quinta-feira, 16 de setembro de 2010

A BUROCRACIA ESTATAL E O CONHECIMENTO DE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Amigos! Veiculo, hoje, notícia colhida do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, dando conta de uma importante decisão da 8ª Turma do TST, na qual o Colegiado entendeu que os TRTs não podem gerar maiores embaraços ao conhecimento de recursos, mormente no que diz respeito ao preenchimento de guias DARF.
A decisão em questão, na minha compreensão, é das mais acertadas, indo ao encontro, aliás, com a posição que defendo no meu livro "Provas e Recursos no Processo do Trabalho" (Conheça o livro do Professor João Humberto).
Com efeito, uma vez comprovado o depósito integral do preparo no prazo adequado, os TRTs deverão conhecer dos recursos, pois que sendo o processo um instrumento ético de distribuição de Justiça, não se mostra plausível que exigências procedimentais absolutamente estéreis inibam o acesso da sociedade ao Poder Judiciário. Abs, João Humberto.
CONFIRAM:
"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente que a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) contenha o valor e a data de pagamento compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo para fins de comprovação de recolhimento de custas processuais.
No caso relatado pela presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Mega Marcus Eli & Gustavo Associados reclamou que as guias DARF apresentadas no recurso ordinário ao Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) continham o seu nome, CNPJ, código da Receita Federal e o valor integral das custas fixadas na sentença, portanto atendiam ao princípio da finalidade essencial do ato processual.
Apesar dessas informações, o TRT entendeu que as guias de recolhimento de custas não possuíam a identificação do processo no campo "número de referência", tampouco traziam o nome dos empregados ou da Vara do Trabalho de origem, além de terem sido apresentadas em duas guias (uma de R$ 900,00 e outra de R$ 300,00). O Regional, então, decretou a deserção do recurso por concluir que a falta dos dados impossibilitava a confirmação de que os recolhimentos referiam-se ao processo em análise.
Entretanto, a ministra Cristina afirmou que a exigência do TRT de que no documento de arrecadação das custas processuais (DARF) haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso, não encontra amparo legal.
Na hipótese examinada, os comprovantes de custas juntados identificam o CNPJ da empresa e estão autenticados pela instituição bancária, além do mais, a data é compatível com o prazo legal previsto para o recolhimento e o valor corresponde ao fixado na sentença. A relatora ainda citou precedentes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST sobre a matéria.
Por fim, os ministros da Oitava Turma decidiram afastar a deserção e devolver o processo ao Regional para julgar o recurso ordinário da empresa. (RR-447700-54.2006.5.02.0085)"