domingo, 6 de junho de 2010

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: Instrumento de otimização da segurança e da celeridade no novo CPC

Olá, amigos do blog! Continuando as nossas postagens sobre o anteprojeto de novo CPC, falarei agora sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que provavelmente será a maior novidade da legislação processual comum. O mencionado instituto, que poderá ser manejado tanto pelas partes quanto pelo magistrado no âmbito das ações de massa, destinar-se-á à obtenção de decisões que além de céleres sejam uniformes, de modo a prestigiarem a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
No caso, alguns processos chamados de “pilotos” serão julgados, ficando suspensos os demais até que o tribunal tome uma decisão sobre a matéria, a qual servirá de baliza não só para as ações em andamento, mas também para aquelas outras que vierem a ser ajuizadas. Vejam, abaixo, os principais aspectos jurídicos desse novel instituto processual:
Incidente de resolução de demandas repetitivas
1 - O incidente pode ser suscitado pelas partes ou pelo juiz de ofício.
2 - O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas produz coisa julgada em relação aos processos pendentes, sujeitando-se a recurso com efeito suspensivo, mas sem reexame necessário. As ações supervenientes (intentadas durante o processamento do incidente) também serão atingidas pela decisão deste.
3 - O Tribunal poderá deferir a juntada de documentos e de diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida.
4 - A suspensão de outras causas apenas ocorrerá após a admissão do incidente pelo Tribunal.
5 - Um dos requisitos para instauração do incidente é o "potencial para acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica", aferido pelo Tribunal.
6 - Os terceiros e o Amicus Curiae são legitimados à interposição dos recursos extraordinários.
7 - A Defensoria Pública tem legitimidade para suscitar o incidente.
8 - Admitido o incidente pelo Tribunal, serão suspensos os processos pendentes em primeiro grau de jurisdição na instância local.
9 - Se houver recurso extraordinário ou especial do julgamento do incidente, caberá ao STF/STJ suspender recursos pendentes sobre o mesmo tema em todo o território nacional
10 - O incidente de resolução de demandas repetitivas deverá ser julgado no prazo de 12 meses, e desfrutará de preferência legal salvo os processos de habeas corpus.
11 - O relator do recurso pode suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
12 - A tese jurídica adotada na decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada tanto aos casos já ajuizados quanto às ações supervenientes.
13 - Descumprida a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá ajuizamento de reclamação ao tribunal competente.
14 - O efeito suspensivo do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos no incidente de resolução de demandas repetitivas terá duração de 180 dias, sendo certo que superado este prazo, os processos individuais voltam a correr, resguardados os poderes do STJ e do STF para conceder medidas urgentes.
15 - Os legitimados mencionados no artigo 103-A da Constituição Federal podem propor a revisão e o cancelamento do entendimento firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
16 - O incidente será processado sem prejuízo do julgamento oportuno das questões remanescentes, decorrido o prazo de suspensão dos processos.
17 - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente, na qualidade de fiscal da lei, assumindo a titularidade do incidente em casos de desistência ou abandono.
17 - O incidente de resolução de demandas repetitivas uma vez admitido, será comunicado imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão em cadastro nacional.
18 - O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, no prazo comum de quinze dias e, em seguida, o Ministério Público em igual prazo, os quais poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.
19 - Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição do incidente pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor e ao réu da ação que deu origem ao incidente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos para cada um, a fim de sustentarem as suas razões.
20 - No âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas uma vez interpostos os recursos extraordinário ou especial, os autos subirão independentemente da realização de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
Por ora é isso, amigos! Trarei, na próxima postagem sobre o novo CPC, a primeira parte das regras gerais do Livro II, que regulamenta o processo de cognição. Até mais ver! Abraços, João Humberto.