quarta-feira, 16 de junho de 2010

RETORNANDO AO NOVO CPC: Processo de Execução

Olá, amigos! Depois da veiculação do vídeo relativo à entrevista sobre o meu livro (post abaixo), retorno, hoje, ao tema do anteprojeto do novo CPC. Colaciono, na presente postagem, os principais aspectos do processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, cujos lineamentos se aplicam subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença. Bom estudo a todos! João Humberto :o)
1 - Os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida.
2 - Nas causas que envolvam a Fazenda Pública, os honorários ficarão entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida.
3 - A verba de honorários advocatícios passa a ostentar, por força do novo código, textualmente, natureza alimentar, direito próprio do advogado e conseqüentemente não é compensável em sucumbência recíproca.
4 - É direito próprio do advogado os honorários na proporção do êxito obtido na causa, vedando-se a compensação.
5 - As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente sendo certo que ,até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.
6 - A penhora on line" (isto é, do bloqueio à efetiva penhora) adstringe-se ao valor do crédito exeqüendo, impondo-se à instituição financeira informar o juízo da efetivação proporcional da constrição, sob as penas da lei.
7 - A ordem de bens penhoráveis, prevista no atual artigo 655 do Código de Processo Civil não é absoluta, devendo ser ponderada pelo juiz à luz dos princípios da utilidade da execução em confronto com o principio da menor onerosidade
8 - O exercício do direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados pode ser exercido após a tentativa frustrada da primeira arrematação.
9 - É eliminada a distinção entre praça e leilão.
10 - Os atos de alienação (arrematação) serão realizados por leilão eletrônico, salvo se as condições da comarca não permitirem a observância do referido procedimento.
11 - É eliminada a necessidade, hoje prevista no Código de Processo Civil, de duas hastas públicas (a primeira pelo valor da avaliação e a segunda por valor que não seja considerado vil), permitindo-se que desde a primeira hasta pública o bem seja alienado por valor inferior à avaliação, contanto que não seja considerado preço vil.
12 - Os s embargos à arrematação, são eliminados, facultando-se à parte uma ação com o intuito de rescindir a mesma, nos moldes do atual artigo 486 do Código de Processo civil).
13 - Os atos de averbação da execução(615-A (averbação da execução), bem como os demais de comunicação a terceiros devem ser realizados por iniciativa do próprio exeqüente.
14 - É regulada a prescrição intercorrente na execução.
15 - A multa do artigo 475-J incide na execução por quantia referente à execução de sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia.
16 - É vedada a indisponibilidade integral do capital do executado pessoa física ou jurídica
17 - É extinta a ação monitória.
Fonte (www.stj.jus.br)