terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

STF REJEITA VALIDADE NACIONAL A MESTRADO EM CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC


Amigos! Trato, hoje, de um tema que embora a rigor seja off topic, acaba por possuir alguma pertinência temática com o Ambiência Laboral, já que o blog é frequentado por muitos alunos de cursos de mestrado e doutorado.

Cuida-se de uma notícia extraída da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, dando conta que a 1ª Turma do STF rejeitou validade nacional a um diploma expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em curso de mestrado de Direito Econômico não reconhecido pelo Ministério da Educação.

Abs, João Humberto.

CONFIRA:

"Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 566365) pelo qual o advogado Sérgio Ribeiro Muylaert pretendia o reconhecimento de validade nacional a diploma de mestrado expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O curso tinha caráter experimental e, posteriormente, não obteve o reconhecimento pelo Ministério da Educação.

O advogado ingressou no curso de mestrado em Direito Econômico em 1993 por concurso público, em primeira colocação, e cumpriu o programa curricular. Em dezembro de 1998, prestou defesa da dissertação, e foi aprovado. O diploma foi expedido em setembro de 2001, com a ressalva de não ter validade nacional compulsória, de acordo com o artigo 48 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O Mandado de Segurança impetrado inicialmente na Justiça Federal do Rio de Janeiro foi rejeitado com o fundamento de que é imprescindível a aprovação do curso junto ao Conselho Nacional de Educação para que seja reconhecido e tenha validade nacional. A universidade não tem competência para efetuar o registro, cabendo-lhe apenas a emissão do diploma após o cumprimento de todas as exigências acadêmicas. O mesmo fundamento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Dias Toffoli, relator, observou que, por sua autonomia, a universidade pode manter em funcionamento um curso antes que haja o reconhecimento pelo MEC. Ressaltou que nada impede que o diploma expedido seja aceito pela própria UFRJ e por outras instituições de ensino, mas aqueles que o frequentaram não têm o direito líquido e certo de exigir da Universidade o registro do MEC e o reconhecimento de sua validade em âmbito nacional."