segunda-feira, 13 de junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (PARTE 1): Hipóteses de Cabimento

Amigos!

A partir de hoje, publicarei para vocês, em três partes, um texto sobre a utilização dos embargos de declaração no âmbito do Processo do Trabalho.

O tema abordado na primeira postagem diz respeito às hipóteses de cabimento dos declaratórios.

Espero que os textos sejam úteis!

Abraços, João Humberto :o)

CONFIRAM:

1 – Cabimento

Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

O certo, contudo, é que o aludido artigo 897-A da CLT não estabelece, com clareza, as circunstâncias em que os declaratórios serão aviventados, limitando-se a aduzir que nos casos de omissão e contradição serão dotados de efeito infringente. É pertinente, por isso, integrá-lo à dicção do artigo 535 do CPC, que no âmbito do Processo Civil define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento:





Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.


 
Assim é que se pode concluir, do cotejo dos dois preceitos, que uma decisão - em regra uma sentença ou um acórdão - será desafiada por via dos embargos de declaração quando for obscura, contraditória ou omissa. Torna-se imperioso, com efeito, definir os institutos em questão (obscuridade, contradição e omissão). Valho-me, para tanto, da lição de Moacyr Amaral Santos:

"Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa." (Primeiras Linhas De Direito Processual Civil, 15ª Edição, 3º Volume, São Paulo: Saraiva, p. 147)

A obscuridade, portanto, nascerá da deficiência vernacular do julgado.

Haverá contradição, de sua vez, quando o juiz, por exemplo, pronunciar a prescrição total da pretensão obreira e depois condenar o réu ao pagamento de horas extras.

Como se vê, a contradição apta a justificar os embargos é aquela extraída do próprio corpo sentencial, não sendo possível justificá-la, como querem alguns, em pretensa incoerência entre a prova produzida nos autos e a decisão do juiz. Nesse caso, evidentemente, será lícito que o interessado ataque o julgado, mas por via recursal diferente dos declaratórios.

A omissão, por fim, se evidenciará quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir.

Como não é difícil de intuir, os baldrames mais consistentes dos embargos de declaração fundar-se-ão, na maioria esmagadora das vezes, na omissão do julgado. Importante, assim, a articulação de algumas observações mais detidas sobre a questão.

O fato é que o princípio da motivação das decisões judiciais significa tão-somente que o juiz deve indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. De tal modo, não está o magistrado, na prolação do julgado, obrigado a refutar todos os argumentos brandidos pelas partes. Reproduzo, a respeito do tema, o escólio de Márcio Ribeiro Do Valle:

"(...)Destarte, cumpre salientar, por exemplo, a desnecessidade de o órgão julgador responder a todos e cada um dos argumentos brandidos pelas partes em prol de suas teses jurídicas. Exigem exame específico, apenas e tão-somente, aquelas alegações que, por si próprias, constituam fundamento bastante para a acolhida ou rejeição do pedido(...)". (Compêndio De Direito Processual Do Trabalho - Obra em Memória de Celso Agrícola Barbi, 1ª ed., São Paulo: LTr, 1.998, p. 411)

Caso não seja bastante a incontestável lição transcrita, colho a jurisprudência oriunda de nossos Tribunais a respeito do assunto:

"O juízo não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos enumerados pelas partes. Na conformidade do art. 131, segunda parte, do CPC, o princípio das motivações das decisões judiciais significa apenas que o juiz deve indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". (TRT-ED-43809/94 RO-12328/94 - 3ª T. - Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima De Faria - Publ. MG. 31.01.95)

Mais:

OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se pode dizer que ocorreu omissão ou contradição por não ter o juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo Juiz. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Por fim, cumpre salientar que o Juiz não pode decidir levando em conta o interesse de quem vai recorrer, atendendo ao prequestionamento. Sua função primordial está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, tal como fez esta Eg. Turma. Se a parte está insatisfeita com o acórdão, não pode atacá-lo via embargos declaratórios. Outro terá que ser o caminho a seguir. (TRT-ED-45249/94 - RO-6436/94 - 3ª T. - Rel. Juiz Antônio Álvares Da Silva - Publ. MG. 31.01.95)

É justamente em decorrência dessa constatação que os §§ 1º e 2º do artigo 515 do CPC preconizam, ao mensurarem a profundidade da devolutibilidade do apelo, que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sendo certo que quando o pedido ou a defesa tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Em verdade e às escâncaras, o que muitas vezes as partes buscam por via dos embargos de declaração, seja por despreparo técnico dos seus advogados ou movidas por absoluto intento procrastinatório, é a reforma do julgado.

O fato concreto, todavia, é que o desiderato reformista, embora abstratamente legítimo, somente pode ser ventilado por via do manejo do remédio jurídico adequado, após o necessário preparo, pois salvo em raríssimas hipóteses, onde verdadeiramente tenham ocorrido omissões ou contradições (art. 897-A da CLT), os embargos declaratórios não são dotados de efeito infringente. Trago, em tal diapasão, o escólio de Humberto Theodoro Júnior:

"(...) Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. (...) O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 585)

Estabelecidas essas elementares e úteis premissas, deve ficar assentado que quando a decisão apresentar as efetivas razões de decidir do magistrado de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, não poderá ser considerada omissa, contraditória ou obscura.