quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

DECISÃO DO TST: A EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA É LIMITADA À PENHORA?!

Amigos! Acabo de ler no sítio eletrônico do TST a notícia abaixo reproduzida, dando conta que a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando isoladamente o artigo 899, caput, parte final, da CLT, entendeu ser inaplicável o artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho, o qual permitiria na execução provisória o levantamento de valores até sessenta salários mínimos, independentemente de caução, naqueles casos em que tratando-se de verba alimentar (como a trabalhista) ou decorrente de ato ilícito (fato absolutamente comum no Processo do Trabalho), o credor estivesse em situação de necessidade (como ocorre quase 100% das vezes nas lides trabalhistas).

Nem preciso dizer que respeito a decisão do TST, mas, por outro lado, não posso deixar de externar, com base no meu livre direito de manifestação, que o julgado em questão me traz uma enorme sensação de frustração.

O ordenamento jurídico infraconstitucional, como me parece básico, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República, de modo a que a dignidade da pessoa humana - nela incluída, obviamente, a dignidade do cidadão trabalhador – se sobreponha ao direito de propriedade.

Não estou a negar a fundamentalidade do direito de propriedade, principalmente naqueles casos em que o domínio privado esteja cumprindo a sua função social. Claro que não. Parece-me palmar, contudo, que na sua colisão com a dignidade da pessoa humana, o magistrado deverá fazer prevalecer este último fundamento republicano.

Dito de outro modo, não me parece plausível que um indivíduo em estado de necessidade possa ser privado de créditos já reconhecidos em sentença, apenas para a satisfação da incolumidade patrimonial do seu devedor, principalmente em um sistema processual que admite no futuro, se necessária, a execução invertida (art. 694, § 2º, do CPC).

Fico mais perplexo ainda ao rememorar que o crédito trabalhista é consabidamente mais privilegiado do que o civil de sentido estrito.

Ora, se até mesmo o Processo Civil permite o levantamento de dinheiro em execução provisória, independentemente de oferta de caução, por qual o motivo o Processo do Trabalho não consagraria tal possibilidade?

Cumpre indagar: a decisão do TST não estaria subvertendo letalmente o princípio constitucional da isonomia?

Reproduzo, abaixo, a notícia extraída da página do TST.

Logo após veiculo um texto antigo da minha lavra, no qual abordei o assunto, criticando, no caso, a Súmula 417, III, do CPC.

Abraços inconformados!

CONFIRA A NOTÍCIA DO TST:

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-empregado da CVRD levantar até 60 salários mínimos do depósito recursal existente em juízo.
A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, esclareceu que, de acordo com o disposto no artigo 475-O do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, é lícito ao credor levantar o equivalente a 60 salários mínimos, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, desde que demonstrada a necessidade. No entanto, a ministra ressaltou que esse procedimento a que se refere o artigo 475-O do CPC “possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho – o artigo 899 da CLT -, que limita a execução provisória à penhora”, não sendo esse o caso em exame.
O empregado, pertencente à categoria dos ferroviários, foi contratado pela CVRD em março de 2005 e dispensado, sem justa causa, em março de 2007, quando se encontrava doente, com graves problemas cardíacos. Querendo ser reintegrado, ele ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho, requerendo, inclusive, concessão de tutela antecipada, bem como o pagamento retroativo à diferença entre o valor recebido relativo ao auxílio-doença e sua remuneração mensal e a permissão para usufruir do convênio médico empresarial, entre outros pedidos.

Ao julgar a ação, a 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) indeferiu a reintegração, ao constatar que ele não estava afastado pelo INSS quando da dispensa, e também por ter se submetido, com sucesso, a cirurgia cardíaca, permanecendo em controle rigoroso, mas não doente. No entanto, julgou procedentes os demais pedidos, como adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas e diferenças de horas extras.

A Vale do Rio Doce, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que manteve a sentença. Além disso, o TRT facultou ao empregado levantar, do depósito recursal existente, a quantia de até 60 salários mínimos, com base no artigo 475-O do CPC, e a redação dada pela Lei nº 11.232/2005. Inconformada com essa decisão, a CVRD apelou ao TST, mas a Sexta Turma não conheceu de seu recurso e, com isso, não analisou o mérito da questão.

Por meio de embargos à SDI-1, a empresa insistiu no argumento de haver incompatibilidade do artigo 475-O do CPC com o processo do trabalho. A ministra Maria Cristina Peduzzi deu razão à empregadora, entendendo que o acórdão regional merecia ser reformado, pois o artigo 899 da CLT dispõe sobre a execução provisória e limita seus efeitos à penhora, excluindo, assim, a legislação processual civil. Após a divergência aberta pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, a maioria dos ministros da SDI-1 votou com a relatora. E-ED-RR-34500-47.2007.5.03.0064."
CONFIRA AGORA O TEXTO DO PROFESSOR JOÃO HUMBERTO SOBRE O TEMA:

PENHORA DE DINHEIRO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA: O Equívoco da Súmula 417, III, do TST

Aproveitando que nesses últimos dias estamos discutindo o tema do cumprimento de sentença, falarei hoje sobre a possibilidade de se penhorar dinheiro na execução provisória.

A Súmula 417, III, do TST, parece inviabilizar essa alternativa, ao dizer que "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC."

Acredito, com todo o respeito, que a mencionada súmula é uma das mais infelizes manifestações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

É de se ver, inicialmente, que o caput do artigo 475-O do CPC é claro ao dizer que a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

Na esteira desse regramento, há de se enxergar, em complementação, que o artigo 655 do CPC estabelece que o dinheiro é o primeiro bem da ordem preferencial de constrição, sem que o Código, no pertinente, faça qualquer diferenciação entre a execução definitiva e a provisória.

Demais disso, nos termos da legislação de regência o exeqüente poderá, em determinadas circunstâncias, até mesmo receber dinheiro em execução precária, sem nem mesmo prestar caução.

A propósito, não é desmesurado lembrar que consoante a inteligência do § 2º, I, do artigo 475-O do CPC, a caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

Tal hipótese calha justa para o caso laboral, onde os montantes perseguidos possuem, em regra, inescondível natureza alimentar, não sendo incomum, ademais, que tenham origem em ato ilícito perpetrado pelo empregador, como nos casos de acidente de trabalho.

Não se pode deixar de sublinhar, nesse diapasão, que geralmente o exequente trabalhista encontra-se em estado de necessidade, na medida em que a maioria esmagadora dos trabalhadores que buscam seus créditos na Justiça do Trabalho estão desempregados.

É certo que não são poucos aqueles que sustentam a malfadada tese de que o artigo 475-O do CPC não poderia reger a matéria, já que nos termos da parte final do artigo 899 da CLT a execução provisória trabalhista não permitiria a liberação de numerário ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.

O fato, entrementes, é que em tempos de positivismo ético (pós-positivismo), o artigo 899 da CLT não comporta a interpretação isolada e restritiva que se deseja lhe emprestar, já que é palmar contemporaneamente a compreensão de que o aludido preceito mereça hermenêutica ampliativa do tipo lógico-sistemático-teleológico, para que em atenção à tutela da dignidade da pessoa humana, premissa axiológica central do Estado Democrático de Direito, se possa impregná-lo da potencialidade dignificante prevista no § 2º, I, do artigo 475-O do CPC.

Para além de todas essas ponderações, faz-se imperioso notar que o artigo 620 do CPC deve ser igualmente interpretado de maneira lógico-sistemática, sendo certo que se por um lado a execução será feita de modo menos gravoso para o executado, por outro ela se processará sempre no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 612 do CPC).

Como se vê, o regime do CPC ponderou no seu próprio corpo os dois interesses fundamentais que digladiam em uma execução provisória, para assentar, em consonância com os fundamentos primordiais da República (artigo 1º da CRFB), que a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre o postulado da propriedade privada, que assim fica obrigada ao cumprimento da sua função social.

É lamentável que a jurisprudência sumulada do TST aponte para um caminho conservador e positivista ao extremo, que em nome de uma defesa míope da propriedade privada, acaba por fazer tábula rasa da dignidade do cidadão-trabalhador, impedindo-o de fruir, o quanto antes, os créditos alimentares imprescindíveis à sua subsistência pessoal e familiar.

Ora, se o magistrado pode, na execução provisória, até mesmo liberar numerário ao exequente, independentemente da prestação de caução, por certo está muito mais legitimado a constritar dinheiro.

À empresa, como alternativa, restará assegurado, caso necessário no desenrolar do processo, o direito de promover a execução invertida nos mesmos autos, ex vi do artigo 694, § 2º, do Código de Processo Civil.

Esperamos que o Tribunal Superior do Trabalho, coerente com a sua trajetória humanista, reveja o quanto antes o seu posicionamento.