segunda-feira, 11 de outubro de 2010

NOVAS REGRAS PROBATÓRIAS EM AÇÕES AMBIENTAIS TRABALHISTAS


Amigos! Tramita na Câmara dos Deputados, atualmente, um projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Almeida, que, dentre outros preocupações periféricas, estabelece regras probatórias em ações ambientais trabalhistas.
A relatoria do aludido projeto pertence à Deputada Manuela D’Ávila, que, originariamente, havia emitido parecer pela sua aprovação. Ocorre que depois de democraticamente ouvir a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a mencionada deputada decidiu reformular o seu parecer, para nele incorporar as sugestões veiculadas pela entidade representativa dos Juízes do Trabalho.
Como a matéria é das mais importantes, além de estar manifestamente ligada às preocupações centrais do Ambiência Laboral (Meio Ambiente de Trabalho e Direito Processual do Trabalho), veiculo, abaixo, na íntegra, o novo voto da deputada-relatora, bem como o substitutivo por ela proposto, que acrescenta à CLT o art. 818-A; altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade, estabelecendo, enfim, critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
O debate sobre o assunto, evidentemente, necessita ser amadurecido, mas posso sublinhar, desde já, que vejo com bons olhos a preocupação externada no novel artigo 818-A da CLT, para com a priorização da tomada de medidas preventivas, aptas à eliminação ou neutralização dos agentes insalubres ou perigosos existentes no meio ambiente de trabalho.
Como vocês bem sabem, aliás, este é o cerne da minha pesquisa no mestrado, onde atualmente me debruço sobre o tema da técnica processual e a tutela de interesses ambientais trabalhistas.
Abraços, João Humberto.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 3.427, DE 2008
VOTO DA RELATORA
A primeira modificação acatada por esta relatora, sugerida durante a discussão, é a alteração do art. 195 para retirar a exigência de registro e habilitação dos médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo apenas a obrigatoriedade da habilitação em seus respectivos conselhos profissional.
Consoante a Nota Técnica apresentada pela ANAMATRA, desde o advento da Lei nº 7.410/85, que regulamenta a Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, deixou de ser necessário o registro do Médico do Trabalho e do Engenheiro de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho.
Assim, com efeito, desde a Portaria 25, de 27.06.89, o Ministério do Trabalho deixou de exigir a inscrição dos Médicos ou Engenheiros do Trabalho. O que a NR-27 da Portaria n. 3.214/78 estabelece é a obrigatoriedade de registro do Técnico de Segurança do Trabalho. A redação atual da NR-27 dada pela Portaria MTE n. 262 de 29.05.2008, trata do tema.
A outra alteração que acatamos, é a alteração do art. 818-A, parágrafo 2º, para incluir o termo "caput" na redação apresentada, tal alteração visa dar maior efetividade ao "caput" do artigo. O caput estabelece que a empresa deverá "demonstrar" o cumprimento das normas de SST e o parágrafo 2º, como proposto pelo substitutivo, permite a interpretação de que basta o fornecimento de tais documentos para comprovar que o ambiente era sadio e seguro. Na prática, não é isso o que acontece. A documentação pode não ser convincente ou daquelas "preparadas" apenas para cumprir a formalidade. Com a nova redação, se verificada tal situação, ainda assim, o juiz poderia determinar a perícia para apuração da insalubridade ou periculosidade.
Assim, os novos elementos ora disponíveis justificam uma revisão do posicionamento inicialmente assumido. Procedendo, então, ao reexame da matéria, decidimos reformular nosso parecer, acolhendo as sugestões surgidas durante a discussão da matéria, alterando o substitutivo anteriormente apresentado.
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 3.427, de 2008, na forma do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, em 09 de dezembro de 2009.
Deputada MANUELA D’ÁVILA
Relatora
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
SEGUNDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.427, DE 2008
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a realização de perícia e o ônus da prova em casos de insalubridade e periculosidade e
sobre o pagamento de honorários periciais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os artigos 195 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-ão por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados e registrados nos conselhos de regulamentação do exercício profissional.
§ 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego, nem a realização ex officio da perícia." (NR)
........................................................................................
"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Parágrafo único. Se a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais correrá por conta das dotações orçamentárias dos Tribunais."
Art. 2º A CLT passa a vigorar acrescida do seguinte art. 818-A:
"Art. 818-A. Constitui ônus da empresa demonstrar que propicia a seus trabalhadores meio ambiente sadio e seguro ou que adotou, oportuna e adequadamente, as medidas preventivas de modo a eliminar ou neutralizar os agentes insalubres ou perigosos, bem como as causas de acidentes ou doenças ocupacionais.
§ 1º O reclamado deverá apresentar, com a defesa, documentação relativa aos programas e instrumentos preventivos de segurança e saúde no trabalho a que está obrigado a cumprir.
§ 2º Se o reclamado não cumprir o disposto no "caput" e § 1º, o juiz poderá determinar a realização de prova pericial às suas expensas.
§ 3º Será dispensável a realização da perícia sempre que o juiz entender que as provas dos autos são suficientes para respaldar tecnicamente sua decisão.
§ 4º Determinada a realização da prova técnica, o juiz nomeará perito, facultando às partes, no prazo de cinco dias, a formulação de quesitos pertinentes e a indicação de assistentes técnicos, os quais apresentarão seus pareceres no prazo fixado para o perito.
§ 5º As partes que não indicarem assistentes técnicos poderão apresentar impugnação fundamentada aos laudos, no prazo comum de cinco dias, contado a partir da entrega do laudo oficial.
§ 6º O perito do juízo e os assistentes técnicos deverão estar habilitados na forma do art. 195."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 09 de dezembro de 2009.
Deputada MANUELA D’ÁVILA
Relatora