sábado, 30 de outubro de 2010

O VENCIMENTO DE PRAZOS NO PROCESSO ELETRÔNICO





Meus caros! Veiculo, abaixo, uma notícia extraída do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).
Cuida-se, em essência, da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.419-2006 ao Processo do Trabalho, a estabelecer, com tintas fortes, que "quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia".
A aludida notícia, juridicamente falando, não chega a ser a extraordinária. Devo enfatizar, data venia, que se revela quase inusitado que a matéria tenha chegado ao TST, pois o § 1º do artigo 1º da Lei 11.419-2006 é de clareza inquestionável ao estatuir, na sua literalidade, que o conteúdo do antedito regramento normativo "aplica-se, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição".
O objetivo da sua publicização aqui no Ambiência Laboral, com efeito, é o de realçar como o Processo Eletrônico facilita a vida dos jurisdicionados, o que na minha concepção é altamente positivo.
Necessito dizer, a propósito, que a constatação em questão remete-me ao passado, sem que dele eu sinta maior saudade. Lembro-me, perfeitamente, do tempo em que na qualidade de servidor laborei em Varas que não possuíam um único computador. Em tal época todos os documentos processuais eram produzidos mecanicamente, em máquinas de escrever ou mesmo a mão livre.
Trabalhei longos anos como datilógrafo de audiências e de sentenças. Recordo-me, nitidamente, como tudo era difícil. Ainda que as atas fossem idênticas, elas eram datilografadas, integralmente, audiência após audiência. Os juízes, ademais, traziam de casa as sentenças manuscritas, para serem datilografadas no fórum.
Ainda assim, à época da transição para os primórdios da informatização, a maioria esmagadora dos profissionais do direito se mostrou resistente contra a modernidade que se descortinava. Lembro-me, perfeitamente, de uma amiga querida que chegou a chorar compulsivamente diante das "dificuldades" advindas da informatização. Hoje, olhando para trás, sempre me indago: como conseguíamos trabalhar no tempo da máquina de escrever?!
Mas o cenário atual não é nada diferente. Percebo, claramente, a existência de servidores, juízes e advogados relutantes em relação à realidade inexorável do Processo Eletrônico. Tenho certeza, no entanto, que daqui a uns dez anos vamos nos perguntar: como conseguíamos trabalhar no tempo do processo de papel?!
Bom final de semana a todos! João Humberto :o)
LEIA A NOTÍCIA EM DESTAQUE:
"Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV conseguiu reverter decisão que havia considerado seu recurso intempestivo, pois proposto às 23 horas do último dia do prazo legal.
A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira). Como o dia 12 de outubro foi feriado, o prazo legal para interposição do recurso ordinário (oito dias), iniciou-se em 13 de outubro de 2009 (terça-feira), devendo encerrar-se no dia 20 de outubro de 2009 (terça-feira).
A interposição foi feita por e-Doc, enviado no dia 20 de outubro, às 23h. O TRT, com base no artigo 8º do provimento 01/2008 do próprio regional declarou a intempestividade do recurso, pois segundo o referido ato o prazo teria se encerrado às 18h. A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419/2006.Alegou ainda que o recurso fora interposto através do sistema e-DOC e não por e-mail, fato não percebido pelo juízo do Regional.
Ao analisar o recurso, a ministra relatora na Terceira Turma do TST, Rosa Maria Weber, deu razão à empresa. Segundo ela, a interposição do Recurso Ordinário da Ambev foi realizada através do sistema eletrônico denominado e-DOC,e não por e-mail como constava da decisão regional, dentro do prazo e horário previsto na lei. A relatora lembrou que a aplicação da Lei 11.419/2006, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 30 do TST, de setembro de 2007.
A turma seguiu unanimemente o voto da relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso ordinário da empresa, por violação da Lei 11.419/06, e determinou o retorno dos autos ao TRT da 3ª região, para prosseguir o julgamento. (RR-112700-90.2009.5.03.0131)"