segunda-feira, 8 de novembro de 2010

A EFICÁCIA PROBATÓRIA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA: E-mail, Orkut, Facebook, Youtube...




Amigos! Lendo recentemente a página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, deparei-me com a seguinte informação:


“Acompanhando o voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau, que condenou o jornal reclamado a pagar indenização por danos morais a um jornalista, que se sentiu humilhado pelo superior hierárquico, no ambiente de trabalho. Isso porque o chefe do trabalhador, não satisfeito com a matéria por ele redigida, resolveu enviar um e-mail a todos os repórteres e jornalistas ridicularizando a notícia.
Segundo observou o relator, o empregado atuava como jornalista policial e, no exercício de suas funções, redigiu um texto, que foi publicado no jornal reclamado. Em razão dessa publicação, o chefe do reclamante enviou um e-mail para o seu setor de trabalho, direcionado aos repórteres e editores de polícia, com críticas pejorativas à matéria. “Independentemente do conteúdo da reportagem elaborada pelo reclamante, não cabia ao seu superior enviar a todo o setor de trabalho do autor e-mail ridicularizando a sua matéria” - enfatizou.
No entender do desembargador, caso o supervisor estivesse se sentindo insatisfeito com o modo de escrever do jornalista, deveria ter conversado com ele, em particular, ou, mesmo, optado por dispensá-lo, mas nunca enviar mensagem aos seus colegas de trabalho com conteúdo tão ofensivo. Da forma realizada, o chefe foi desrespeitoso com o trabalhador, humilhando-o e ofendendo-o em sua honra e dignidade.
“As ofensas não podem ser aceitas no ambiente de trabalho, pois causaram ao autor dano de ordem extrapatrimonial, impondo-se a sua reparação, nos termos do art. 927, caput, e art. 187, ambos do Código Civil” - concluiu o relator, mantendo a condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais. Apenas o valor da reparação foi reduzido para R$8.500,00. RO nº 00970.2009.138.03.00-6”
Após ter lido atentamente a mencionada notícia, intui que um dos pontos discutidos, certamente, teria sido o da eficácia probatória do e-mail. Curioso, pesquisei o conteúdo do acórdão, de modo que confirmei a minha suspeita. Colaciono, a propósito, um fragmento do aludido julgado:


“A reclamada se insurge contra a procedência do pleito referente à indenização por danos morais. Diz que o reclamante não comprovou a existência de ato ilícito a dar suporte à pretensão indenizatória, uma vez que o documento de fl. 64 foi confeccionado por computador e sem assinatura de seus respectivos emitentes, podendo ter sido produzido por pessoas desconhecidas e estar sujeito a montagens e colagens. Caso seja mantida a condenação, requer a redução da quantia fixada para, no máximo, um salário base do obreiro, alegando que o valor arbitrado não se mostra razoável nem coerente.
(...)
Lado outro, a reclamada não provou a sua alegação de que o e-mail colacionado à fl. 64 tenha sido adulterado. Ao revés, presume-se pela regularidade de tal documento, tendo em vista os endereços de e-mail dele constantes e a própria reportagem redigida pelo reclamante e juntada pela reclamada às fls. 252/253.”
A questão, como se pode percebe, é das mais atuais e importantes. Acredito, inclusive, que o teor do julgamento em questão esteja correto, embora pudesse ter abordado outras facetas do debate. Para justificar o meu ponto de vista, reproduzo, abaixo, um excerto do meu livro Provas e Recursos no Processo do Trabalho:

"O problema da assinatura é o epicentro da discussão alusiva à eficácia probante da correspondência eletrônica. Ocorre que até mesmo os leigos em informática (categoria na qual me enquadro) sabem que os e-mails, antes de chegarem ao destinatário, percorrem um longo e aleatório caminho no universo virtual, em cujo percurso podem ser facilmente interceptados por terceiros, sofrendo parcial ou total desvirtuação de conteúdo. Demais disso, os chamados hackers conseguem, sem maiores dificuldades, enviar e-mails falsos, por via de um endereço eletrônico verdadeiro, mas pertencente a outrem.
Tais constatações permitem ter idéia da vulnerabilidade da correspondência eletrônica, e, por corolário lógico, da questionável honorabilidade probatória dos e-mails. Sem embargo, o fato é que contemporaneamente a correspondência eletrônica já é considerada como a forma de comunicação mais utilizada no mundo.
Foi partindo desses supostos que o Executivo brasileiro editou a Medida Provisória nº 2.200-2001, que, nos termos do seu artigo 1º instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
De acordo com o artigo 12, § 1°, da mencionada Medida Provisória, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.
Como se vê, a certificação de responsabilidade da ICP-Brasil instituiu no plano prático a chamada “assinatura digital”, contornando uma das polifaces do problema alusivo à confiabilidade probatória da correspondência eletrônica. Nada obstante, o fato objetivo que ainda hoje desafia os juristas, é que a certificação digital de documentos eletrônicos não se popularizou, sendo, em verdade, de pouquíssima utilização.
Justamente por isso é que o artigo 12, § 2º da MP 2.200-2001, estatui que o disposto no § 1º não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive daqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
É de se concluir, com efeito, que se a cópia de um e-mail for veiculada como prova no caderno processual, o juiz deverá tomá-la por válida, se parte contra quem foi produzida não impugná-la. Tal possibilidade se reforçará se o magistrado notar, pelas circunstâncias dos autos, que a comunicação eletrônica era comum entre os litigantes. Aludidas provas, dessa maneira, vêm sendo aceitas pela Justiça do Trabalho.
De outro lado, se o interessado impugnar a prova assim produzida, o julgador deverá, estribado no artigo 12, § 2º, da MP 2.200-2001, que como visto preconiza além da certificação de responsabilidade da ICP-Brasil, a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, determinar a apreensão dos computadores envolvidos na trama, para, com fulcro no parágrafo único do artigo 383 do CPC, ordenar a realização de perícia capaz de resolver a celeuma.
Por medida de cautela, o juiz deverá, diante da vulnerabilidade da prova desta natureza, sempre que possível coligir outros elementos probatórios que corroborem ou rechacem os fatos relacionados com o conteúdo da mensagem, para assim reforçar a fundamentação do seu veredito."
Aqueles que desejarem aprofundar na discussão da matéria, poderão pesquisar o meu livro Provas e Recursos no Processo do Trabalho (Editora LTr), no qual traço outras longas considerações sobre a questão dos e-mails, além de enfrentar o debate das provas colhidas de páginas eletrônicas como o msn, orkut, facebook, skype e youtube, discutindo, ademais, outros temas correlatos, como, por exemplo, o da (i)licitude das provas. Boa semana para todos! João Humberto.