quarta-feira, 6 de outubro de 2010

ELUCIDAÇÃO DE DÚVIDAS SOBRE O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TST

Amigos! Veiculei no blog, recentemente, uma postagem informando que o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Administrativa nº 1418-2010, que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento dirigido ao TST nos próprios autos do recurso denegado. Quem quiser recordar o teor da mensagem basta clicar aqui.
A novidade, como de hábito, suscitou muitas dúvidas. Vale relembrar, a propósito, que um dos leitores do blog, chamado Oldair, perguntou-me se não mais seria necessário instruir o agravo de instrumento com as peças de praxe, como, por exemplo, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório. Ao final da sua manifestação o nosso leitor, com muita propriedade, indagou: "como passou a ficar a ‘receita de bolo’ para o agravo de instrumento?"
Ponderei, em resposta ao questionamento formulado, que a resolução do TST não primava pela clareza, razão pela qual preferi manter uma postura comedida, a fim de aguardar alguma regulação pretoriana hábil à elucidação da matéria. Disse, enfim, que assim que tivesse acesso a novidades, elas seriam postadas em primeira mão para os leitores do Ambiência Laboral.
Fiel ao compromisso assumido, venho, agora, anunciar que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região regulamentou o tema, baixando, para tanto, a Portaria TRT SGP nº 586/2010.
Lida atentamente a mencionada Portaria, parece-me que a principal indagação quanto ao processamento de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho foi devidamente respondida, ficando claro, como era de se esperar, que o recurso de destrancamento, nesta hipótese, não mais necessita ser instruído com as peças processuais outrora exigidas, na medida em que todas elas já estarão encartadas nos autos principais, que serão eletronicamente encaminhados ao TST.
Publico abaixo, para o conhecimento de vocês, o inteiro teor da Portaria recentemente baixada pelo TRT23. Grande abraço a todos! João Humberto.
PORTARIA TRT SGP GP N. 586/2010
Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do TST quanto às peças dos Agravos de Instrumento
trasladadas dos autos do recurso denegado, face a Resolução Administrativa n. 1418/2010 do Tribunal Superior do Trabalho.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 1418, de 30 de agosto de2010, do Tribunal Superior do Trabalho;
Considerando que a partir de 1º de setembro de 2010 o agravo de instrumento de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho passou a ser processado nos autos do recurso denegado;
Considerando que, não obstante a nova orientação, há casos de agravos de instrumentos protocolizados com a apresentação de cópias trasladadas dos autos do recurso denegado,
RESOLVE:
Art. 1º - As peças dos agravos de instrumento trasladadas dos autos do recurso denegado que eventualmente acompanharem a petição de agravo de instrumento de competência do TST, protocolizada a partir de 01 outubro de 2010, ficarão disponíveis para retirada, por cinco dias, na Secretaria do Tribunal Pleno/Seção de Recursos, localizada Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá / MT.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, acima assinalado, as peças serão eliminadas.
Art. 2º - A Resolução Administrativa/TST nº 1418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica ao Agravo de Instrumento para a segunda instância.
Art. 3º - Os agravos de instrumentos em recurso de revista, já apresentados, devem ser adequados a esta Portaria, antes da remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, em face dos princípios da economia e da celeridade processual.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e arquive-se.
Cuiabá-MT, 1º de outubro de 2010 (sexta-feira).
Osmair Couto
Desembargador-Presidente