sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

VOCÊ CONHECE A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO?

Caríssimos! Publico, hoje, uma recente alteração legislativa recentemente ocorrida em nosso país, aparentemente despretensiosa, e que praticamente passou despercebida por ser datada de 30.12.2010 (ou seja, do penúltimo dia do ano passado).
Por ela a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro passou a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Embora à primeira vista a transformação ocorrida pareça destituída de maior significado, ela, na realidade, carrega consigo uma importância bastante palpável, na medida em que a antiga LICC assumiu um status normativo que tangencia a supralegalidade, explicitando, por assim dizer, a sua dimensão objetiva, instando-a a irradiar as suas bases hermenêuticas sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Segue, abaixo, o teor da Lei 12.376-2010, que promoveu a noticiada modificação do nome da LICC, rebatizando-a como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Abs, João Humberto.
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2º A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010