terça-feira, 9 de novembro de 2010

PROJETO DE LEI: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO

Amigos! O tema da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho sempre foi dos mais polêmicos. Basta ver, a propósito, que enquanto a súmula 114 do TST estabelece ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”, a Súmula 327 do STF trilha caminho absolutamente diverso, ao estatuir que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Filio-me, particularmente, à corrente que se bate pela incidência do mencionado instituto no âmbito processual trabalhista. Devo dizer, aliás, que no primeiro livro que escrevi, chamado A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA: Uma Abordagem Abrangente e Contemporânea sobre o Tema (Oásis Jurídico, 2002), redigi as seguintes palavras sobre a celeuma jurisprudencial instaurada:

"VII.7 - A Prescrição Trabalhista Intercorrente
Também a prescrição trabalhista intercorrente, entendida como sendo aquela que corre no curso da ação, é dotada de enorme controvérsia no seu estudo.
Não são poucos os que apregoam que o Processo do Trabalho, fortemente imantado pela característica do impulso oficial, não se coaduna com incidência dessa faceta do instituto prescricional no seu interior, posicionamento que serviu de base para que o Tribunal Superior do Trabalho editasse o enunciado da súmula 114, no sentido de ser inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
Entretanto, a demonstrar o intrincado da discussão, veio a lume o Pretório Excelso, através da súmula 327, para asseverar, de modo inequívoco, que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Ao nosso entender, a razão a respeito do tema reside na visão do Supremo Tribunal Federal. Se por um lado é grande a importância do impulso oficial no Processo do Trabalho, tanto é assim que o artigo 765 da CLT apregoa que os Juízes do Trabalho terão ampla direção do processo e velarão pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência ao esclarecimento delas, de outro lado, não é menos verdade, que no Processo Civil, onde reconhecidamente incide a prescrição intercorrente, cabe aos Magistrados, ex vi dos artigos 130 e 262 do CPC, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, dirigindo o processo através do impulso oficial, reservado à parte apenas o seu início.
Com efeito, resguardadas algumas peculiaridades, que conferem ao Juiz do Trabalho um poder inquisitório maior, não nos parece que existam diferenças tão acentuadas num e noutro ramo processual, a ponto de apregoarmos que no direito trabalhista, ao contrário do comum, a prescrição intercorrente não teria importância.
Ainda que o Juiz do Trabalho goze de inequívoco poder de iniciativa, sobrepondo-se até mesmo à iniciativa da parte, podendo, v.g., iniciar a execução de ofício, existem atos no interior do processo, como a apresentação de artigos de liquidação, que só podem ser praticados pelo litigante, sob pena do Juiz que deles se desincumbir perder a necessária imparcialidade que deve norteá-lo na condução do litígio.
Dessarte, se a parte desidiosa não toma a providência que lhe incumbe, não poderá o processo perdurar eternamente, fazendo-se necessário o pronunciamento da prescrição intercorrente, a partir da argüição do interessado, colimando o escopo de que o processado tenha fim.
Aliás, se assim não fosse, não teria razão a existência da disposição contida no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT, prelecionando que a matéria cogitada nos embargos à execução limitar-se-á às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida.
Ora, se como visto em nosso trabalho, a prescrição, na fase de conhecimento, somente pode ser argüida até as razões recursais das partes, de que tipo de prescrição estaria cuidando a norma legal acima invocada, senão daquela intercorrente, incidente no curso da execução?
Diga-se de passagem, que surge aqui uma das primeiras singularidades da prescrição intercorrente, qual seja, a de somente ser levantada em sede de execução, já que, se a parte não toma as providências atadas ao seu interesse no processo de conhecimento, haverá a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante determina a regra do artigo 267, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
De outro tanto, é de se ter em mente, que o prazo da prescrição da execução é exatamente o mesmo da prescrição no conhecimento, ou seja, dois anos a partir da actio nata, pois consoante o escólio de Tullio Liebman, uma vez “condenado o devedor, o direito subjetivo sai da prova por que passou, certo mas inalterado, disposto de novo prazo idêntico ao que a lei lhe determinou e que os atos processuais interromperam”, sendo esta, aliás, a orientação do Supremo Tribunal Federal, que na sua súmula 150 assevera prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Finalizando efetivamente o nosso mister, é de se atentar que a ausência de atos executórios capazes de levar ao pronunciamento da prescrição intercorrente, devem ser entendidos como aqueles derivados da inércia pura e simples do exeqüente, já que em outras circunstâncias o credor não terá se demonstrado desidioso." (p. 49 a 51)

O debate, como se vê, é dos mais antigos. Basta ver que o meu livro foi escrito em 2001 e lançado em 2002, sendo certo, todavia, que até hoje não se chegou a um consenso capaz de dirimir o imbróglio definitivamente. A matéria, a bem da verdade, é discutida há décadas, em campo completamente estéril.
Incumbe-me noticiar, porém, que a cizânia parece estar com os dias contados, vez que tramita atualmente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o PLS nº 39, de 2007, de autoria do Senador Álvaro Dias, que acrescenta o art. 879-A à  Consolidação das Leis do Trabalho, para regular a declaração de prescrição intercorrente na execução trabalhista.
Sobreleva salientar, acerca do trâmite em questão, que o Senador Jayme Campos, relator do aludido Projeto de Lei, emitiu parecer favorável à sua aprovação, vazado nos seguintes termos:

"I. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Senador Álvaro Dias, sob exame nesta Comissão, em caráter terminativo.
O PLS n° 39, de 2007, tem por finalidade estabelecer condições de prescritabilidade dos créditos decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.
O art. 1° do Projeto acresce comando ao Decreto-Lei que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos referentes a tais ações, sempre que, “por responsabilidade exclusiva do exeqüente, não for dado impulso à execução pelo prazo de um ano”.
Seu Parágrafo único faculta ao julgador a possibilidade de decretar a prescrição do crédito, desde que não haja ocorrido fato novo quando decorridos cinco anos da decisão que determinou o arquivamento dos autos, depois de ouvido o exeqüente e o Ministério Público do Trabalho.
Ao justificar a proposição, seu autor argumenta acerca da fragilidade de relações jurídicas em que processos judiciais não possam ser extintos, podendo voltar a tramitar a qualquer momento, situação de instabilidade que atenta contra a segurança do ordenamento e ameaça a tranqüilidade das partes, uma vez que “não há, no presente momento, disposição legal alguma acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução trabalhista, sendo inconclusiva a orientação jurisprudencial e doutrinária a respeito do tema”.
Esta lacuna faz com que, iniciada a execução, após estar paralisada por cinco ou dez anos, possa ela ressurgir, surpreendendo o empregador, antigos sócios ou gestores, com uma dívida muitas vezes impagável, em face das atualizações e acréscimos.
Finaliza o autor, ponderando que tal situação favorece a inércia do credor relapso, razão pela qual, em que pese a proteção dos interesses do trabalhador, propõe o estabelecimento de prazo razoável para que o exeqüente execute no tempo devido as diligências que lhe competem.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
II. ANÁLISE
Quanto aos aspectos formais, a apresentação do PLS 39, de 2007 obedece aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
No que se refere ao mérito, observamos haver, de fato, versões divergentes e conflitantes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
A Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal afirma que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Por sua vez, o Enunciado nº 114 do Tribunal do Superior do Trabalho dispõe que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Em virtude dessas orientações, diametralmente opostas, as decisões judiciais são as mais diversificadas. Por sua vez, os doutrinadores também manifestam posicionamentos diferenciados.
Assim, o grande mérito da proposta é o de encerrar uma divergência causadora de insegurança jurídica.
III. VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Senado nº 39, de 2007."

É de se esperar, com efeito, que toda a polêmica que envolve a questão seja finalmente dissipada, sendo importante, para tanto, que o Poder Legislativo se disponha a votar a matéria com a urgência reclamada pela comunidade jurídico-laboral. Abraços, João Humberto.