segunda-feira, 12 de julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA AGORA DEPENDE DE DEPÓSITO RECURSAL!

Olá, amigos! Trago para vocês, hoje, uma novidade no campo da processualística laboral, oriunda da Lei 12.275-2010, que modificando os artigos 897 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, criou mais um pressuposto recursal extrínseco para o manejamento de agravo de instrumento no Processo do Trabalho.
Doravante, com efeito, a parte que teve denegado o seguimento de recurso deverá, para destrancá-lo, interpor o necessário agravo de instrumento, comprovando, ainda, o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso que se deseja ver conhecido.
A lei colima, à toda evidência, reprimir manobras de conteúdo protelatório comuns no foro trabalhista, prestigiando, em decorrência, o postulado constitucional fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB).
Segundo dados expostos em uma recente entrevista do Ministro Milton de Moura França (Presidente do Tribunal Superior do Trabalho) que tive oportunidade de assistir, o TST tem hoje nos seus ombros 147.000 (cento e quarenta e sete mil) agravos de instrumento, sendo absolutamente ínfimo o número daqueles que obtêm êxito. Tais estatísticas demonstram, com tintas fortes, o quanto o projeto aprovado se mostra acertado.
Veiculo para vocês, a propósito, um vídeo que evidencia a abusividade com que são aviados agravos de instrumento e regimentais na Justiça do Trabalho, dando notícia de que o TST, recentemente, em uma única sessão, aplicou multas em 339 (trezentos e trinta e nove) agravos interpostos infundadamente. Clique aqui para assistir.
O artigo 3º da prefalada Lei 11.275-2010 previa a sua entrada em vigor na data da publicação, mas o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o vetou, sob o argumento de que nos termos do art. 8º, caput, da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, a vigência imediata de leis não se mostra prudente em casos de grande repercussão como o presente.
Assim, de modo a garantir tempo hábil para que os destinatários da norma examinem o conteúdo do novo preceptivo e estudem os efeitos da alteração legislativa, ficou estabelecido que o ato entrará em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Segue, abaixo, o inteiro teor da Lei em questão. Abraços, João Humberto :o)
LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do § 5o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 897. ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 5o ....................................................................................................................................
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;
............................................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º. O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
"Art. 899. ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (NR)
Art. 3o (VETADO)
Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA