quinta-feira, 17 de junho de 2010

CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Amigos! Hoje darei uma pausa na apresentação das inovações do anteprojeto de novo CPC. O motivo é nobre. Ocorre que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um Projeto de Lei que regulamentará a competência da Justiça do Trabalho.

Como todos nós sabemos, um dos problemas que mais afligem advogados e jurisdicionados é a falta de definição dos tribunais brasileiros sobre a extensão e o significado da expressão "relação de trabalho" prevista no artigo 114, I, da Constituição da República. O projeto de lei em destaque vem a lume tentando resolver legislativamente a celeuma instaurada em torno da matéria.

Ao meu sentir, a legislação a ser editada poderia ter avançado mais, para englobar no seu interior, por exemplo, os casos de contratação de trabalhadores por tempo determinado, por parte do Poder Público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

De qualquer forma, o progresso é considerável. Demais disso, durante a sua tramitação no Congresso, a novel legislação certamente será aperfeiçoada.

Veiculo, abaixo, o Projeto de Lei recém aprovado pela CCJ, para que vocês tenham conhecimento do seu conteúdo. Nas próximas postagens voltarei às novidades do Código de Processo Civil!

Abraços, João Humberto.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autora: Comissão Especial Mista (Regulamentação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004)
Relator: Deputado Régis de Oliveira
SUBSTITUTIVO
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. O art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e": "Art.652.....................................................................................................................................................
e) compete ainda ao juiz do trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que, não configurando vínculo empregatício, envolvam, entre outras, as ações:
I – resultantes de contrato de representação comercial ou de agenciamento e distribuição, quando o representante, agente ou distribuidor for pessoa física;
II – de cobrança de quota-parte de parceria agrícola, pesqueira, pecuária, extrativa vegetal e mineral, em que o parceiro outorgado desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, admitida a ajuda da família;
III – decorrentes de execução e de extinção de contratos agrários, entre o proprietário rural e o parceiro outorgado, quando este desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, ainda que com a ajuda dos membros da família;
IV – de cobrança de honorários decorrentes de exercício de mandato oneroso, exceto os que se qualifiquem como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990;
V – de cobrança de créditos de corretagem, inclusive de seguro, em face da corretora, em se tratando de corretor autônomo;
VI – de cobrança de honorários de leiloeiros, em face da casa de leilões;
VII – entre trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de obra – OGMO;
VIII – entre empreiteiro e subempreiteiro, ou qualquer destes e o dono da obra, nos contratos de pequena empreitada, sempre que os primeiros concorrerem pessoalmente com seu trabalho para a execução dos serviços, ainda que mediante o concurso de terceiros;
IX – entre cooperativas de trabalho e seus associados;
X – de conflitos envolvendo as demais espécies de trabalhadores autônomos, tais como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, entre outros.
Art. 2º Ficam revogados os incisos III e V da alínea "a" do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de março de 2010.
Deputado Regis de Oliveira
Relator