quarta-feira, 23 de junho de 2010

ÚLTIMA RODADA DE NOVIDADES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL!

Olá, amigos! Veiculo, hoje, a última postagem com as principais inovações do anteprojeto de Código de Processo Civil em trâmite no Senado da República, relativas ao Livro IV, que trata dos Procedimentos Especiais.
Percebo, nesse passo, que não existem grandes regras de interesse para o Processo do Trabalho, exceção feita ao fim das ações possessórias (muito comuns nos dissídios que envolvem o exercício do Direito de Greve), que certamente serão regidas pelas normativas da ação ordinária para entrega de coisas. Abraços! João Humberto :o)
LEIAM:
1 - Serão mantidos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais.
2 - Serão excluídos os seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação ou substituição de títulos ao portador, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento.
3 - É criado um procedimento de Edital, cabível nos procedimentos de usucapião, de substituição ou anulação de títulos ao portadores e, genericamente, em quaisquer outros que por regra de direito material, exijam a citação de interessados incertos.
4 - O imóvel quando georeferenciado na forma da lei, com averbação no registro de imóveis, dispensa o juiz de determinar os trabalhos de campo na ação demarcatória e demais que incluam essa etapa procedimental.
5 - A posse em nome do nascituro e a homologação de penhor legal serão incluídas no Livro dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.
6 - O Ministério Público somente intervirá nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 82 do CPC.