quinta-feira, 7 de julho de 2011

NOVIDADES LEGISLATIVAS EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO

Amigos!

Apresento para vocês, hoje, duas novidades legislativas.

Uma no âmbito do Direito Material do Trabalho e outra no Direito Processual do Trabalho.

Após a veiculação dos textos, voltarei, abaixo, com dois breves comentários.

CONFIRAM AS NOVAS LEIS:

LEI Nº- 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Art. 2º

Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;

II - nos casos de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Lupi.

LEI Nº - 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº -

5.452, de 1º de maio de 1943.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º

de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 791..................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

COMENTÁRIO 1:

A primeira das leis é muito interessante.

Além de tutelar a segurança do trabalhador, acaba por gerar reflexos positivos em todo o trânsito.

APLAUSOS!!

Talvez seja conveniente espraiar iniciativas como esta para outros setores.

Seria importante, por exemplo, a proibição do pagamento por produção em serviços como o corte de cana de açúcar.

Dados estatísticos demonstram, assustadoramente, o altíssimo percentual de mortes de trabalhadores por estafa no setor usineiro.

Tocarei no tema, detalhadamente, na minha dissertação de mestrado...

COMENTÁRIO 2:

A segunda lei é absolutamente estéril.

O Processo do Trabalho há “séculos” convive com a procuração apud acta.

Convive, aliás, até mesmo com o mandato tácito, nos termos da Súmula 164 do TST.

VAIAS!!

O assunto não carecia de normatização legal.

O legislador possui temas mais relevantes para despender a sua energia legislativa.

É isso!!

Abs, Prof. João Humberto.