terça-feira, 8 de junho de 2010

ANTEPROJETO DE NOVO CPC: Regras do Processo de Cognição

Amigos, conforme combinado, veiculo, hoje, a primeira parte das regras do Livro II, que no anteprojeto de novo CPC regulamentam o processo de conhecimento. CONFIRAM:
1 - Os poderes do juiz foram ampliados para, dentre outras providências adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
2 - É admitida a alteração do pedido e da causa de pedir até o julgamento da causa, assegurando sempre a ampla defesa.
3 - As ações, passam a ser dúplices, exigida a conexão com o fundamento da ação ou da defesa, extinguindo-se o instituto da reconvenção.
4 - A exigibilidade das astreintes fixadas judicialmente em liminar ou sentença vige desde o dia em que for configurado o descumprimento e devem ser depositadas em juízo para liberação na forma prevista no código.
5 - Nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possível, poderá prever, além de imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias.
6 - As matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sempre serão submetidas ao crivo do contraditório.
7 - As matérias suscitáveis através de incidentes processuais que dão ensejo a processos incidentes, como v.g: as exceções de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa etc, serão alegadas como preliminares da contestação.
8 - O magistrado deverá apreciar prioritariamente as matérias inerentes ao impedimento e suspeição.
9 - O procedimento padrão, a critério do juiz ou mediante manifestação das partes inicia-se, em regra, pela audiência de conciliação.
10 - A regra é o comparecimento espontâneo da testemunha por obra do interessado, sob pena de perda da prova, restando a intimação por AR, em casos devidamente fundamentados.
11 - A inversão do ônus da prova em processo cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita, imporá ao Estado arcar com as despesas correspectivas.
12 - A eficácia preclusiva da coisa julgada (atual artigo 474) não incluirá as causas de pedir.
13 - A multa prevista no atual artigo 475-J incidirá novamente, nas hipóteses de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução.
14 - A conexão imporá ao magistrado ordenar a reunião de ações conexas propostas em separado somente nos caso de possibilidade de risco de decisões contraditórias (atual artigo 105).
15 - A prevenção da competência observará o critério único do despacho ordinatório da citação.
16 - É obrigatória a suscitação do conflito negativo pelo magistrado que receber o processo por declinação de competência e não a acolha.
17 - Os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis.
18 - Os prazos processuais para os magistrados proferirem decisões passam a ser de (20) vinte dias e de 5 (cinco) para a prolação dos despachos de mero expediente.
19 - O se juiz puder julgar o mérito a favor de quem aproveitaria o acolhimento da preliminar, se absterá de pronunciá-las.
20 - A competência dos Juizados Especiais nas causas de até 60 salários mínimos será absoluta, concedendo-se prazo trienal para a adaptação pelos Estados membros de sua estrutura judiciária.
21 - A ausência de advogado na audiência não impedirá a realização da conciliação, a critério do juízo.
22 - Havendo audiência de conciliação, o prazo para apresentar contestação será contado a partir dela.
23 - O revel, a partir do momento em que ingressar nos autos, deverá ser intimado.
24 - É recorrível por agravo de instrumento com sustentação oral, as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa.
25 - O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
26 - Será criada uma subseção II "da força probante dos documentos eletrônicos" à Seção IV (Da Prova Documental).
27 - As provas orais serão produzidas na audiência, conforme a ordem determinada pelo juiz, obedecidos o contraditório e o devido processo legal.
28 - A extinção do processo por ilegitimidade de parte impedirá nova propositura da ação sem que haja modificação do quadro fático.
Na sequência voltarei à tona para falar do cumprimento de sentença. Pelo que foi noticiado, a comissão de juristas entregará o seu anteprojeto ao Senado Federal ainda hoje. Qualquer novidade que decorra desse ato será noticiada aqui no blog extraordinariamente. Abraços a todos! João Humberto :o)