quinta-feira, 2 de setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TST: Processamento Deverá ser Feito nos Autos do Recurso Denegado

Amigos! Veiculo hoje uma notícia dando conta de novidades sobre o processamento do Agravo de Instrumento no âmbito do TST. Abs, João Humberto.
LEIAM:
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418, que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado.
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, ressaltou que a medida se impunha, ante a implantação do processo judicial eletrônico, por força da Lei nº 11.449, de 19 de dezembro de 2006, que exige a substituição do processo físico pelo virtual, com evidentes vantagens, inclusive a de se evitar a duplicidade de processos.
Portanto, o Agravo de Instrumento oriundo dos Tribunais Regionais somente tramitará por meio eletrônico, e nos próprios autos do recurso que teve negado seu seguimento para o Tribunal Superior do Trabalho.