terça-feira, 14 de junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (PARTE 2): Natureza Jurídica, Decisões Embargáveis e Prazos

Meus caros!

Hoje, dando sequência ao nosso estudo sobre os embargos de declaração do Processo do Trabalho, falo da sua natureza jurídica, as decisões embargáveis e o prazo de aviamento do recurso em questão.

Abraços, Prof. João Humberto

CONFIRAM:

1 - Natureza Jurídica

Muito já se discutiu na doutrina a natureza jurídica dos embargos de declaração, não sendo poucos aqueles que objetam a sua índole recursal (vide, por exemplo, a propósito do afirmado, Wagner D. Giglio, Direito Processual do Trabalho, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 243).

Não me parece que a celeuma mereça prosperar. Basta ver que no plano legislativo o artigo 496, IV, do CPC, atribui iniludível status recursal aos declaratórios, sendo ainda certo que o artigo 897-A da CLT, que no plano laboral legisla sobre o tema, está inserido no capítulo VI, do título X, da Consolidação, denominado como "Dos Recursos".

É certo que o direito é um fenômeno muito mais amplo do que o legalismo. A doutrina abalizada, a propósito e com acerto estonteante, assevera que o legalismo não passa de uma manifestação deturpada do princípio da legalidade. Nada obstante, o simples fato dos embargos de declaração serem dirigidos ao próprio órgão judicante que proferiu a sentença embargada, com o escopo primordial de tão-somente aperfeiçoá-la, não me parece suficiente para subtrair do instituto à balha a sua natureza recursal.

Aliás, ao definir o instituto jurídico dos recursos, os jurisconsultos expressamente apontam, como já visto algures, para a possibilidade do seu direcionamento à própria autoridade que prolatou a decisão hostilizada. Demais disso, como se verá adiante, os embargos de declaração podem, excepcionalmente é bem verdade, promover a completa modificação do julgado, ocasião em que deterão efeitos infringentes.

2 – Decisões Embargáveis e Prazo de Veiculação

De acordo com a literalidade, tanto do artigo 897-A da CLT quanto do artigo 535 do CPC, somente acórdãos e sentenças poderiam desafiar a interposição de embargos de declaração. Estariam excluídas do âmbito de incidência do recurso em tela, com efeito, as decisões interlocutórias. Tal conclusão ganharia reforço no âmbito da processualística laboral, já que ex vi legis (§ 1º do artigo 893 da CLT) somente se admite a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias em recurso da decisão definitiva.

A questão, todavia, não se me afigura tão singela quanto possa parecer em vista açodada, mesmo porque não são poucas as situações em que o Juiz do Trabalho empresta efeitos satisfativos imediatos a uma interlocutória, como naqueles casos em que concede antecipação de tutela à parte requerente. Não me parece viável, com efeito, que uma decisão interlocutória plena em satisfatividade, possa fugir ao saudável aprimoramento subjacente aos declaratórios.

O tema, na verdade, é tratado com esmero na doutrina civilista avançada. Trago, ilustrativamente, a preleção de José Carlos Barbosa Moreira:


“Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira – não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenças, ao contrário do que pode sugerir o teor literal do art. 535, I, e muito menos às sentenças de mérito, como aparentemente resultaria da conjugação entre o caput e o inciso II do art. 463.” (O novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, págs. 180 e 181)

Em verdade, ao analisar com mais argúcia e acuidade a parte final do caput do artigo 897-A da CLT, o exegeta poderá perfeitamente concluir que, ao menos implicitamente, a Consolidação admite a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória.

Ocorre que o prefalado preceito, no seu excerto derradeiro, possibilita até mesmo a outorga de efeito modificativo aos embargos aviventados contra decisão que se equivoca manifestamente no exame de pressupostos extrínsecos de recurso principal (tempestividade, regularidade formal, preparo, não ocorrência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer).

As decisões que trancam recursos, como é palmar, possuem inelutável natureza interlocutória, excepcionalmente desafiável, na processualística laboral, por via de agravo de instrumento (artigo 897, "b", da CLT). Antes da interposição do agravo de instrumento, entretanto, será lícita, em clara exceção ao princípio recursal da unirrecorribilidade, a veiculação de embargos de declaração, para, uma vez demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, o próprio magistrado destrancar o apelo. No caso, obviamente, o prazo para interposição de agravo de instrumento será interrompido. Esta, ao meu sentir, é a melhor interpretação para a sofrível redação do caput do artigo 897-A da CLT.

Já por outra vertente, constitui-se em verdadeiro truísmo a viabilidade dos declaratórios naqueles casos em que o relator, com espeque no artigo 557 do CPC, negar seguimento ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, o de Tribunal Superior.

Seguindo o diapasão anterior, a S. 421, I, do TST não deixa margem para dúvida, ao dizer que tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no artigo 557 do CPC, conteúdo decisório e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não propriamente obter modificação do julgado.

Nada obstante, se o embargante pugnar por efeito infringente, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em atenção aos princípios da fungibilidade e celeridade processual (S. 421, II, do TST).

Quanto ao prazo, finalmente, os embargos de declaração refogem à regra geral de oito dias insculpida no artigo 6º da Lei 5.584-70, já que a especialidade do artigo 897-A da CLT o firma em cinco dias. Confirmando a natureza recursal dos embargos de declaração, a OJ 192 da SDI-1 do TST esclarece ser contado em dobro o prazo para as pessoas jurídicas de direito público, privilégio este que, por motivos de clareza solar, deve ser estendido ao Ministério Público.