sábado, 20 de novembro de 2010

PROJETO DE LEI AMPLIA A BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6994/10, de autoria do Deputado Antônio Roberto (PV/MG), que amplia a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
De acordo com o projeto em questão, os mencionados adicionais passariam a incidir sobre a remuneração integral do empregado. Atualmente, em termos práticos, a insalubridade continua a ser calculada sobre o salário mínimo, mesmo depois que o STF editou a súmula vinculante nº 04; já a periculosidade é computada sobre o salário de sentido estrito (artigo 193, § 1º, da CLT).
O alaudido projeto, com efeito, apontaria para uma ampliação dos direitos trabalhistas, o que poderia ser considerado como uma vitória da classe trabalhadora. Tal ponto de vista, entretanto, não se mostra acertado na minha compreensão.
Tenho denunciado insistentemente aqui no Ambiência Laboral, aquilo que denomino como engodo juslaboral originário, que nada mais é do que a opção ideológica das elites dirigentes em remeter para um plano remoto o estabelecimento de obrigações laborais de adequação ambiental, a fim de privilegiar indiscriminadamente o pagamento de adicionais econômicos que nada contribuem para a preservação da saúde dos trabalhadores, gerando no inconsciente destes uma falsa sensação de proteção. Quem desejar ler mais sobre o tema basta clicar aqui.
O fato concreto, portanto, é que o Direito do Trabalho, balizado pela lógica do capitalismo a que serve, prefere monetizar a saúde do trabalhador, como se a integridade física e psíquica do ser humano pudesse ser objeto de um contrato de compra e venda. Afinal, tudo pode ser adquirido no mundo capitalista; inclusive a dignidade das pessoas...
Enquanto isso, o nosso sistema jurídico-laboral despreza solenemente as práticas preventivas e precaucionais, que seriam as únicas capazes de verdadeiramente homenagear o direito fundamental dos trabalhadores à saúde, com a conseqüente garantia de uma vida plena e abundante.
Para confirmar o raciocínio retro, é de se ver, por exemplo, que no ano de 2007 houve no Brasil, segundo dados oficiais colhidos no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social, uma morte a cada três horas, motivada pelos riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho.
Não custa pontuar, outrossim, que os números reproduzidos no parágrafo anterior são certamente maiores, vez que no nosso país consabidamente ocorre uma escandalosa subnotificação de acidentes e doenças laborais.
Na prática, os trabalhadores acidentados, quando muito, acabam por receber - depois de anos expostos a elementos ambientais nocivos - algum tipo de benefício da Previdência Social, de modo que a sociedade inteira paga pela ineficiência do sistema trabalhista.
Percebe-se, pois, que a propriedade privada empresarial privatiza os seus lucros e socializa as suas perdas, em clara afronta ao princípio jusambiental do poluidor-pagador.
Por falar em máximas ambientais, aliás, inquieta-me perceber que o projeto discutido seja da lavra de um deputado do Partido Verde, já que a mencionada agremiação política, pelo menos na teoria, se declara comprometida com os princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador.
Deixo claro, a propósito, que não duvido da boa intenção do prefalado parlamentar, mas, infelizmente, não posso deixar de registrar o seu equívoco de visada.
Acredito que o Direito do Trabalho necessita ser urgentemente repensado à luz da principiologia que inspira o Direito Ambiental, invertendo-se, de uma vez por todas, a sua lógica estruturante.
Somente assim a comunidade jurídica perceberá que o mais importante direito dos trabalhadores é aquele previsto no artigo 7º, XXII, da CRFB, que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Os adicionais econômicos, nesta perspectiva, devem incidir nas relações de emprego apenas quando os agentes agressivos à saúde dos trabalhadores forem impossíveis de serem eliminados ou pelo menos neutralizados.
Bom final de semana a todos! João Humberto.
LEIA, ABAIXO, O PROJETO DE LEI Nº 6994/10:
PROJETO DE LEI Nº 6994 DE 2010 (Deputado Antônio Roberto)
Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, de forma contínua ou intermitente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração integral do trabalhador, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." (NR)
Art. 193. .............................................................................
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de:
I - 30% (trinta por cento) sobre a remuneração integral, se o trabalhador estiver exposto de forma permanente ou intermitente às condições de risco;
II - 15% (quinze por cento) sobre a remuneração integral, se o trabalhador estiver exposto de forma ocasional às condições de risco.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.