quinta-feira, 30 de setembro de 2010

AINDA SOBRE O “NOVO” CPC... CODIFICAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO?!

Meus Caros! Como vocês certamente se recordam, veiculei recentemente, aqui no blog, algumas considerações sobre o "novo" CPC. Quem quiser reler, basta clicar aqui .
A minha abordagem, naquela ocasião, partiu de uma indagação: O novo CPC é mesmo novo?!
Em resposta à pergunta, acabei por demonstrar que algumas das "novidades" do código estão normatizadas na Consolidação das Leis do Trabalho há mais de meio século, como, por exemplo: a) a regra geral de que os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (sendo o suspensivo, pois, a exceção); b) a vedação, também em regra geral, da interposição imediata de recursos para a hostilização de decisões interlocutórias.
Ao final, depois de tecer uma série de outras considerações, externei o ponto de vista de que já possuímos excelentes institutos processuais, que, lamentavelmente, ainda não foram adequadamente compreendidos pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia, aduzindo, enfim, que embora possamos vislumbrar alguns avanços pontuais no "novo" CPC, a sua expressão, em verdade, não carrega maiores inovações.
Pois bem. Ontem (29.10.2010), ao visitar uma livraria (tenho uma certa compulsão por freqüentar livrarias...), deparei-me com o mais recente livro do Professor Luiz Guilherme Marinoni (escrito em parceria com Daniel Mitidiero), chamado "O Projeto do CPC – Crítica e Propostas" (Editora Revista dos Tribunais). Mais do que correndo, adquiri um exemplar e já comecei a devorá-lo.
Todos aqueles que foram meus alunos ou tiveram a oportunidade de ler algum artigo ou livro da minha lavra, sabem que o meu referencial teórico é justamente a obra do Professor Marinoni, fato que, aliás, enfatizei no projeto da minha dissertação de mestrado (clique aqui para ler).
Penso, inclusive, sem com isso desdourar a inelutável consistência intelectual da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de novo CPC, que o mencionado colegiado seria muito mais representativo do pensamento processual civil de vanguarda, se tivesse contado na sua composição com a inestimável participação do Professor Luiz Guilherme Marinoni.
Mas vamos ao que interessa... Cotejarei, abaixo, dois excertos da minha postagem anterior sobre o novel Código de Processo Civil, com fragmentos do ponto de vista externado pelos Professores Marinoni e Mitidiero no livro recém lançado, procurando evidenciar, para a minha indisfarçável satisfação, que o nosso pensamento a respeito da matéria é bastante convergente:
1 - Texto do Ambiência Laboral: (...) de 1994 para cá o atual CPC foi de tal forma emendado, que, decididamente, já não há mais espaço para falarmos que o Código de Buzaid (1973) ainda exista. O certo é que o CPC atual, fruto de sucessivas revisões fatiadas, nem de longe se inspira no pensamento hegemônico de matriz liberal que dominava o estabilishment na década de setenta. (...) Creio (...) que um dos possíveis méritos do anteprojeto de CPC que tramita no Senado Federal, talvez seja o de sistematizar racionalmente uma série de medidas que na prática já são cultivadas no dia a dia forense (...).
Texto dos Professores Marinoni e Mitidiero (p. 55 e 56): "É evidente que o Código Reformado [referindo-se ao Código que emergiu das reformas implementadas ao velho Código de Buzaid de 1973] rigorosamente não apresenta ordem e unidade e, pois, só pode ser compreendido como um sistema a partir do esforço da doutrina em acomodar seus elementos (...) Todavia, é importante perceber que isto, por si só, não significa que há oportunidade para um novo Código de Processo Civil ou, pelo menos, para uma nova codificação que na essência não acrescenta muito ao estado da arte, como aquela proposta pelo projeto. Uma codificação é oportuna quando apresenta verdadeira renovação metodológica. (...) Do contrário, se o que se pretende é a outorga de coesão ao direito processual civil e acréscimo deste ou daquele instituto novo, colhe-se o ensejo para a simples consolidação. Codificar e consolidar são coisas diferentes."
2 - Texto do Ambiência Laboral: Registo por fim, respeitosamente, que embora possamos vislumbrar alguns avanços pontuais no "novo" CPC, a sua essência, em verdade, remete a minha lembrança a uma frase antológica do grande Cazuza: "Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades (...).
Texto dos Professores Marinoni e Mitidiero (p. 56): "Este [projeto] repete em grande parte as redações tais quais já existentes no Código vigente. Em muitos momentos há sutil reescrita do texto, preservando-se integralmente o sentido normativo. Em outros, simples incorporações de textos constitucionais e de diplomas legislativos infraconstitucionais extravagantes. Em novecentos e setenta artigos, não chega a ser significativa a quantidade de verdadeiras inovações legislativas propostas pelo Projeto. Muitas, aliás, são simples explicitações de soluções doutrinárias que já podem ser extraídas do sistema vigente."
Findo este breve exercício de cotejamento, devo enfatizar, tal como já tinha realçado no post anterior, que almejo tão-somente lançar alguns elementos para a nossa reflexão, sem assumir, de modo algum, a antipática postura de fiel depositário da verdade.
Não posso deixar de sublinhar, contudo, que a leitura do novo livro do Professor Marinoni me convence, cada vez mais, do acerto das minhas convicções.
Para encerrar, transcrevo mais um trecho das preleções contidas na obra referenciada, o qual, diga-se de passagem, toca no ponto nevrálgico da minha pesquisa no mestrado, na qual enfrento o fascinante assunto da Técnica Processual e a Tutela de Interesses Ambientais Trabalhistas:
"Para que o direito processual civil possa realmente ter a sua âncora na Constituição e ser compreendido como verdadeiro instrumento de efetiva proteção dos direitos, é fundamental que todo processo civil seja orientado pelo direito material. Muito especialmente, que todo o processo seja pensado a partir da teoria da tutela dos direitos. Vale dizer: em atenção às situações substanciais carentes de tutela no plano do direito material. Se ter um direito significa antes de tudo ter uma posição juridicamente tutelável, então não há compromisso mais importante dentro do Estado Constitucional, em termos do processo civil, do que primeiro identificarem-se quais são as tutelas possíveis do direito. Só depois disso é que é possível cogitar da segunda etapa: aferir quais as técnicas processuais que devem ser prestadas mediante processo justo para a realização do direito material." (p. 60 e 61)
Abraços! João Humberto :o)