sexta-feira, 27 de maio de 2011

TST PROPÕE REFORMAS NO PROCESSO DO TRABALHO: Conheça os Aspectos mais Destacados

Amigos!

Além de ter promovido na corrente semana uma série de alterações na sua jurisprudência sumulada, o Tribunal Superior do Trabalho debateu e aprovou, ainda, um anteprojeto de lei que almeja imprimir maior eficiência da prestação jurisdicional laboral.

Tais inovações, que concentraram-se substancialmente no Processo de Execução, serão agora encaminhadas ao Congresso Nacional, a fim de que seja deflagrado o procedimento legislativo necessário para a ratificação das alterações legais sugeridas.

É de se realçar, relativamente ao assunto, que o Presidente do TST, Ministro João Oreste Dalazen, entregou na data de ontem, 26.05.2011, uma cópia do mencionado anteprojeto diretamente ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a fim de que o seu conteúdo seja integrado ao III Pacto Republicano.

O Pacto Republicano, como se sabe, é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é o aprimoramento institucional da República brasileira.

Veja, abaixo, os aspectos mais destacados da proposta de alteração da legislação processual trabalhista:

  • Considera como título extrajudicial, com possibilidade de cobrança direta pela Justiça do Trabalho, o compromisso firmado entre empresas e a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Reforça a possibilidade do juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudicial;
  • Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor;
  • Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%;
  • Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado;
  • Prevê que a multa de 10% para a hipótese do devedor não pagar o devido em 10 dias em seja aumentada em até 20% ou reduzida à metade pelo juiz (10%), de acordo o comportamento da parte ou sua capacidade econômico-financeira;
  • Possibilita o parcelamento do débito em até seis vezes, com o depósito de 30% do valor devido;
  • Prevê, como regra, a execução definitiva da sentença pendente de recurso de revista ou extraordinário, salvo em casos excepcionais em que resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação;
  • Incentiva a prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta precatória, salvo se o ato, por natureza, demandar atuação do juízo de outra localidade;
  • Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor;
  • Prevê a criação de banco eletrônico unificado de penhora pelos Tribunais do Trabalho, com a preferência da alienação por meio eletrônico. Incentiva as praças e leilões unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais distintos;
  • Prevê a possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível;
  • Prevê expressamente a possibilidade de união de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais);
  • Regula a execução das condenações em sentenças coletivas de direitos individuais homogêneos por meio de ações autônomas, individuais ou plúrimas;
  • Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo.

Clique aqui para ter acesso integral ao quadro comparativo da CLT com anteprojeto do TST.

Abraços!

João Humberto.

Fonte: Sítio Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br)