quinta-feira, 18 de novembro de 2010

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO...

Meus amigos! Passadas as comemorações do aniversário de um ano do Ambiência Laboral, chega a hora de retomarmos o trabalho. Recomeço informando a alteração ocorrida esta semana na jurisprudência sumulada do TST.
Na sessão ocorrida anteontem (16.11.2010), o Tribunal Pleno decidiu modificar a redação da OJ 293 da Seção de Dissídios Individuais 1, para, em seguida, cancelá-la e incorporá-la na Súmula 353, que, assim, ganhou o item “f”.

A OJ em questão, na sua redação original, tinha o seguinte teor:
“EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC”.
 Após a modificação, o verbete passou a contar com o seguinte conteúdo:
“EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. CABIMENTO. São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC”.
É de se observar, portanto, que a alteração restringiu-se à referência legal contida no enunciado em tela. Ao invés de fazer remissão ao §1º de artigo 557 do CPC, que fala de denegação do seguimento de recurso, a Orientação Jurisprudencial passou a referir-se ao § 1º-A do prefalado artigo, que trata do provimento do recurso por despacho.

Uma vez cancelada, com efeito, a Orientação Jurisprudencial foi incorporada à Súmula 353 do Tribunal Superior do Trabalho, que ficará vazada, a princípio, nos termos abaixo:
“EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC”.
f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC”.
É de se notar, contudo, que a decisão noticiada ainda não foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho. Sua validade, assim, ainda está condicionada ao cumprimento de tal formalidade, o que deverá ocorrer em breve.
Abraços a todos! João Humberto.