quinta-feira, 19 de agosto de 2010

O TRABALHO ESCRAVO, A QUESTÃO CRIMINAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Um debate a ser enfrentado!


Caríssimos! O caso que noticiamos ontem (18.08.2010) sobre trabalho escravo era mesmo gravíssimo. Justificou-se, daí, a expressividade da condenação confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que foi a maior já ocorrida no país para ações de tal natureza (cinco milhões de reais).

A Justiça do Trabalho, respeitando o devido processo legal e a razoável duração do processo (artigo 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB), cumpriu exemplarmente, portanto, com a sua atribuição constitucional.

Gostaria de discutir com vocês, hoje, um outro aspecto da matéria, que diz respeito à esfera criminal.

Como vocês bem sabem, as práticas de trabalho escravo geram conseqüências em pelo menos quatro compartimentos do direito, a saber: a) o trabalhista; b) o civil; b) o administrativo; d) o criminal.

No caso do direito do trabalho discutimos temas como o reconhecimento de vínculo empregatício, salários, jornada, verbas rescisórias, seguro-desemprego, e que tais.

No direito civil debatemos os danos materiais e morais suportados individualmente pelos trabalhadores escravizados, bem como os danos morais coletivos sofridos pela sociedade difusamente considerada.

Já no âmbito do direito administrativo são enfrentadas, judicialmente, as penalidades administrativas impostas pelos órgãos estatais da fiscalização trabalhista, principalmente aquelas advindas da inscrição dos infratores no Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo (vulgarmente conhecido por "Lista Suja"), que, dentre outras conseqüências, impede o financiamento público de atividades ilícitas.

Por fim, no âmbito penal, deparamo-nos com crimes tais como a redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), a frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do Código Penal) e o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (artigo 207 do Código Penal).

Consoante vocês sabem, não há qualquer duvida quanto à competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar todas as ações em que se discutam os aspectos trabalhistas, civis e administrativos do trabalho escravo contemporâneo (artigo 114, I, VI e VII, da CRFB).

Pergunto, pois:

  • Qual o argumento racional para que se subtraia da Justiça do Trabalho a competência criminal, atribuindo-a à Justiça Federal (artigo 109, VI, da CRFB)?
  • É razoável que em um único tema jurídico, determinado órgão do Poder Judiciário conheça dos seus aspectos trabalhistas, civis e administrativos, enquanto outro se pronuncia sobre os meandros criminais?
  • A quem interessa tal dicotomia? à sociedade?!

Não quero aqui, de modo algum, desmerecer a atividade da Justiça Federal. Decididamente não é esse o meu propósito.

Não há dúvidas de que a Justiça Federal possui um quadro de magistrados da mais alta envergadura intelectual, que se mostra absolutamente comprometido com a materialização dos fundamentos republicanos. Tanto que existem notícias de algumas condenações em ações versando sobre o tipo penal do trabalho escravo.

O fato concreto e palpável, entretanto, é que o seu campo de atuação, demasiadamente largo, a impede, por vezes, de priorizar, no oceano profundo das suas tarefas, questões tão essenciais como a do trabalho forçado.

Cuida-se, na verdade, de debater a racionalização da atividade jurisdicional, de modo a que o Poder Judiciário cumpra as suas responsabilidades com maior eficiência.

Parece-me verdadeira obviedade que a dignificação do cidadão-trabalhador, consubstanciada nos vetores constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, III e IV, da CRFB), deva ser encarada como a razão primordial da existência da Justiça do Trabalho.

Justamente por isso é que o Judiciário Trabalhista tem exibido indicadores tão vigorosos, desde a sua primeira instância até o Tribunal Superior do Trabalho, no combate desta vergonhosa chaga social, que lamentavelmente insiste em macular a imagem internacional do nosso país em pleno século XXI, não raro resvalando no trabalho infantil (veja a foto que ilustra o post). Este enfrentamento, para nós (incluído, além da Justiça do Trabalho, o valoroso Ministério Público do Trabalho), é uma questão central, que jamais receberá tratamento periférico.

Com efeito, o reconhecimento da competência criminal da Justiça do Trabalho seria, pela racionalização da distribuição competencial entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário, uma enorme contribuição para a erradicação do trabalho escravo no Brasil.

Reflitamos! Abs, João Humberto.