segunda-feira, 19 de julho de 2010

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS: Debate sobre o Posicionamento do TST

Li, recentemente, uma notícia (clique aqui para ler) dando conta que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de ação individual implica em litispendência com eventual ação proposta pelo sindicato a que pertence, na qualidade de substituto processual (artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Nessas condições, o processo individual deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.
Intrigado, pesquisei a jurisprudência do TST sobre a matéria e encontrei uma série de precedentes, dos quais transcrevo um:
"RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DISPENSA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS A ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual acarreta litispendência quanto à Reclamação proposta individualmente pelo empregado, sendo irrelevante a ausência do rol de substituídos. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (TST-RR-688690/2000, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 10.3.2006)
Não me parece, todavia, que o ponto de visa em questão esteja correto. Meu posicionamento se lastreia na inteligência do 104 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."
Como se vê, o artigo 104 do CDC traça uma regra geral, no sentido de que entre as ações coletivas e as individuais não existe litispendência. Nada obstante, se o autor da ação individual, uma vez ciente da ação coletiva, não pleitear a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias, não poderá se beneficiar dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes próprios às ações coletivas.
Não olvido que o artigo 104 do CPC, ao fazer remissão na sua primeira parte tão-somente aos incisos I e II do artigo 81 do CDC, parece excluir da mencionada regra geral as ações onde são discutidos direitos individuais homogêneos. O TST, aliás, já se manifestou nesse sentido, estribando o seu ponto de vista em doutrinadora de nomeada. Colaciono, a propósito, a seguinte ementa:
"LITISPENDÊNCIA - CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA COM O MESMO OBJETO. Conforme ensinamentos da Professora Ada Pelligrini Grinover, o art. 104 do CDC aplica-se exclusivamente a caso de concomitância de uma ação coletiva em defesa de interesses difusos ou coletivos, em cotejo com ações individuais. Apenas para essa hipótese a litispendência é excluída. Diferentemente ocorre entre ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos e demandas individuais, quando a solução se faz pelo CPC. Recurso conhecido e provido." (Proc. TST-RR-59276/2002-900-09-00.9, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 9.2.2007)
A questão, como se vê, é mesmo polêmica. Acredito, contudo, que não se mostra razoável supor que o empregado possa ser impedido de litigar individualmente, quando, por exemplo, não estiver satisfeito com a atuação do sindicato na ação em que se discutem, sob o manto dos direitos individuais homogêneos, os seus interesses pessoais. É certo que o autor, em circunstâncias que tais, poderia atuar como assistente litisconsorcial do substituto processual (artigo 94 do CDC c/c os artigos 50 e 54 do CPC), de modo a resguardar as suas conveniências pessoais. Tal fato, entrementes, geraria enormes contratempos processuais, principalmente quando – insista-se – o titular do direito não estivesse satisfeito com a conduta do sindicato ou mesmo do parquet.
Assim é que a interpretação do TST, ao meu sentir, importa em iniludível afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB).
Tanto é verdade, que o mesmo artigo 104 do CDC, na sua segunda parte, faz concreta remissão ao inciso III do artigo 103, que regulamenta, expressamente, os efeitos da coisa julgada erga omnes em prol de todas as vítimas e sucessores na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81 do CDC (que trata dos interesses ou direitos individuais homogêneos).
A bem da verdade, embora o artigo 104 do CDC veicule no seu bojo uma regra de extraordinária importância, está lamentavelmente vazado em redação das mais claudicantes. Acredito, com efeito, que uma interpretação do aludido preceptivo em conformidade com a Constituição deverá obedecer a contornos ampliativos, para se entender que entre as ações coletivas e as individuais não existirá jamais litispendência, independentemente de na demanda coletiva estarem sendo discutidos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Reproduzo, a propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni ao comentar o prefalado artigo 104 do CDC:
"(...) Há, evidentemente, na redação do dispositivo, nítido equívoco nas remissões feitas aos incisos do parágrafo único do art. 81 e aos incisos do art. 103. Não obstante grande parcela da doutrina entenda que a remissão correta estaria contemplando apenas os incisos II e III do parágrafo único do art. 81 (e, por consequência, os incisos II e III do art. 103), parece ser mais adequado compreender que a remissão abrange os três incisos do art. 103, valendo, portanto, os efeitos ali descritos, para todas as espécies de ações coletivas. O objetivo do artigo 104 é tornar possível o ajuizamento da ação individual mesmo que pendente ação coletiva para a tutela de direito difuso, coletivo e individual homogêneo e, ainda, o de deixar claro que a tutela coletiva não trará benefícios para aquele que não requerer a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias após obter a ciência do ajuizamento da ação coletiva." (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 749).
Fica feito, assim, o registro da nossa crítica respeitosa ao posicionamento do e. Tribunal Superior do Trabalho, na esperança de que o Ambiência Laboral possa contribuir para a abertura de um debate sobre a necessidade da modificação do posicionamento daquela Corte. Boa semana a todos! João Humberto :o)