terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DO TRABALHO


Navegando, ontem, pelo meu twitter (@joaohcesario), notei que uma das minhas amigas (@suramacveras) debatia o cabimento de embargos infringentes no âmbito de dissídio coletivo da competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

O tema, de fato, é dos mais interessantes e repleto de singularidades.

Visando contribuir para o aprofundamento do debate em questão, transcrevo, abaixo, um excerto do meu livro Provas e Recursos no Processo do Trabalho (p.248 e 249).

Espero que esta contribuição doutrinária seja útil a todos!!

Abs, João Humberto :o) 

CONFIRAM:

4.2 – Embargos Infringentes (Artigo 894, I, “a” da CLT)

De acordo com aquilo que já foi sinalizado, os embargos infringentes possuem estribo legal no artigo 894, I, “a”, da CLT, que diz caber embargos, no prazo de oito dias (contados da publicação do acórdão no órgão oficial – art. 232 do RI-TST), de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

Como se sabe, nos termos do artigo 2º, I, “a”, da Lei 7.701-88, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, originariamente, conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRTs e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei.

Ocorre, por vezes, de estes acórdãos não serem unânimes. Em tal caso, caberá à mesma Seção de Dissídios Coletivos, em última instância, com arrimo no artigo 2º, II, “c”, da Lei 7.701-88, julgar os embargos infringentes interpostos destas decisões, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante.

Como se vê, estabeleceu a Lei 7.701-88 curioso regramento, que dirige ao mesmo órgão, ou seja, à Seção de Dissídios Coletivos do TST, a competência tanto para o conhecimento originário da ação, quanto para o recurso aviventado em face da decisão normativa tomada.

Tal peculiaridade, notadamente oriunda das características atípicas da jurisdição normativa, somente confirma a regra, igualmente presente nos embargos de declaração, de que não necessariamente os recursos devem ser dirigidos a uma instância superior.

Insta salientar ainda, como corolário lógico de tudo o quanto foi alinhavado anteriormente, que ao contrário do que se possa imaginar, os embargos infringentes não têm natureza extraordinária, possuindo, ao revés, nítida feição ordinária, já que tão-somente se destinam à reapreciação de uma decisão original, sem qualquer pretensão de unificação da interpretação legal.

Deve ser pontuado, por fim, que muito embora o artigo 40 da Lei 8.177-91 fale textualmente, no seu caput, sobre o depósito recursal como requisito extrínseco de admissibilidade dos embargos infringentes, tal disposição não me parece correta, haja vista que essa modalidade recursal se presta ao ataque de decisão dotada de natureza normativa, portanto sem conteúdo condenatório, circunstância que não abre ensanchas para se cogitar da garantia do juízo recursal (vide, a propósito, o inciso I da IN 3/1993 do TST e a S. 161 do TST).

4.2.1 – Processamento dos Embargos Infringentes

Como já visto, cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão no órgão oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal. Tais embargos, naturalmente, serão restritos à cláusula em que há divergência, e, se esta for parcial, ao objeto da divergência (artigo 232 do Regimento Interno do TST).

Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do órgão julgador competente, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá vista à parte contrária, para impugnação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, o processo será remetido à unidade competente, para ser imediatamente distribuído (artigo 233 do Regimento Interno do TST).

À distribuição dos embargos infringentes não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como Relator e/ou redigido o acórdão embargado (artigo 103 do Regimento Interno do TST).

Não atendidas as exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, o Relator denegará seguimento ao recurso, facultada à parte a interposição de agravo regimental (artigo 234 do Regimento Interno do TST).

Uma vez constatada a regularidade do recurso, competirá à própria Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante (artigo 70, II, c, do Regimento Interno do TST).