sexta-feira, 4 de junho de 2010

NOVO CPC: Disposições Relativas à Parte Geral (Livro I)

Olá, amigos! Dando continuidade às nossas postagens sobre o anteprojeto de novo CPC, veiculo, hoje, a primeira parcela das principais disposições relativas à sua Parte Geral. Ventilarei, no próximo post, os aspectos mais relevantes do novel instituto jurídico chamado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Abraços, João Humberto.
CONFIRAM:
1 - A possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa .
2 - É conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.
3 - A desconsideração da Pessoa Jurídica é versada da mesma forma como o é na lei civil, sendo certo que como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, será criado um incidente próprio com amplo contraditório, no qual haverá a manifestação dos sócios antes da constrição dos bens. Deveras, o mesmo procedimento será utilizado na execução extrajudicial.
4 - A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do juízo.
5 - O Conselho Nacional de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para os Tribunais do país.
6 - As leis de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a instituição de mediadores e conciliadores para auxiliarem os magistrados.
7 - O juízo, ainda que incompetente poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
8 - A ação acessória deverá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
9 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, telegrama ou telefone.
10 - A citação por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico.
11 - O sistema atual de nulidades é mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual desprezando-se invalidades e preliminares acaso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas.
12 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada será precedido de intimação postal ao advogado.
13 - O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae), sem alteração de competência.
14 - A falta de pressupostos processuais não acarretará a extinção do processo sem anterior oportunidade para correção do vício.
15 - A Tutela de Urgência satisfativa poderá ser deferida nos caso de direito em estado de periclitação ou direitos evidentes, prevendo-se a dispensa dos requisitos cumulativos.
16 - A tutela de urgência ou de evidência será requerida ao juiz da causa e, quando antecedentes, ao juízo competente para conhecer do pedido principal, iniciando-se, a partir de então, a formação do processo sincrético, sem necessidade de promoção de outra ação principal.
17 - Redefiniu-se o litisconsórcio unitário e necessário em dispositivos distintos fundando-se o conceito na doutrina de Barbosa Moreira e Frederico Marques.
18 - O Regime da interdependência aplicável ao litisconsórcio unitário explicita que os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicará os demais, mas os beneficiarão.
19 - A nomeação à autoria é utilizada para a correção da legitimidade passiva, após manifestação do réu, diante da aparência de correta propositura.
20 - O "Chamamento ao Processo", reúne as hipóteses atuais dos institutos da denunciação à lide e do próprio chamamento ao processo.
21 - É excluída a oposião como figura de intervenção voluntária, sendo mantidas a assistência simples e litisconsorcial.
FONTE: www.stj.jus.br