sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

NOVAS SÚMULAS

Meus caros! O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aprovou, na data de ontem (17.02.2011), três novas súmulas da sua jurisprudência predominante.

Não publico aqui no blog, via de regra, as súmulas dos Regionais.

Não que elas não sejam importantes. Mas por motivos óbvios, acabo priorizando as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Hoje, entretanto, abrirei uma exceção, já que duas das três novas súmulas do TRT da 8ª Região dizem respeito a temas que além de importantes são bastante controvertidos.

CONFIRAM AS SÚMULAS EM QUESTÃO:

  • SÚMULA Nº 12 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo, fixado pelas partes, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, que veda a vinculação ao salário mínimo.
  • SÚMULA Nº 13 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária da multa do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, pelo que tem pleno cabimento no processo do trabalho.

No que diz respeito à primeira delas, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, já tive a oportunidade de tocar no tema aqui no blog.

Como a maioria de vocês sabe, não nutro a menor simpatia pelos adicionais econômicos, que nada  mais fazem do que monetizar a saúde dos trabalhadores, promovendo aquilo que chamo de “engodo juslaboral originário”.

Sobre o meu ponto de vista, remeto-os à seguinte página, na qual vocês terão uma visão mais fudamentada do meu pensamento: clique aqui 

Já quanto à segunda, correlata à incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, acredito que o Tribunal da 8ª Região acertou em cheio, já que no atual estágio da processualística laboral devemos ler a supletividade prevista no artigo 769 da CLT com os olhos da instrumentalidade, impregnando-a de conteúdo axiológico.

Indico, no pertinente, a leitura do seguinte texto:  clique aqui

Abraços a todos! João Humberto.