quinta-feira, 7 de outubro de 2010

NOVAS TENDÊNCIAS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS: Extinção da Figura do Juiz-Revisor

Olá, amigos! Tramita no Congresso Nacional, atualmente, o Projeto de Lei nº 6649/09, de autoria do deputado Francisco Praciano (PT/AM), que almeja acabar com a figura do revisor nos recursos civis de apelação e embargos infringentes.
Segundo o aludido parlamentar, "a figura do juiz revisor ou segundo relator foi criada para garantir mais segurança jurídica", não se justificando, todavia, "quando atualmente a sociedade reivindica uma justiça mais ágil", sendo certo, portanto, que "algumas etapas do processo, que podem retardá-lo até por meses, devem ser suprimidas".
O tema, a bem da verdade, não é novo no Processo do Trabalho, já que desde a edição da Lei 9.957-2000, a figura do revisor foi extirpada dos recursos ordinários manejados nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Transcrevo, sobre o assunto, o § 1º, II, do artigo 895 da CLT: "§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: II – Será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta de julgamento, sem revisor."Vale sublinhar, no entanto, que atenta às contemporâneas tendências legislativas e comprometida com o postulado constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB), a Justiça do Trabalho, como de hábito, sai mais uma vez na frente, já que não são poucos os tribunais trabalhistas que, administrativamente, têm ampliado a dicção celetista, para acabar com a figura do revisor em outros recursos além do ordinário em rito sumaríssimo.
É de se dizer, a propósito, que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região editou na última semana do mês passado (setembro/2010) a Resolução Administrativa n. 160/2010, que, dentre outras disposições, alterou o art. 38, § 1º, do Regimento Interno do TRT23, que passou a contar com a seguinte redação: "Não terão revisor: recurso ordinário, agravo de petição, mandado de segurança, medida cautelar, agravo de instrumento, agravo regimental, conflito de competência, recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, suspeição e impedimento, embargos de declaração, observada a exceção do artigo 152, § 2º, I deste Regimento, e processo administrativo."
Sobreleva realçar que a mudança implementada pelo Pleno do TRT da 23ª Região foi precedida do recebimento do Ofício Circular n. 34/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que divulgou iniciativas relevantes detectadas nos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho do país.
A medida, ao meu sentir, é digna dos mais calorosos aplausos, já que certamente diminuirá, em muito, o tempo de tramitação dos recursos trabalhistas, sem com isso privar os litigantes das garantias constitucionais do devido processo justo.
Todos os que militam no Poder Judiciário sabem que, estatisticamente falando, o número de divergências abertas pelo juiz revisor não chega a ser significativo. Demais disso, o debate sempre estará garantido na sessão.
Acredito, de tal arte, que a iniciativa em discussão se estriba perfeitamente no princípio constitucional da proporcionalidade, vez que harmoniza, com maestria, as garantias do devido processo justo e da razoável duração do processo.
Grande abraços a todos! João Humberto :o)