quinta-feira, 16 de junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (PARTE 3): Efeitos Interruptivo e Infringente

Caríssimos!

Hoje, no término do nosso estudo sobre os embargos de declaração no Processo do Trabalho, tocarei no assunto alusivo aos efeitos do recurso em questão.

Espero que os textos veiculados tenham sido úteis aos seus propósitos!!

Abraços, Prof. João Humberto

1 - Efeitos dos Embargos de Declaração

1.1 – Efeito Interruptivo

O primeiro e mais notável efeito dos declaratórios é o interruptivo, na medida em que o artigo 538 do CPC estabelece, sem margem para leguleios, que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

Como é de elementar sapiência, os prazos interrompidos, ao contrário dos suspensos, tornam a correr por inteiro e não apenas pelo que faltava para o escorrimento total. Se um litigante, de tal arte, aviar embargos de declaração de uma sentença de piso no quinto e dia, tornará a ter oito dias (e não apenas três) para interpor eventual recurso ordinário que seja do seu interesse.

Sobreleva destacar, já em outra quadra, que se por ventura os embargos de declaração não forem conhecidos, como nos casos de deficiência de representação e principalmente de intempestividade, eles não interromperão e nem mesmo suspenderão o prazo do recurso principal (Professando convencimento diferenciado, vide a engenhosa lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 836 e 837). Pensar diferente seria o mesmo que gerar maiores possibilidades de protelação do andamento processual, em flagrante afronta ao princípio constitucional-fundamental da razoável duração do processo. Colaciono, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A teor do disposto no artigo 538, caput, do CPC, os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, já que recursos praticados sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado e devem ser tidos como inexistentes. Desse modo, os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação são considerados inexistentes e não interrompem o prazo recursal. 2. Intempestivo o recurso de revista interposto fora do prazo recursal previsto no artigo 895 da CLT, não merece provimento o agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR - 1152/2004-067-01-40.9 - Ac. 7ª T – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 13/06/2008)

Insta realçar, por fim, que no caso da sucumbência recíproca (quando ambas as partes possuem interesse recursal), duas situações inusitadas poderão se configurar, de modo a reclamarem, do magistrado, soluções mais complexas.

Na primeira delas, um dos litigantes embarga depois do outro já haver interposto o recurso principal. Na segunda, o recurso principal é interposto posteriormente à ventilação dos embargos da parte adversa. Melhor exemplificando: a) o juiz prolata sua sentença e uma das partes interpõe recurso ordinário no segundo dia, enquanto que a outra embarga de declaração no quinto dia; b) o juiz prolata a sua sentença e uma das partes interpõe embargos de declaração no quinto dia, enquanto que a outra recorre ordinariamente no sexto dia.

Na primeira das hipóteses, caso os embargos sejam conhecidos, será prudente se outorgar à parte contrária novo prazo de oito dias, para, em querendo, complementar o seu recurso ordinário, pois que em virtude da decisão proferida em sede de embargos a sentença hostilizada poderá ganhar novos contornos. Já no segundo caso, sendo evidente que o apelante recorreu inadvertidamente por não saber que o prazo recursal havia se interrompido, será igualmente justo o reconhecimento de novo prazo recursal, até porque a sentença combatida, em virtude da decisão prolatada nos embargos, também poderá alcançar outras dimensões.

1.1.1 – O Efeito Interruptivo e o Uso Procrastinatório dos Embargos de Declaração

É evidente que o efeito interruptivo dos embargos de declaração, embora saudável na sua essência, constitui-se, na prática, em um estímulo à procrastinação da marcha processual. Não são poucos os advogados que, premidos pelo curso do prazo recursal, aviventam embargos frívolos, colimando, associada à geração de letargia processual, a restituição total do prazo alusivo ao recurso principal.

Justamente por isso é que o parágrafo único do artigo 535 do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) do valor da causa, possibilitando, ainda, que na reiteração dos embargos protelatórios, a multa seja elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

O aludido preceito, todavia, merece urgente reforma, haja vista que a imposição de multa restrita a 1% do valor da causa, provoca, na verdade, um verdadeiro estímulo ao uso procrastinatório dos embargos de declaração, chegando quase que ser um prêmio para aquele que age de má-fé.

Uma boa solução para o problema, enquanto a legislação não é modificada, é a de se aplicar ao embargante, cumulativamente com a sanção do parágrafo único do artigo 535 do CPC, aquela outra prevista no parágrafo único artigo 14 do CPC, a ser fixada, de acordo com a gravidade da conduta, em até 20% do valor da causa.

Nem se objete que a cumulação das sanções importaria em bis in idem.

Ocorre que o litigante que aviventa aclaratórios protelatórios está a toda evidência criando embaraços à administração da justiça. Ao agir assim, além de ferir o direito fundamental da parte contrária à tutela jurisdicional útil, célere e eficaz, perpetra inominável ofensa à própria dignidade da Justiça, que almejando cumprir com eficiência o seu dever constitucional, se vê aprisionada no emaranhado de chicanas praticadas por aqueles que desejam retardar a entrega do bem da vida a quem de direito.

Foi assim é que o parágrafo único do artigo 14 do CPC importou do direito anglo-saxão para o brasileiro o instituto jurídico conhecido como contempt of court, que na boa dicção de Ada Pelegrini Grinover é definido como "a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem." (Ada Pelegrini Grinover apud Nelson Nery Junior et al, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 297)

Como se vê, as sanções respectivamente previstas nos parágrafo únicos dos artigos 535 e 14 do CPC, embora possam ser impostas em virtude de um mesmo ato processual, colimam fins absolutamente diversos. Tanto é assim, que enquanto a primeira delas se destina ao embargado (vide, a propósito a redação do parágrafo único do artigo 535 do CPC), a segunda é devida, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais (!) cabíveis, à União (no caso da aplicação pela Justiça do Trabalho), sendo inserida na sua dívida ativa, caso não venha a ser adimplida no prazo estabelecido pelo magistrado, sempre contado do trânsito em julgado da decisão final da causa (vide, a propósito a redação do parágrafo único do artigo 14 do CPC).

Por todo o exposto, não se pode concluir de modo diverso, a não ser para se compreender que a aplicação cumulada das duas sanções, longe de ferir o princípio jurídico do non bis in idem, homenageia, a mais não poder, tanto em eficácia horizontal quanto vertical, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB), enxergado na sua plenitude.

1.2 – Efeito Infringente

Como já sinalizado mais atrás, situações existirão em que, excepcionalmente, os embargos de declaração terão aptidão para modificar o julgado. Diz-se, nesses casos, que os declaratórios são dotados de efeito infringente.

A CLT, diga-se de passagem, é inequívoca quanto à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, ao ditar, na parte final do caput do seu artigo 897-A, que admitir-se-á "efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", sendo referendada, no pertinente, pela Súmula 278 do TST.

O exemplo clássico desta ocorrência reside na possibilidade do juiz ter condenado a parte no pagamento de verbas trabalhistas diversas, sem antes ter apreciado prejudicial de prescrição bienal eriçada pela defesa.

A sentença, no caso, terá incorrido no vício da omissão, pois se trata de verdadeiro truísmo a constatação de que a condenação não poderá se consolidar sem que antes o magistrado supere questão prejudicial que lhe diz respeito.

Logo, se quando do julgamento dos declaratórios o juiz pronunciar a prescrição total da pretensão, deverá, por corolário lógico, expungir da sentença o provimento de índole condenatória, impregnando a decisão, por consequência, de efeito modificativo.

Como é palmar, a concessão de efeito infringente ao julgado gerará prejuízo aos interesses do embargado, razão pela qual a OJ 142 da SDI-1 do TST adverte ser passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.