II, de fls. 71).

É de se notar, outrossim, que o fato do réu informar o pedido de parcelamento do FGTS junto à CEF não se mostra suficiente para elidir a pretensão de imediato recolhimento ventilada no libelo.

Ocorre que o FGTS possui inelutável natureza jurídica bifronte, já que se por um lado ele é um Fundo Social de Aplicação Variada, por outro ele é também um direito trabalhista típico.

É iniludível, assim, que o gestor fundiário pode perfeitamente deferir o seu parcelamento quando o encara como um Fundo Social. Isso não significa dizer, entrementes, que os trabalhadores fiquem vinculados ao deferimento do parcelamento, enquanto titulares únicos da plurifaceta laboral do crédito.

Ordeno, por corolário lógico, que o réu deposite os valores fundiários de sentido estrito inadimplidos. Rejeito, contudo, o pedido de incidência de multa de 10% sobre os montantes em questão, já que o Precedente Normativo de nº 73 da SDC do TST à toda evidência não o respalda, sendo, naturalmente, mero indicativo utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Dissídios Coletivos nos quais esteja sendo debatida a instituição de uma fonte autônoma do Direito do Trabalho de tal jaez.

Em virtude do comando sentencial contido no parágrafo anterior, devo, doravante, fazer uma breve inflexão no julgado, para explicar os efeitos da coisa julgada material a caminho de se formar, bem como a forma de execução futura dos direitos individuais homogêneos reconhecidos aos substituídos.

Evidente que nos termos do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes.

Outrossim, como a sentença aqui é necessariamente genérica (artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública), tão-somente fixando a responsabilidade do vindicado pelos montantes fundiários a serem depositados em prol dos substituídos, a liquidação e a execução deverão ser preferencialmente promovidas por estes últimos (os substituídos) e, se for o caso, pelos seus sucessores, procedendo-se a apuração do quantum debeatur por artigos.

Para fins da necessária habilitação dos interessados no processo, deverão ser expedidos editais nos órgãos oficiais, sem prejuízo da ampla divulgação desta sentença nos meios de comunicação, tudo nos termos da inteligência ampliada do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Decorrido o prazo de um ano sem habilitações em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados previstos no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que mantenham pertinência temática com o julgado, promover por si próprios a liquidação e a execução dos crédito devidos (artigo 100 do CDC).

Desnecessário frisar, por fim, que o procedimento aqui traçado é apenas um indicativo, sem qualquer condão vinculativo, podendo ser adaptado às conveniências futuras da execução, visando, primordialmente, a sua máxima efetividade.

III – DISPOSITIVO

Assim sendo, resolvo, nos Autos do Processo nº 0000XXX-65.2011.5.23.0003, onde contendem o SINDICATO XXX (REQUERENTE) e YYY (REQUERIDO), ordenar que o réu deposite na conta vinculada dos obreiros substituídos, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, os valores fundiários inadimplidos.

Tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença serão implementados de acordo com os parâmetros esmiuçados no corpo da decisão.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins que se fizerem necessários.

Diante na natureza jurídica dos créditos fundiários, não há que se falar no recolhimento de contribuições sociais.

Custas pela requerida, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado ao comando sentencial.

Notifiquem-se os litigantes ante a antecipação do julgamento.

Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO