segunda-feira, 6 de junho de 2011

OS LEITORES DO AMBIÊNCIA LABORAL E AS PROVAS DO CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 23ª REGIÃO

Meus caros!

Realizou-se, nesse último final de semana, em Cuiabá – MT, as provas discursiva e de sentença do concurso de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Tais provas, na minha compreensão, foram muito bem elaboradas, já que além de terem tratado de assuntos importantíssimos e atuais, foram formatadas em uma extensão que possibilitava a plena construção das respostas dentro do tempo para tanto fornecido pela banca.

Gostaria de registrar que a prova discursiva foi dividida em sete perguntas.

Desse total, escrevi, recentemente, sobre três dos assuntos ventilados no aludido exame (dois aqui no blog e um no meu último livro), quais sejam:

  • Competência territorial em mandado de segurança na Justiça do Trabalho;
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública à luz das recentes decisões do STF e do TST;
  • Realização de revistas em pertences do trabalhador ao final da jornada de trabalho.

Quanto à questão da competência territorial em mandado de segurança, clique aqui para ter acesso ao texto em que abordei o tema.

Do mesmo modo, clique aqui para acesso a uma sentença em que tratei dos novos contornos da responsabilidade subsidiária do Poder Público no contexto das terceirizações.

Por fim, relativamente às revistas nos pertences dos empregados, transcrevo, abaixo, um excerto do meu livro Provas e Recursos no Processo do Trabalho (clique aqui para conhecê-lo), onde teço considerações sobre o assunto.

Consoante se pode ver, quem acessa regularmente o conteúdo direto e indireto do Ambiência Laboral, tinha, à sua mercê, quase 50% da prova subjetiva!

CONFIRA O TEXTO SOBRE A REALIZAÇÃO DE REVISTAS NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS

Matéria atual nos tribunais trabalhistas é aquela concernente à prova angariada mediante revistas realizadas na pessoa e nos pertences do trabalhador.

Por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no ano de 2007, o tema foi discutido, tendo sido aprovado, a propósito, o seguinte verbete sumular:
S. 15 - REVISTA DE EMPREGADO.

I – REVISTA – ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.

II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc. I, da Constituição da República.
Não me parece que a síntese conclusiva do evento esteja correta. Uma proposição intermediária seria mais adequada para o tratamento do assunto. O fundamental, ao meu sentir, é a separação da revista íntima e vexatória, realizada de modo direcionado e no próprio corpo do empregado, daquela operada ao acaso, na estrita medida do necessário, em alguns dos pertences do trabalhador.

Ocorre que se por um lado é verdade que a intimidade dos operários deva ser preservada, por outro não se pode fechar os olhos para o fato de que algumas empresas produtoras em larga escala de equipamentos pequenos, muitas vezes caros e sofisticados, podem, facilmente, serem vítimas de pequenos e constantes furtos protagonizados pelos seus funcionários.

Nada obsta que a empresa, em situações que tais, colimando reduzir seus potenciais prejuízos, realize, de tempos em tempos, inspeções por amostragem nos pertences dos obreiros, tomando o cuidado de amplamente noticiar essa possibilidade no ato da admissão do trabalhador, respaldando, demais disso, a diretiva em convenções e acordos coletivos de trabalho e realizando as revistas na presença de representantes da categoria obreira (artigos 8º, III e 11 da CRFB).

Colaciono, próxima desta diretriz, a doutrina de Alice Monteiro de Barros, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
A nosso ver, a revista se justifica, não quando traduza um comodismo do empregador para defender o seu patrimônio, mas quando constitua o último recurso para satisfazer o interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas. Essa fiscalização visa à proteção do patrimônio do empregador e à salvaguarda da segurança das pessoas, mormente na época em que vivemos, com o fenômeno terrorista atemorizando o mundo.

Não basta a tutela genérica da propriedade, deverão existir circunstâncias concretas que justifiquem a revista. Mister que haja, na empresa, no estabelecimento ou no setor bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou que tenham relevância para o funcionamento da atividade empresarial e para a segurança das pessoas. Ademais, a tecnologia também poderá ser utilizada para evitar ou reduzir os efeitos da revista na intimidade dos empregados.

A título de exemplo, a colocação de etiquetas magnéticas em livros e roupas torna desnecessária a inspeção em bolsas e sacolas, nos estabelecimentos comerciais.

Quando utilizada, a revista deve ser em caráter geral, impessoal, para evitar suspeitas, por meio de critério objetivo (sorteio, numeração, todos os integrantes de um turno ou setor), mediante ajusto prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado, na falta daquela, respeitando-se, ao máximo, os direitos de personalidade (intimidade, honra, entre outros). (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 583)

"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE. A revista de bolsas e sacolas dos empregados como procedimento interno e geral da empresa, em que o próprio empregado abre sua bolsa, não configura prática excessiva de fiscalização, capaz de atinar contra a dignidade e o bem-estar de seus empregados. Essa prática não atenta contra o princípio da presunção de boa-fé ínsito das relações interpessoais, visto que a potencialidade de ofensa das revistas é mínima e passível de ser suportada pelo senso comum. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST RR 301/2003-009-04-00 – Ac. 5ª T. Rel. Min. João Batista Pereira – DJ 19/08/2005)

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISTA ÍNTIMA ALEATÓRIA. Restou delimitado no v. acórdão regional que a revista íntima aos empregados se dava de forma aleatória, sem contato físico e sem exposição dos empregados. Assim, a revista não constitui por si só, motivo a provar o constrangimento, nem violação da intimidade da pessoa, tampouco discriminação, visto que a revista era realizada de forma impessoal, razão por que indevida a indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR - 375/2007-062-03-40.9 – Ac. 6ª T. – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 05/12/2008)
Acredito que a revista realizada de tal maneira não poderá ser considerada pessoal, razão pela qual não estará a maltratar a regra insculpida no inciso VI do artigo 373-A da CLT, que veda ao empregador ou ao seu preposto a realização de revistas íntimas.

Mais que isso, eventual prova de furto colhida em estrita consonância com esses cuidados será tida por lícita, sendo hábil a estribar a dispensa por justa causa do empregado infrator. Colho, em sentido próximo do afirmado, a jurisprudência do TST:
JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - DESAPARECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE - REVISTA DE BOLSAS DAS EMPREGADAS NA PRESENÇA DELAS - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INEXISTÊNCIA. O cerne da controvérsia diz respeito à licitude ou não da revista de bolsas procedida pela sócia da reclamada com a finalidade de encontrar o -sit-pass- (espécie de vale-transporte) desaparecido nas dependências da reclamada, durante horário do expediente. Saliente-se, primeiramente, que a premissa fática sobre a qual se assenta a alegada violação do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988 - a saber, que a revista das bolsas teria acontecido sem a presença da reclamante - é contrária à adotada pelo v. acórdão do Regional, como demonstrado, e, portanto, não autoriza a admissão do recurso de revista, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à licitude da busca pelo -sit-pass- nas bolsas das empregadas, tampouco há violação do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988 que autorize a admissão do recurso de revista da reclamante. Com efeito, considerando-se que o desaparecimento do -sit-pass- de uma das empregadas poderia, se causado por algumas das outras, caracterizar o ato de improbidade de que trata o artigo 482, -a-, da CLT, era lícito à reclamada proceder à busca nas bolsas das empregadas presentes, com fundamento nos poderes diretivo e disciplinar do empregador. Por outro lado, era ônus da reclamante comprovar eventual prática ilícita de -prova plantada-, ônus daquele que, conforme o v. acórdão do Regional, não se desincumbiu. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR - 497/2004-006-18-40.2 – Ac. 4ª T – Rel. Min. José Antônio Pancotti, DJ 20/05/2005)
O fundamental quanto ao tema, dessarte, será a busca de uma síntese capaz de harmonizar o direito à preservação da intimidade do empregado, com o legítimo interesse da propriedade privada cumpridora da sua função social em alvaguardar o seu patrimônio.

Abraços, João Humberto :o)

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da prova discursiva.

Para acesso à prova de sentença clique aqui.